A manobra da oposição para judicializar debate do salário mínimo: um retrocesso democrático

Qual o papel de uma oposição no jogo democrático? Ora, se consideramos que a democracia é o governo da maioria com respeito às minorias, podemos identificar claramente três funções cumpridas pela oposição: 1) fiscalização sistemática das ações da maioria governista; 2) proposição de alternativas que melhor se encaixem ao interesse público do que aquelas eventualmente propostas pelo governo; e 3) apontamento de falhas, erros, equívocos ou malfeitos praticados pelo grupo governista na gestão pública. Por esses papéis que desempenham, as oposições são vitais para o equilíbrio democrático, ainda que em termos representativos sejam bem menores que o campo governista, como acontece no Brasil atual.

Uma oposição democrática é aquela, neste sentido, que não envereda pelo caminho do simples denuncismo ou que faz crítica pela crítica. E isso é muito importante frisar: oposição não significa antagonismo automático a tudo aquilo que parte do governo; pelo contrário, existem muitas questões na vida democrática e republicana nas quais a oposição pode se aproximar do governo (tendo-se em vista o bem comum) e até mesmo tirar proveito político dessa convergência. O importante é que a oposição tenha a maturidade política para assumir uma postura de contraponto, formulando caminhos alternativos àqueles propostos pelo campo dominante em determinado momento político e, assim, constituindo-se numa verdadeira força política dentro de uma democracia.

Oposição tenta judicializar debate do mínimo
Por que fizemos essa introdução? Muito simples. O Brasil vive um momento de clara consolidação do arco partidário que compõe a coalizão governista, afirmando um projeto político que teve início em 2003, com Luiz Inácio Lula da Silva, e agora tem sua continuidade com Dilma Rousseff. Por outro lado, os partidos de oposição – e nos restringiremos aqui à oposição pela direita (PSDB, DEM e PPS) – apequenaram-se no Legislativo, reduzindo substancialmente suas bancadas após as eleições de outubro passado. Que fique claro: redução da bancada não necessariamente significa redução da presença política no médio prazo, já que a perda de força, natural no curto prazo quando se perde assentos no Parlamento, pode ser recuperada desde que esses partidos saibam se fortalecer enquanto oposição no jogo democrático.

E o que é se fortalecer enquanto oposição? Nada mais é do que buscar uma recuperação de forças através dos instrumentos que a política oferece, tendo-se sempre em vista a construção de uma hegemonia (que no momento está com o governo). Uma oposição séria busca compensar a menor força que tem no Parlamento aproximando-se, por exemplo, de setores da sociedade civil organizada que não se sentem representados pelo atual governo. Isso é fazer uma construção pelo lado da política. Com poucos dias de início do ano legislativo, já pudemos perceber que não é esse o caminho que a oposição ao governo Dilma tem tomado. Talvez fruto de uma desorganização interna muito grande, partidos como PSDB, DEM e PPS caminham na direção de uma oposição pela oposição, substituindo práticas próprias do jogo político por tentativas de judicialização da política.

Isso ficou muito claro na semana passada, quando a Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei do Executivo que instituía o valor do salário mínimo para 2011 em R$ 545 e estabelecia a continuidade da regra atual do reajuste (variação do INPC do ano anterior + variação do PIB de dois anos antes) até 2015. Tendo sido derrotada no voto (361 votos favoráveis ao projeto governista frente a 120 votos contrários), a oposição desde então ensaia uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um artigo do texto aprovado pelo qual os reajustes do salário mínimo até 2015 serão instituídos via decreto presidencial, sem a necessidade de passar por discussão no Legislativo. Esse movimento da oposição nada mais é do que uma tentativa descabida de judicializar uma decisão que deve ser tomada (e que foi tomada) no âmbito parlamentar.

A oposição comete, neste sentido, dois grandes equívocos: 1) na sua própria justificativa para mover uma Adin (oposição alega que definição do salário mínimo é, segundo a Constituição, matéria de lei e deve ser definida anualmente pelo Congresso); e 2) num movimento de buscar solução judicial para um assunto que deve ser debatido no campo da política. Sobre a justificativa da oposição, é preciso lembrar que de fato o salário mínimo é, constitucionalmente, matéria de lei. Entretanto, quando o Executivo submete um projeto de lei que estabelece uma fórmula matemática para os reajustes subseqüentes (até uma data-limite, no caso 2015) e, uma vez aprovado, todos os reajustes anuais do salário mínimo passarão a obedecer essa fórmula, qual o problema em se criar um reajuste automático via decreto?

Percebam que esse ponto do projeto de lei não burla a Constituição Federal, uma vez que ele próprio foi aprovado pelo Parlamento. Diferente seria se o Executivo quisesse instituir a regra do reajuste via decreto por meio de outro decreto, sem passar pela peneira do Legislativo. E não foi isso que aconteceu: quando a Câmara dos Deputados aprovou, em sua esmagadora maioria, um projeto de lei que estabelece uma fórmula de cálculo e também um reajuste automático referenciado a essa fórmula e sacramentado via decreto presidencial, o objeto da discussão (o reajuste do salário mínimo) foi tratado como matéria de lei. O que a oposição tenta fazer, neste sentido, é uma manobra para tentar criar uma celeuma anual em torno do debate do salário mínimo. Ora, se esse Parlamento aprovou uma regra matemática de reajuste para o mínimo, para que então submeter todos os anos essa matéria ao Legislativo? É só aplicar a regra e pronto!

E o que é pior: líderes da oposição, como o Senador Aécio Neves (PSDB-MG), num exercício de retórica barata, ainda acusam a Presidenta Dilma de “autoritarismo”. Ora, um governante autoritário é aquele que impõe uma medida à sociedade passando por cima do Legislativo, o que definitivamente não é o caso. Além disso, como já dito anteriormente, ao tentar judicializar o debate, a oposição contribui para um esvaziamento do papel do Congresso Nacional e, em última instância, prejudica o próprio sistema democrático, uma vez que é o Legislativo – e não o Judiciário – que representa diretamente o povo. Ao levar essa decisão, já tomada pelo Legislativo, para ser julgada pelo STF, a oposição age no sentido de tentar deslegitimar o Parlamento e, por essa razão, retrocede no campo do entendimento democrático.

Essa manobra que vem sendo usada como instrumento de “chantagem” por PSDB, DEM e PPS, para pleitear a supressão desse ponto do projeto de lei na votação no Senado, que deve ocorrer nesta semana, prejudica o equilíbrio democrático ao tentar transferir uma responsabilidade do Legislativo para o Judiciário. Se levada a cabo, a oposição, que deveria buscar se fortalecer no campo da política, irá se apequenar ainda mais, pois estará, como já dito aqui, deslegitimando a decisão das Casas que são as legítimas representantes do povo brasileiro.