A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 219/03 que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações consideradas reservadas, secretas e ultrassecretas guardadas pelo poder público e estabelece procedimentos para acesso desses dados por qualquer cidadão. Agora os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de 25 anos, com a possibilidade de uma única prorrogação.
Isto é, a lei aprovada acaba com a prorrogação indefinida nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território. Estes papéis secretos poderão ser solicitados por qualquer cidadão sem a revelação do motivo. Aqueles classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados, de cinco anos. Uma comissão do governo será responsável pela classificação dos documentos num prazo máximo de dois anos. Se não forem classificados nesse período, os papéis são automaticamente liberados.
O texto aprovado tomou como base o projeto do Executivo sobre o tema (PL 5228/09). Esta iniciativa do governo Lula teve origem nos trabalhos de um grupo coordenado pela ex-ministra Dilma. Ao projeto original foram apensadas outros projetos de deputados. Coordenei a Comissão Especial, que analisou o texto e a votação no plenário. O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB – RS) realizou um trabalho excepcional como relator do substitutivo aprovado.
Este projeto é considerado por vários organismos internacionais como uma das leis mais avançadas do Brasil e do mundo. A UNESCO já tinha elogiado a decisão da Câmara dos Deputados de analisar com urgência projeto da Lei Geral de Acesso a Informação. Nesta ocasião, dizia que “o Brasil inovou ao incluir dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, o direito a informação. A aprovação da Lei Geral de Acesso a Informação no plenário da Câmara dos Deputados, diz a UNESCO, é “mais um passo dado pela democracia brasileira no sentido de consolidar o compromisso do país para com a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
A lei aprovada dá um tratamento à informação similar a qualquer bem público. Trata a informação como condição essencial para o exercício da cidadania. E o acesso a este bem, além de ser agora garantido pela lei, terá que ser amplo e irrestrito. Mesmo quando trata de assuntos essenciais à segurança do estado, à soberania nacional, à pesquisa científica e tecnológica, segredos comercial e industrial e segredos de justiça a lei estabelece prazos para sua divulgação obrigatória e acaba com o sigilo eterno e indefinido. No caso de violação dos direitos humanos, a divulgação da informação deve ser imediata e ampla.
A grande conquista, além da transparência das informações, das liberdades públicas e da eliminação do sigilo eterno, foi a viabilização concreta - numa lei - da ideia de que o povo tem que ter acesso à todas as informações para fazer suas escolhas políticas e acompanhar os assuntos de governo e da história do Brasil. O povo escolher o caminho a seguir sem censores nem tutores foi a grande conquista que tivemos na noite de terça-feira. E só um governo que cultiva a democracia como um valor supremo pode tomar a iniciativa de enviar e aprovar um projeto de lei desta magnitude e natureza.
Por isso, nesta terça-feira ficou comprovado, mais uma vez, a total falta de fundamento das acusações da oposição e de setores da grande imprensa sobre o caráter autoritário do governo do PT. Ficou claro, em mais esta ocasião, que elas são jatos de gelo seco para encobrir a falta de propostas, o desejo do retrocesso e o desgosto de ver o Brasil se desenvolver, crescer e se destacar no cenário mundial sob o governo de um operário, sob o governo do PT.
Finalizo com a certeza de que agora temos mais um motivo para comemorar no dia 03 de maio, junto com a UNESCO, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. O Brasil é novamente um exemplo e aprova a mais transparente e avançada lei de acesso a dados e informações públicas do mundo.
Abraços
José Genoino
(José Genoíno é deputado federal pelo PT-SP e membro fundador do Partido dos Trabalhadores)
Isto é, a lei aprovada acaba com a prorrogação indefinida nos casos de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território. Estes papéis secretos poderão ser solicitados por qualquer cidadão sem a revelação do motivo. Aqueles classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo e os reservados, de cinco anos. Uma comissão do governo será responsável pela classificação dos documentos num prazo máximo de dois anos. Se não forem classificados nesse período, os papéis são automaticamente liberados.
O texto aprovado tomou como base o projeto do Executivo sobre o tema (PL 5228/09). Esta iniciativa do governo Lula teve origem nos trabalhos de um grupo coordenado pela ex-ministra Dilma. Ao projeto original foram apensadas outros projetos de deputados. Coordenei a Comissão Especial, que analisou o texto e a votação no plenário. O deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB – RS) realizou um trabalho excepcional como relator do substitutivo aprovado.
Este projeto é considerado por vários organismos internacionais como uma das leis mais avançadas do Brasil e do mundo. A UNESCO já tinha elogiado a decisão da Câmara dos Deputados de analisar com urgência projeto da Lei Geral de Acesso a Informação. Nesta ocasião, dizia que “o Brasil inovou ao incluir dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, o direito a informação. A aprovação da Lei Geral de Acesso a Informação no plenário da Câmara dos Deputados, diz a UNESCO, é “mais um passo dado pela democracia brasileira no sentido de consolidar o compromisso do país para com a Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
A lei aprovada dá um tratamento à informação similar a qualquer bem público. Trata a informação como condição essencial para o exercício da cidadania. E o acesso a este bem, além de ser agora garantido pela lei, terá que ser amplo e irrestrito. Mesmo quando trata de assuntos essenciais à segurança do estado, à soberania nacional, à pesquisa científica e tecnológica, segredos comercial e industrial e segredos de justiça a lei estabelece prazos para sua divulgação obrigatória e acaba com o sigilo eterno e indefinido. No caso de violação dos direitos humanos, a divulgação da informação deve ser imediata e ampla.
A grande conquista, além da transparência das informações, das liberdades públicas e da eliminação do sigilo eterno, foi a viabilização concreta - numa lei - da ideia de que o povo tem que ter acesso à todas as informações para fazer suas escolhas políticas e acompanhar os assuntos de governo e da história do Brasil. O povo escolher o caminho a seguir sem censores nem tutores foi a grande conquista que tivemos na noite de terça-feira. E só um governo que cultiva a democracia como um valor supremo pode tomar a iniciativa de enviar e aprovar um projeto de lei desta magnitude e natureza.
Por isso, nesta terça-feira ficou comprovado, mais uma vez, a total falta de fundamento das acusações da oposição e de setores da grande imprensa sobre o caráter autoritário do governo do PT. Ficou claro, em mais esta ocasião, que elas são jatos de gelo seco para encobrir a falta de propostas, o desejo do retrocesso e o desgosto de ver o Brasil se desenvolver, crescer e se destacar no cenário mundial sob o governo de um operário, sob o governo do PT.
Finalizo com a certeza de que agora temos mais um motivo para comemorar no dia 03 de maio, junto com a UNESCO, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. O Brasil é novamente um exemplo e aprova a mais transparente e avançada lei de acesso a dados e informações públicas do mundo.
Abraços
José Genoino
(José Genoíno é deputado federal pelo PT-SP e membro fundador do Partido dos Trabalhadores)
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