Possíveis irregularidades em contratos de OS com governo de SP devem ser alvo de CPI

Não bastasse o aumento crescente dos repasses do governo do Estado de São Paulo para as OS (Organizações Sociais), responsáveis pela gestão de alguns dos principais hospitais públicos estaduais, e os efeitos colaterais advindos dessa terceirização da saúde pública paulista, agora evidências de malversação dos recursos públicos por parte de uma Organização Social que mantém contrato com o governo do Estado colocam definitivamente em xeque esse modelo implantado pelos tucanos em São Paulo. Neste sentido, a bancada do PT na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), por meio do deputado estadual Carlos Neder, está recolhendo assinaturas para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquéritos) sobre o caso.

A organização social em questão é a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), responsável pela gestão de 17 unidades de saúde no estado, dentre as quais estão o Hospital Brigadeiro, o Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes, o Hospital Estadual de Diadema e o Hospital Geral de Pirajussara (em Taboão da Serra), dentre outros. Além disso, a SPDM é mantenedora do Hospital São Paulo, que é o hospital universitário da Unifesp. Uma Auditoria de Gestão feita pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2009, tomando como base informações e contratos feitos no ano anterior pela Unifesp, identificou diversas irregularidades nessas contratações, todas elas com fortes indicativos de mau uso do dinheiro público.

A auditoria feita pela CGU na Unifesp é explicada pelo fato de que a Universidade é signatária de diversos convênios com o governo federal, que são feitos, por sua vez, com a finalidade de financiar a expansão de suas atividades. Naturalmente, a universidade, no âmbito do Hospital São Paulo (HSP), realiza também convênios com o governo do Estado e com diversas Prefeituras, para atendimento de pacientes e servidores. Todo o convênio que é firmado pela Universidade com algum ente federativo deve constar no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), de forma a dar maior transparência ao uso do dinheiro público. Afinal de contas, não podemos esquecer que o governo do estado (e também as Prefeituras) firma convênios com o HSP através da aplicação de verbas do SUS (Sistema Único de Saúde).

Contratos irregulares entre governo de SP e Unifesp
Pois bem, de acordo com o relatório da CGU, “a unidade [Unifesp] participou de diversos convênios cujos recursos não transitaram pelo Siafi, foram repassados diretamente da concedente para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - entidade particular mantenedora do Hospital São Paulo, que funciona também como hospital universitário da Unifesp”. Ou seja, segundo o relatório da CGU, convênios foram firmados pela Unifesp com diversas concedentes (Prefeituras, governos estaduais) e os recursos oriundos da celebração desses convênios, ao invés de serem contabilizados pela Unifesp, “passaram direto” para a conta da SPDM, a OS que administra o Hospital São Paulo. E pior: essas transações foram feitas às escondidas, já que não constavam no Siafi. Para que se entenda melhor essa situação, vale a pena observar o que diz o relatório da CGU sobre os três tipos de situação em que a Unifesp é convenente:

“Basicamente foram verificadas três situações em que a Unifesp figura como convenente: na primeira a Unifesp figura como convenente de direito e de fato, ou seja, ela mesma recebe os recursos da concedente e executa o objeto do convênio; na segunda, a Unifesp figura apenas como convenente de direito, pois recebe os recursos, mas transfere-os (assim como a execução do objeto) para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -, entidade privada mantenedora de seu hospital universitário (Hospital São Paulo); e na terceira situação, a Unifesp figura também como convenente apenas de direito, mas não chega a receber os recursos da concedente, pois os mesmos são transferidos desta diretamente para a SPDM, que figura como interveniente, mas que de fato é a executora do objeto do convênio. Nesta última situação, os recursos não transitam pelo Siafi”.

O relatório da CGU segue dizendo que “para os casos relativos à terceira situação descrita anteriormente, a SPDM recebeu, em 2008, diretamente dos órgãos repassadores (Prefeituras Municipais, ou Governos Estaduais), cerca de R$ 583.503.583,54 para gerir, em nome da UNIFESP, equipamentos e programas de saúde no Estado de São Paulo (excluído o Hospital São Paulo), dos quais apenas cerca de R$ 48.000.000,00 transitaram pelo SIAFI. Na maioria desses convênios não se verifica interesse institucional da Unifesp. Também não se verifica a atuação da Universidade na fiscalização da execução física ou financeira dos convênios”. Esses contratos firmados entre a Unifesp e o governo do Estado de São Paulo que são suspeitos de irregularidade, segundo apontado pela CGU, somam nada menos que R$ 90,5 milhões só em 2008, conforme pode ser visualizado na figura abaixo. O restante dos contratos irregulares foi firmado com Prefeituras, dentre as quais a de São Paulo.

Mais de 70% das contratações sem licitação
Os problemas a serem investigados por uma possível CPI na Alesp não param por aí. De acordo com o relatório da CGU, somente no ano de 2008 a Unifesp empenhou mais de 70% de suas despesas com contratações de bens e serviços nas modalidades “dispensa de licitação” e “inexigibilidade de licitação”. Para se ter uma idéia, dos R$ 73,5 milhões empenhados em contratações, apenas R$ 19,2 milhões (26,1%) se deram na forma de pregão e R$ 897 mil (1,2%) na modalidade “tomada de preço”. Na contramão, nada menos que R$ 19,5 milhões (26,5%) foram contratados com dispensa de licitação, ao passo que R$ 33,6 milhões (45,7%) sob a modalidade “inexigibilidade de licitação”. A CGU destaca em seu relatório as seguintes irregularidades em relação a esses processos de contratação:

“Nos processos de contratação por dispensa de licitação foram feitas as seguintes constatações: contratação de proposta que não era a mais vantajosa, contratação em situação de empate no valor da proposta sem justificativa para a escolha da empresa, aditamento de contrato sem pesquisa de preço, definição insuficiente do objeto a ser contratado, fuga do processo licitatório, além da existência de proposta falsificada em um dos processos. Nos processos de contratação por convite foi constatado o fracionamento de despesa.

Em um dos pregões, analisado no contexto da execução de convênios e transferências, foram constatados, no processo licitatório, definição imprecisa do objeto e julgamento da habilitação técnica da empresa vencedora em desacordo com o edital. A execução do contrato pela empresa vencedora desse pregão também foi objeto de várias constatações, como falta de comprovação da execução do objeto, apresentação de documentação inidônea na comprovação da execução do objeto, e indícios de terceirização de mão-de-obra para o órgão concedente dos recursos.

A concorrência analisada refere-se a uma contratação para a conclusão de uma obra que se encontra paralisada há mais de 5 anos. Nessa concorrência foram feitas as seguintes constatações: abertura de licitação sem recursos suficientes para a contratação, sem aprovação do projeto pelos órgãos públicos competentes, sem detalhamento de parte significativa do orçamento, sem avaliação prévia das condições da estrutura já existente na obra, além de orçamento contendo itens que já haviam sido executados.Também foi constatada a restrição ao processo competitivo provocada por exigências não justificadas de comprovação de capacidade técnica no edital, e tratamento diferenciado às licitantes no julgamento da habilitação”.

É importante destacar que além desses problemas, o relatório da CGU apurou irregularidades em relação à gestão dos recursos humanos, ao uso indevido de imóveis, aos preços praticados, a irregularidades na política de expansão da assistência e também conflito de interesses na relação Unifesp e SPDM. Pelo que se percebe, há motivos de sobra que nos levam a supor em irregularidades gigantescas nestas contratações feitas pela OS e que, sem dúvida alguma, devem ser alvo de uma CPI na Alesp para sua apuração. Como dito no início deste texto, o deputado estadual Carlos Neder (PT) já formalizou um requerimento pedindo a CPI. De acordo com regimento da Alesp, para que seja instalada uma CPI são necessárias 32 assinaturas (1/3 das cadeiras).

Na atual Legislatura, que termina no dia 15 de março, o PT tem apenas 20 lugares na Alesp, de modo que estão sendo feitas conversas com os demais deputados para que se chegue ao número necessário de assinaturas para abertura de uma CPI. É importantíssimo que o Legislativo apure essas irregularidades constatadas pela CGU em contratos firmados entre a SPDM e o governo do Estado de São Paulo e que se seja esclarecido também porque o Palácio dos Bandeirantes delegou, no ano passado, à SPDM a gestão do Hospital Brigadeiro, sabendo de todas essas irregularidades (o relatório da CGU foi produzido em 2009) em relação às práticas daquela organização social. Como pode se ver, coisas para serem investigadas não faltam nessa duvidosa relação entre governo do Estado e a SPDM.

Para acessar o Relatório da CGU sobre a Unifesp, clique aqui.

Com menos recursos no Orçamento, transporte não é prioridade do PSDB em SP

Infra-estrutura viária e modernização dos transportes metropolitanos parecem não ser uma prioridade para o governo tucano em São Paulo. Isto porque, de acordo com a peça orçamentária enviada pelo governador do Estado, Alberto Goldman, à Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) e aprovada nesta semana, o montante de investimentos em transportes sofrerá forte redução em 2011. Essa redução das verbas orçamentárias afeta tanto a Secretaria de Transportes (que cuida, basicamente, da infra-estrutura de transportes no Estado) quanto na Secretaria de Transportes Metropolitanos (responsável pelo Metrô e CPTM).

Para se ter uma idéia, os investimentos na área de Transportes sofrerão redução de 16,1% em 2011, na comparação com a lei orçamentária deste ano, passando de R$ 5,3 bilhões para R$ 4,4 bilhões neste período. Esse recuo de quase R$ 1 bilhão no orçamento da pasta decorre, sobretudo, de uma redução de 41% nas verbas que serão disponibilizadas para programas de ampliação, recuperação e modernização da malha rodoviária em 2011. Para o próximo exercício, o orçamento para estes programas será de R$ 2,1 bilhões, bem abaixo, portanto, do montante de R$ 3,5 bilhões destinados a estes fins no orçamento deste ano.

Vicinais, mesmo em péssimo estado, terão menor investimento
Chama especial atenção a redução de 60% nos recursos destinados à recuperação, pavimentação e recapeamento de estradas vicinais no Estado. Enquanto o orçamento deste ano destinou R$ 103 milhões para as estradas vicinais, em 2011 a área receberá apenas R$ 41 milhões. E o pior de tudo: as estradas vicinais no Estado de São Paulo, a despeito do que dizem os comerciais do governo estadual, estão em péssimo estado de conservação. O interessante é que pelo menos na teoria o dinheiro pago pelas concessionárias das grandes rodovias ao Estado deveria ser utilizado para melhoria das condições das vicinais, o que não está acontecendo.

Uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em estradas que passaram por obras entre fevereiro de 2008 e julho de 2009 revelou que cerca de 70% das vias vistoriadas pelo órgão (todas paulistas e gerenciadas pelo poder público) apresentaram ao menos um tipo de defeito após um ano da conclusão definitiva da reforma. De acordo com o relatório do Tribunal, os problemas vão de afundamentos e trincas no pavimento a remendos e buracos. E o mais importante: das 67 obras vistoriadas, dois terços delas eram vicinais, que, em tese, deveriam estar recuperadas pelo programa Pró-Vicinais, do governo do Estado.

Temos aí, portanto, um duplo problema: primeiro, o engodo eleitoral alardeado pelo ex-governador José Serra (PSDB) durante as eleições, de que muito foi investido em recuperação das estradas vicinais. E em segundo lugar, a redução dos investimentos programados para 2011 neste tipo de via rodoviária, não obstante às péssimas condições de conservação das mesmas. Se as estradas vicinais estão nessa situação de total deterioração, conforme verificado pelo TCE, como pode o Executivo estadual reduzir a previsão de investimentos na recuperação destas rodovias? Além de onerar milhares de paulistas em função do aumento do custo logístico, os menores investimentos ampliam consideravelmente os riscos de acidentes nestas estradas.

Investimentos em transportes metropolitanos caem 11%
Além de menos recursos disponíveis para a Secretaria de Transportes, a peça orçamentária aprovada pela Alesp destina menos dinheiro também para a Secretaria de Transportes Metropolitanos em 2011. Para se ter uma idéia, enquanto este ano os investimentos para a área estavam orçados em R$ 9,5 bilhões, para 2011 os investimentos previstos são de apenas R$ 8,5 bilhões, ou seja, 11% a menos do que no atual exercício. Os investimentos em transportes metropolitanos são essenciais para São Paulo, uma vez que são direcionados para a região que apresenta o maior gargalo do Estado em transporte público.

De acordo com o Orçamento 2011, os recursos destinados a programas de modernização dos sistemas metroviários e ferroviários sofrerão corte de 80%, passando de R$ 2 bilhões neste ano para R$ 406 milhões no próximo exercício. Com essa forte queda, o orçamento para a rubrica de Gestão Estratégica do Transporte Metropolitano caiu pela metade, atingindo R$ 1,2 bilhão frente aos R$ 2,4 bilhões constantes no orçamento deste ano. Esta queda representa menos recursos para a aquisição de novos trens tanto pelo Metrô quanto pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Vale lembrar, contudo, que os recursos para expansão do metrô não estão nesta rubrica.

Mesmo com o aumento em 5% do volume de recursos orçados para investimentos na expansão do metrô em 2011, a queda geral no orçamento para Transportes e Transportes Metropolitanos não é um bom indicativo, pois estas áreas representam um grande gargalo do Estado de São Paulo. Considerando que o Orçamento de 2011 foi aprovado com previsão subestimada de receitas, se o governo do Estado tivesse feito uma projeção real seria possível elevar ou pelo menos manter o nível de investimentos nestes setores tão importantes para o Estado. Como dito anteriormente, ao que tudo indica, transporte definitivamente não é prioridade para o governo tucano.

Engodo tucano em SP: PSDB ignora demandas e aprova Orçamento subestimado para 2011

Além de “presentear” o povo paulista com a aprovação de um projeto de lei que reserva 25% dos leitos em hospitais públicos de São Paulo para usuários de planos de saúde, a base aliada dos tucanos aprovou, também na noite de terça-feira, 21, a vergonhosa proposta orçamentária para 2011 enviada à Assembléia Legislativa (Alesp) pelo Executivo estadual. Entre os muitos problemas da peça orçamentária aprovada na Alesp pelos tucanos e aliados pode-se apontar principalmente o fato das receitas para o próximo exercício estarem subestimadas, não levantando em conta projeções reais para a arrecadação tributária.

Neste sentido, o projeto orçamentário enviado pelo Executivo paulista à Alesp orça as receitas e fixa as despesas para 2011 em R$ 140,6 bilhões. Para se ter uma idéia do que isso significa, basta dizer que no orçamento para este ano estavam previstas receitas de R$ 125,8 bilhões. Contudo, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda, entre janeiro e outubro as receitas já somavam R$ 115 bilhões (excluindo-se mais de R$ 9 bilhões referentes a receitas intra-orçamentárias). Isso representa uma média de R$ 11,5 bilhões em receitas mensais: ou seja, no acumulado dos doze meses de 2010 as receitas do governo do Estado devem chegar a R$ 138 bilhões.

Esse patamar é 9,5% superior à previsão de receita constante no orçamento de 2010, o que mostra que essa prática de subestimar a receita orçamentária não é recente em se tratando de governos tucanos. Sigamos com os cálculos: se o orçamento aprovado para 2011 aponta receitas da ordem de R$ 140,6 bilhões, isso significa que o governo do Estado está trabalhando com uma margem de crescimento de apenas 1,9% frente à receita realmente alcançada neste ano. Isso é patético, uma vez que o próprio projeto trabalha com uma expectativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) paulista de 4,5% para 2011. Se é esperado que o PIB cresça nessa velocidade, como pode a receita projetada crescer menos que 2%?

Parecer do relator mostra subserviência ao Executivo
Não bastasse o projeto orçamentário enviado pelo Executivo subestimar a receita para 2011, pior ainda foi o fato do relator do projeto, o deputado estadual Bruno Covas (PSDB), dar parecer favorável a essa afronta do governo do Estado, em uma postura totalmente subserviente ao Palácio dos Bandeirantes. Para se ter uma idéia, nas 15 sessões em que ficou em tramitação, o projeto orçamentário recebeu nada menos que 11.119 emendas apresentadas pelos parlamentares. Após serem retiradas 10 emendas, restaram, finalmente, 11.109 emendas ao projeto orçamentário. Todas estas mais de 11 mil emendas foram praticamente rejeitadas no relatório de Bruno Covas, que deu uma verdadeira “banana” para as demandas do povo de São Paulo.

A única alteração no texto-base feita pelo relator foi o acréscimo de R$ 50 milhões de Receita à peça orçamentária enviada pelo Executivo, o que representa meros 0,04% frente à receita orçada de R$ 140,6 bilhões. Essa “significativa” elevação na receita também não é novidade em se tratando de relatorias tucanas: se formos observar os últimos projetos orçamentários aprovados poderemos constatar que a cada ano os acréscimos feitos pelos relatores são menores. Na proposta orçamentária de 2008, por exemplo, o Executivo orçou as receitas em R$ 95,2 bilhões. Em seu parecer na época, o relator Samuel Moreira elevou esse montante apenas em R$ 1,67 bilhão, ou seja, 1,76%. E essas elevações foram cada vez menores, como se pode ver na tabela abaixo.

De acordo com estudos da bancada do PT na Alesp, considerando-se os valores efetivamente arrecadados até o quinto bimestre deste ano para a receita tributária (mais de R$ 85 bilhões) e os valores previstos para o sexto bimestre pelo governo do Estado, a arrecadação tributária em 2010 deve atingir nada menos que R$ 100,8 bilhões. Na peça orçamentária para 2011 apresentada pelo Executivo – e que não foi modificada pelo relator Bruno Covas – as projeções são de que a receita tributária atinja R$ 109,7 bilhões no exercício, o que representa um crescimento de 8,8% em relação à arrecadação prevista para 2010.

Contudo, se formos levar em conta a média de crescimento da receita tributária entre 2004 e 2008 – calculada em 14% -, as receitas tributárias devem atingir quase R$ 115 bilhões em 2011, ou seja, R$ 5,2 bilhões acima do projetado pelo Executivo paulista. Esses recursos seriam mais que suficientes para atender demandas de setores que ficaram “a ver navios” na atual proposta orçamentária, como é o caso dos funcionários do Judiciário, por exemplo. Assim como para as demais categorias do funcionalismo estadual, o Orçamento para 2011 não prevê praticamente nenhuma possibilidade de reajuste aos já arrochados salários dos servidores da Justiça, que fizeram, este ano, a maior greve já vista no Judiciário paulista.

A peça orçamentária para 2011 reserva R$ 5,6 bilhões para o Judiciário, um valor que desperta dúvidas nos servidores públicos se de fato o Tribunal de Justiça terá condições de honrar os acordos firmados para colocar fim à greve de mais de quatro meses ocorrida neste ano. Se o relator do Orçamento tivesse levado em conta as projeções reais de crescimento da receita tributária para o período, poderia ter alocado R$ 1 bilhão a mais para o Judiciário, o que representa um valor 18% superior à dotação inicial que consta no projeto enviado pelo Executivo. Com estes recursos adicionais, certamente o Tribunal de Justiça teria condições de honrar os acordos firmados neste ano para pôr fim à greve do funcionalismo.

Cheque em branco para Alckmin
Não bastassem as projeções subestimadas de receita, o que na prática favorece remanejamentos de receitas extras pelo governador eleito Geraldo Alckmin (PSDB), o projeto orçamentário prevê limites vergonhosos para a criação de créditos suplementares pelo Executivo. Quando falamos em créditos suplementares, estamos nos referindo a recursos orçamentários que podem ser remanejados pelo Executivo estadual sem necessitar da aprovação do Legislativo, desde que não incorram em aumento da despesa orçamentária. Isso é problemático porque fere frontalmente a lei orçamentária debatida e aprovada pelo Legislativo. Segundo o artigo 8º do projeto orçamentário o Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 17% da despesa total fixada.

Isso significa dizer que o governador eleito Geraldo Alckmin poderá remanejar nada menos que R$ 24 bilhões de acordo com sua vontade, sem precisar da autorização do Legislativo. Isso nada mais é que um verdadeiro “cheque em branco” dado pela bancada governista da Alesp ao Palácio dos Bandeirantes. Além disso, o artigo 8º também prevê a criação de outros créditos adicionais que não são computados nesse limite de 17%. Ou seja, na prática, o governador eleito terá um poder de remanejamento muito maior que esses 17%. De acordo com o parágrafo primeiro do inciso II do artigo 8º do projeto de lei orçamentária, “não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

1. destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a
inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do
total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
2. abertos mediante a
utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento)
do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei”.

Percebe-se, dessa maneira, que o orçamento aprovado na Alesp é uma verdadeira vergonha para São Paulo. Ao subestimar as projeções para receitas em 2011, a base aliada do Palácio dos Bandeirantes, responsável pela aprovação do texto orçamentário, votou contra o povo paulista, pois ignorou as demandas de diversos setores da população do Estado. Se tivessem sido consideradas as projeções reais para crescimento da receita tributária, como apontado pelo estudo da bancada do PT, muito mais recursos poderiam ser investidos em educação, saúde e outras áreas primordiais, como o funcionalismo público. Ao que tudo indica, respeito ao povo é algo que definitivamente os tucanos desconhecem.

Saúde de joelhos em SP: tucanos aprovam projeto que privatiza leitos do SUS no Estado

Apesar da pressão contrária das diversas entidades ligadas à saúde pública do Estado de São Paulo e também da bancada de oposição na Assembléia Legislativa (Alesp), os tucanos conseguiram aprovar, em uma votação que se estendeu até altas horas da noite de terça-feira, 21, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde em São Paulo. Contando com largo apoio da base governista na Alesp, o Palácio dos Bandeirantes conseguiu aprovar o PLC enviado ao Legislativo pelo governador Alberto Goldman (PSDB) por 55 votos favoráveis, frente a 18 votos contrários.

Como se trata de um projeto de lei complementar, eram necessários apenas 48 votos favoráveis para que ele fosse aprovado, um número inferior, portanto, ao tamanho da base de apoio ao governador tucano na Assembléia. Na última quinta-feira, 16, o PSDB chegou a colocar o absurdo projeto em votação, mas a bancada do PT conseguiu obstruir, não atingindo o quorum necessário para aprovação do mesmo. Contudo, na sessão desta terça-feira a base aliada do Palácio dos Bandeirantes compareceu em peso à votação (até mesmo porque estava sendo votada a também polêmica peça orçamentária enviada pelo Executivo paulista), garantindo assim a aprovação desse projeto que privatiza leitos em São Paulo.

Mais uma vez os tucanos votam contra o povo ao aprovarem um projeto dessa natureza. Ao estipular uma reserva de leitos em até 25%, o governo do PSDB em São Paulo está criando uma fila dupla nos hospitais públicos, ferindo frontalmente o princípio da equidade do SUS (Sistema Único de Saúde). Como já dito por este blog, a razão para a aprovação desse projeto vai muito além da sanha privatista dos tucanos: o governador eleito Geraldo Alckmin, também do PSDB, espera, com essa lei, conseguir recursos para fazer frente ao crescimento explosivo das despesas correntes na Saúde, uma herança do ex-governador José Serra que queria, com isso, fazer vitrine eleitoral para a campanha presidencial.

Ministério Público diz que projeto é inconstitucional
Uma esperança para que o SUS não seja destruído em São Paulo são as recentes manifestações contrárias do Ministério Público paulista sobre esse famigerado projeto de lei do governador tucano. De acordo com o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, “este projeto é inconstitucional e tem vários vícios em sua origem. O primeiro deles é querer que uma lei estadual restrinja o que uma lei federal não restringe, quando uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal, exceto se for para aumentar o benefício da sociedade, o que não é o caso”.

Além disso, “a justificativa de que é necessário aprovar o projeto para criar formas de o governo cobrar as empresas é falso porque leis já existem. Se trata, isso sim, de tirar um de cada quatro leitos do SUS e entregá-los aos planos privados. O que já era pouco e ruim vai se tornar dramático e pior”, afirma o promotor. De fato, esse blog já desmontou esse argumento tucano de que o projeto de lei seria necessário para garantir o reembolso ao SUS por atendimentos e serviços prestados a pacientes de convênios privados. Já existe uma Lei Federal de 1998 e uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT), que garante esses reembolsos. Para que então uma nova lei?

Para se ter uma idéia da gravidade deste projeto, até a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), entidade pública que regulamenta o setor de planos de saúde, faz ponderações sobre o mesmo. A agência destaca, por exemplo, que o projeto precisa ser melhor detalhado para que se evitem distorções, como o atendimento discriminatório. Segundo o diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Sales, “em tese, pela Constituição Federal, todos têm direito de acesso aos serviços e ações de saúde. Portanto, se qualquer cidadão que tiver um plano particular chegar a uma unidade hospitalar pública, terá que ser atendido, mesmo que a unidade já tenha extrapolado a cota de 25%”.

Sales também demonstra preocupação com a questão da “dupla porta” que esse projeto, uma vez aprovado, pode impor aos hospitais públicos: “seria interessante tentar definir objetivamente como controlar esses 25% porque, indiscutivelmente, é preciso discutir a questão do acesso democrático”. Esse “apartheid” que o PLC 45/10 cria no SUS de São Paulo já foi denunciado pelos sindicatos e associações dos profissionais da saúde em São Paulo desde o início da tramitação desse absurdo projeto. Quem garantirá que, a partir de agora, as OSS (Organizações Sociais) que administram alguns hospitais públicos em São Paulo não vão criar uma dupla fila: uma para pacientes do SUS e outra para usuários de convênios médicos?

A aprovação desse projeto de lei é um grande retrocesso para a saúde pública no Estado de São Paulo. Além de ferir frontalmente o princípio da equidade do SUS, essa lei aprovada pelos tucanos na Assembléia Legislativa sem dúvida alguma irá incorrer em maiores filas nos hospitais públicos (sim, porque eles contarão com 25% de leitos a menos para pacientes do SUS) e aumento no tempo de espera para atendimento. Novamente, o PSDB presta um grande desserviço à população de São Paulo. Não bastassem os abusos cometidos nos pedágios das rodovias paulistas, o tratamento vergonhoso dado pelo governo do Estado ao funcionalismo público, agora os tucanos aprovam uma lei que prejudica uma área tão importante quanto a Saúde Pública. Preocupação com social definitivamente não faz parte da cartilha de gestão tucana!

Confira como votaram os deputados estaduais
Para visualizar os nomes de forma mais nítida, basta clicar sobre a imagem:

Desmontando o argumento tucano que tenta justificar privatização de leitos do SUS em SP

A tentativa desesperada dos tucanos para aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por planos de saúde, tem promovido um verdadeiro festival de argumentos infundados (para não dizer “besteirol”) por parte dos que defendem esse absurdo projeto. Em linhas gerais, o PSDB alega que a aprovação desse projeto é importante para gerar recursos que serão reaplicados na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo, argumentando que isso ajudaria a melhorar as condições de atendimento à população.

Pura conversa fiada. Primeiro, porque como este blog já mostrou anteriormente, a verdadeira razão para a “pressa” tucana em aprovar o PLC 45/10, de autoria do governador Alberto Goldman, é fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública paulista, após o ex-governador José Serra (PSDB) promover uma elevação sem precedentes nos gastos públicos da área buscando, com isso, construir uma vitrine eleitoral. Em segundo lugar, a justificativa de que este projeto de lei é necessário para garantir o reembolso ao SUS de despesas com pacientes de planos de saúde é totalmente “furada”, pois já existem leis que tratam desse assunto.

Argumento tucano é totalmente infundado
Ainda assim a bancada do PSDB na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) insiste em seguir com esse mesmo argumento. Em seu parecer pela Comissão de Saúde e Higiene da Alesp, por exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias – que é médico e como tal deveria ser o primeiro a questionar esse projeto de lei, independentemente do seu partido – justifica a “importância” desse projeto de lei para o SUS paulista com o seguinte exemplo:

“Há dados importantes sobre o custeio de uma das unidades de saúde citadas, que demonstram a importância e a oportunidade deste projeto, e que passamos a expor. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, é um hospital OSS ligado à FMUSP-HC – Fundação Faculdade de Medicina – OSS, que atende 100% de pacientes SUS, por força de lei. O orçamento de custeio anual recebido em 2010 (acrescido da previsão de repasse de Novembro/2010 e Dezembro/2010) é de R$ 304 milhões em 2010, em que estão incluídos os R$ 27 milhões de Novembro/2010 e mais R$ 27 milhões em Dezembro/2010.

Atualmente o ICESP presta 34 mil procedimentos e atendimentos por mês, sendo mais de 504 cirurgias por mês, 11 mil consultas médicas por mês, 3,4 mil sessões de quimioterapia por mês, e 2,4 mil sessões de radioterapia por mês, e conta com 240 leitos ativados (dentre 494 leitos totalizados), e 61 consultórios médicos ativos (dentre 124 consultórios médicos totalizados), resultando em aproximadamente 55% a 60% da estrutura ativados. Uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS.

O orçamento de custeio anual solicitado para 2011 está em R$ 387 milhões por ano, chegando a 75% de ativação estrutural global; e para fase completa com 100% de ativação total, estima-se aproximadamente R$ 480 milhões anuais de custeio. Com autorização para destinar pelo menos 20% da capacidade estrutural e de volume de atendimento para o setor de saúde suplementar (particulares, convênios e seguros saúde), estima-se que aproximadamente 50% do orçamento de custeio anual poderia ser obtido por esta fonte”.

Trocando em miúdos: neste “brilhante” exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias diz que atualmente o Instituto do Câncer (IC) de São Paulo opera com cerca de 60% de seus leitos ativados, o que equivale a um custeio anual de R$ 304 milhões (projeção para 2010). Para que a totalidade de leitos (494) fosse ativada, o custeio anual do IC subiria para R$ 480 milhões. Segundo o parecer do tucano, se 20% dos leitos do IC fossem destinados a pacientes de convênios médicos, 50% desse orçamento de custeio – ou R$ 240 milhões – seriam obtidos por essa fonte. Assim, no pensamento matemático do PSDB, a saúde suplementar ocuparia um espaço “mínimo” e presentearia os cofres públicos com 50% do orçamento de custeio.

Contudo, apesar do interessante raciocínio matemático, o nobre deputado Pedro Tobias foi traído pelo seu próprio texto: percebam que ele próprio assinala em seu relatório que “uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS”. Ou seja, de todos os pacientes que são atendidos hoje pelo IC, 18% possuem algum tipo de convênio médico. Lembram-se que alguns parágrafos acima falamos que já existem duas leis que tratam da questão do reembolso ao SUS pelos planos de saúde? Passemos à leitura da Lei Estadual nº 9058, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT):

"Artigo 3º - Nos termos do disposto no artigo 2.º, a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro - saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo, implica o reembolso, ao Poder Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade congênere, de despesas com o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário do seguro.
Parágrafo único - O valor do reembolso de despesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro - saúde e das demais modalidade de medicina de grupo.

Artigo 4º - Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3.º, serão adotados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da rede pública, estadual e municipal, da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro - saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão, aos Estado ou ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico - hospitalares somente pagáveis ao paciente; e
III - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico - hospitalar recebida".

Ou seja, se essa lei fosse cumprida à risca pelo governo do Estado de São Paulo, as operadoras de planos de saúde reembolsariam os cofres públicos pelo atendimento desses 18% que são conveniados. Se pelas contas do deputado estadual Pedro Tobias, a reserva de 20% dos leitos para convênios médicos geraria uma receita de R$ 240 milhões/ano, então o simples reembolso desses 18% de pacientes conveniados que já são atendidos gratuitamente no IC significaria uma receita de R$ 216 milhões/ano. Para se ter uma noção do que isso significa, basta dizer que corresponde a mais de 70% do orçamento de custeio atual do IC de São Paulo.

O que se vê, dessa maneira, é que não é necessária a aprovação do PLC 45/10 para que sejam efetuados os reembolsos ao SUS por parte dos convênios médicos. Basta apenas que uma Lei Estadual que já existe desde 1994 seja devidamente aplicada, sem a necessidade de se estipular reserva de leitos, uma prática extremamente danosa ao princípio de equidade que rege o SUS. Aqui, cabe a questão: se os tucanos se queixam de falta de recursos para ampliar o potencial de atendimento do SUS, por que então não fazem cumprir a Lei Estadual que já existe? Isso mostra claramente a gestão precária do governo tucano em relação à saúde pública paulista.

Logo, a solução não é fazer reserva de leitos para garantir receita par ao SUS e sim aplicar uma legislação existe há 16 anos, mas que, em função da falta de planejamento do (des)governo tucano, não saiu do papel. Como se vê, esse argumento apregoado aos quatro cantos pelos tucanos não passa de retórica barata e sem fundamento, não justificando, sob nenhum aspecto, a aprovação de um projeto de lei tão danoso para a saúde pública de São Paulo e, ao mesmo tempo, tão estapafúrdio do ponto de vista da gestão pública.

Com aprovação nas comissões, projeto do PSDB que privatiza SUS em SP segue para votação

Tucanos e aliados estão fazendo de tudo para acelerar a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 na Assembléia Legislativa de São Paulo. O absurdo projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), que prevê a reserva de até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde, deu entrada na Alesp no dia 30 de novembro. Como o governador pediu tramitação em caráter de urgência, a Assembléia Legislativa teria, de acordo com as regras regimentais, 45 dias para apreciação. Esse tempo seria importante para melhor avaliação do projeto nas comissões bem como para um debate com a sociedade.

Contudo, a proximidade do recesso parlamentar em função das festividades de final de ano, PSDB e partidos aliados ao Palácio dos Bandeirantes estão apertando os prazos de forma a levar o projeto para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, 15, ou no mais tardar na sessão de quinta-feira, 16. Como o PT e os demais partidos que fazem oposição a este projeto descabido do PSDB não têm maioria na Alesp, é bastante possível que dentro de poucos dias uma parte dos leitos públicos do estado de São Paulo passe a ser destinada a usuários de convênios médicos, satisfazendo, assim, a necessidade tucana de gerar receitas para fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública em São Paulo.

Relatores tucanos aprovam projeto nas comissões
Após dar entrada na Alesp, o PLC 45/10 permaneceu durante três sessões em pauta, conforme os termos regimentais. Nesse período, o projeto recebeu três emendas – todas de deputados da oposição (sobretudo do PT) -, que propunham alterar a redação do texto enviado pelo governador Goldman, de forma a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos. Findo esse período regimental no qual o projeto tinha que permanecer na pauta, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, no dia 6 de dezembro, o PLC par a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, tendo como relator o deputado André Soares (DEM).

Apesar de integrar um partido da base aliada ao tucanato, o deputado André Soares devolveu o projeto à Mesa Diretora sem dar um parecer, o que forçou a designação de um relator especial. O escolhido foi o deputado Vaz de Lima (PSDB), que, fiel ao Palácio dos Bandeirantes, apresentou no dia 8 de dezembro o seu parecer favorável ao projeto, rejeitando, assim, as três emendas encaminhadas pela bancada de oposição. Em seu parecer, Vaz de Lima destaca que “a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados, sem qualquer prejuízo ao atendimento pelo SUS”.

O tucano relator do projeto na CCJ ainda considera, no seu parecer, “certo que os recursos auferidos deverão ser revertidos para o financiamento de ações do Sistema, contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços de saúde”. Esse texto do deputado Vaz de Lima não pode ser outra coisa senão uma piada de mau gosto, afinal de contas o projeto não propõe criação de novos leitos só para atender usuários de planos de saúde: ele propõe a utilização dos leitos já existentes. Ou seja, o usuário do SUS será prejudicado sim por este projeto absurdo de privatização do SUS em São Paulo.

No que diz respeito às emendas apresentadas, o relator da CCJ considerou que elas “esvaziariam o conteúdo da proposta”, que “é justamente permitir que as OSS’s, excepcionalmente, atendam também a população usuária do sistema privado e conveniado, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde”. Nesse mesmo dia, o PLC foi encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene (CSH), tendo como relator o deputado Marcos Martins (PT), que dois dias depois apresentou o seu parecer contrário ao projeto e favorável às três emendas apresentadas, de forma a impedir que houvesse reservas de leitos públicos para convênios médicos, conforme propõe o projeto.

Contudo, a Mesa Diretora valeu-se de um dispositivo regimental para desconsiderar o parecer do deputado petista, alegando quebra do prazo estipulado pelo regimento. Assim, foi designado outro relator para a matéria, agora um tucano – o deputado Pedro Tobias. Como era de se esperar, o parecer do tucano foi novamente favorável ao projeto de autoria do Executivo Estadual, rejeitando as três emendas propostas que buscavam garantir o caráter público do SUS. Segundo o deputado Pedro Tobias, “está presente no texto a garantia expressa de tratamento igualitário entre todos os usuários, sejam eles do SUS, do IAMSPE ou de planos e seguros privados de saúde”.

Por fim, o PLC foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e no dia 13 foi designado como relator especial pela Comissão o deputado Celso Giglio, também do PSDB. Como era de se esperar, o parecer do tucano novamente foi favorável ao projeto, rejeitando as três emendas propostas e destacando que “a alteração em exame permitiria ao Governo Estadual ativar uma parte substancialmente maior de sua estrutura de Saúde Pública sem a necessidade de aumentar na mesma proporção os dispêndios no setor”. Com o projeto aprovado pelas três comissões, a Mesa Diretora da Alesp o colocou em pauta para votação, na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro.

Projeto pronto para ser votado em plenário
Foram apresentadas, então, duas emendas de plenário, o que impedia, de acordo com o regimento da Alesp, a votação do projeto naquela sessão e forçava a volta do mesmo para as comissões. A primeira emenda propunha que, se aprovada, a lei surtisse efeitos apenas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovada anualmente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A segunda emenda, por sua vez, propunha novamente alterar a redação do texto encaminhado pelo governador Goldman, de modo a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos paulistas.

Para agilizar os trabalhos, as três comissões reuniram-se e apresentaram parecer conjunto, tendo como relator único o deputado Pedro Tobias. O parecer do deputado, publicado na parte da manhã desta quarta-feira, diz que “no que concerne aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, temos a considerar que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. No âmbito federal, o exame da conveniência e oportunidade da medida cabe ao Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade pretendente, assim como ao Ministro da Administração. No caso vertente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e seus Secretários de Estado”.

Segue dizendo que “quanto ao mérito, nossa posição é favorável ao texto proposto e, por conseguinte, contrária à aprovação das Emendas eis que as medidas acessórias desvirtuam o propósito do projeto original. Por fim, quanto aos aspectos de ordem financeiro-orçamentária, sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas”, apresentando, assim, parecer contrário às emendas. Com o parecer acolhido pela Mesa Diretora, o PLC agora já pode, de acordo com o regimento, ser encaminhado para votação no plenário da Alesp. Diante do caráter de urgência e também com a proximidade do recesso parlamentar, espera-se a votação desta matéria no máximo até a sessão de quinta-feira.

Infelizmente, a maioria aliada ao governo tucano deve garantir a aprovação desse projeto absurdo na Assembléia Legislativa. Cabe destacar que representantes da saúde pública alertaram, durante audiência pública ocorrida da semana passada, sobre os riscos que esse projeto oferece ao sistema de atendimento público em todo o Estado de São Paulo. Ainda assim, a maioria parlamentar fiel aos interesses do Palácio dos Bandeirantes insiste em dar uma “banana” para o povo e levar adiante esse projeto absurdo. É revoltante pensar que milhões de usuários do SUS serão prejudicados, com a piora do atendimento e o aumento das filas nos hospitais públicos, por conta da necessidade do governo do Estado fazer frente ao crescimento das despesas correntes motivadas por ambições eleitorais do ex-governador José Serra.

Entenda porque o PSDB tem tanta pressa para aprovar projeto que privatiza SUS em SP

O ímpeto privatista, característica marcante no DNA político tucano, não é a única razão que levou o governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), a apresentar, em caráter de urgência, o absurdo PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 no início deste mês. Reportagem do Estadão publicada na segunda-feira, 13, revelou um crescimento significativo dos gastos com saúde neste ano, o que certamente explica a “urgência” do governo tucano em tentar aprovar na Assembléia Legislativa (Alesp) uma lei que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de planos de saúde.

Procurando esconder as reais motivações do projeto, os tucanos argumentam que ele é importante para garantir que os convênios médicos efetuem os devidos pagamentos por eventuais serviços prestados pelos hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) aos seus conveniados. Como este blog já destacou em artigos anteriores, esse argumento é totalmente desprovido de fundamentação, haja vista que já existem duas leis – uma Federal (de 1998) e outra Estadual (de 1994) – que regulamentam esse pagamento. Qual é então a real causa, além da sanha privatista, que leva os tucanos a fazerem todo tipo de manobra para aprovar o famigerado projeto?

Despesas com saúde em SP crescem forte em ano eleitoral
De acordo com a matéria do Estadão, o exorbitante crescimento dos gastos com saúde se tornou um problema real para ser administrado pelo governo de São Paulo e tem preocupado especialmente a equipe do governador eleito Geraldo Alckmin, que tomará posse no dia 1º de janeiro. Estima-se que as despesas correntes da área de saúde – isto é, despesas com material de consumo, pessoal e repasses para as OSS (Organizações Sociais de Saúde) – fechem o ano de 2010 atingindo a marca recorde de R$ 12,5 bilhões, o que representa um forte crescimento de 22,5% na comparação com 2009.

O leitor poderia indagar: mas o crescimento nos gastos com saúde não é algo positivo? Seria, não fosse o seguinte fato: se analisarmos a série temporal das despesas correntes com saúde ao longo dos últimos anos, veremos que elas vêm crescendo sistematicamente, mas de maneira gradual e não com esse salto gigantesco apresentado neste ano. A explicação desse salto é muito simples: antes de deixar o Palácio dos Bandeirantes, o ex-governador José Serra cuidou para que mais recursos do orçamento fossem destinados à área de saúde, para construção de AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) e unidades da rede de reabilitação Lucy Montoro.


É importante lembrar ao leitor que essas obras se tornaram a “vitrine eleitoral” de Serra durante a campanha presidencial deste ano. Ou seja: a expansão meteórica das despesas com saúde teve o intuito de reforçar a imagem que o marketing eleitoral do tucano tentou vender ao longo da campanha – a de que ele é um político preocupado com a saúde. Na verdade, Serra não estava preocupado com a saúde, mas sim com sua campanha eleitoral, tanto que nem se preocupou em saber de onde viria o dinheiro necessário para a manutenção das despesas, criando, assim, um grave problema de custeio para seu sucessor. A bomba agora, por ironia do destino, estourou nas mãos do seu colega de partido, Geraldo Alckmin.

É esta a principal razão que está por trás da pressa do governo tucano em aprovar o PLC 45/10. Para o PSDB, a reserva de 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde é um mecanismo capaz de garantir receitas para fazer frente à expansão das despesas correntes, pelo menos no curto prazo. Ou seja, mais uma vez os tucanos querem resolver problemas de caixa ao custo do sacrifício de milhões de contribuintes e cidadãos. Sim, porque se o projeto for aprovado, as filas nos hospitais públicos se ampliarão ainda mais e o atendimento será ainda mais lento para os usuários do SUS no estado, uma vez que os hospitais privilegiarão os planos de saúde.

Segundo a reportagem do Estadão, “ao analisar o crescimento das despesas, a equipe de transição deu o aval para o projeto de lei enviado para a Assembléia pelo governador Alberto Goldman, no começo do mês, segundo o qual até 25% das internações na rede pública do Estado estarão destinadas a pacientes com planos de saúde, que terão de ressarcir os cofres públicos pelo atendimento. Para integrantes do novo governo, a medida ajudará a financiar o crescimento dos gastos com a máquina.

Uma iniciativa parecida foi vetada por Serra, enquanto governador, em 2009. Na época, entre outros pontos, alegou-se que já havia legislação estadual e federal prevendo a cobrança dos usuários com planos de saúde. Mas integrantes do governo achavam que a aprovação da medida poderia ser um tiro no pé do ponto de vista político. Potencial candidato à Presidência, Serra seria acusado de ter promovido a privatização da saúde durante a campanha, avaliaram aliados do ex-governador”.

Fica muito clara, portanto, a motivação eleitoreira dessa ampliação de gastos e a pressa, agora, para que se aprove um projeto que fere frontalmente o princípio da equidade do SUS. A má gestão do orçamento público durante a gestão Serra em São Paulo, balizada em interesses meramente eleitoreiros, criou uma trajetória alarmante de expansão das despesas correntes da saúde, não tendo, contudo, uma contrapartida em termos de melhora na prestação de serviços aos usuários. Ou seja, gastou-se mais, sem que o usuário da rede pública percebesse uma melhora nos benefícios.

E para mostrar que a situação pode sim ficar pior, o governo de São Paulo agora quer aprovar este projeto absurdo, que prejudicará diretamente milhões de pacientes atendidos pela rede pública no estado. Ou seja: para resolver um problema de caráter orçamentário, o governo do Estado pretende criar outro, não para si, mas para a população paulista que necessita do atendimento gratuito no SUS. Eis o modo tucano de governar: privatizar para colocar dinheiro no caixa sem se preocupar com os efeitos desastrosos que essas medidas terão sobre a população.

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O debate em torno da reserva de leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por convênios médicos, proposto pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman, através do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, não tem trazido consenso nem na própria base aliada do governo tucano. Deputados da bancada de oposição na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), liderados pelo PT, realizaram na terça-feira, 7, uma audiência pública com representantes da saúde pública de São Paulo, objetivando discutir as implicações dessa proposta absurda do governo tucano. Também participaram deputados de partidos aliados a Goldman.

Os representantes classistas do setor de saúde pública em São Paulo foram unânimes em rejeitar a proposta que permite às OSS (Organizações Sociais de Saúde), que administram os hospitais públicos no Estado, reservarem até 25% dos seus leitos para atendimento de usuários de planos de saúde. De acordo com o Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Cid Carvalhaes, o que o projeto apresentado pelo governador do Estado propõe nada mais é do que a criação de uma fila dupla para o atendimento em hospitais públicos, “onde os ricos serão privilegiados”. Carvalhaes também acrescentou que caso o projeto seja aprovado, o Sindicato dos Médicos questionará na Justiça sua constitucionalidade.

Projeto fere princípio da equidade do SUS
A representante do Conselho de Secretários Municipais da Saúde do Estado de São Paulo, Maria do Carmo Cabral Carpinteiro, também avaliou que, ao reservar parte dos leitos destinados inicialmente a pacientes do SUS para usuários de convênios privados, o governo de São Paulo estaria criando “ilhas de excelência” nos serviços de saúde. De acordo com Maria do Carmo, esse tipo de prática fere frontalmente o princípio da equidade inerente ao SUS, além do fato de que as OSS não têm sido bem fiscalizadas pelo poder público. Esse foi outro ponto que mereceu destaque durante o debate: o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Renato Azevedo Júnior, questionou se o pagamento pelo atendimento, previsto no PLC, iria para o Tesouro do Estado ou para as OSS.

Essa preocupação do representante do CRM, diga-se de passagem, é totalmente pertinente, haja vista que, diante da falta de fiscalização das OSS, não seria surpresa se esses recursos pagos pelos convênios médicos pelos atendimentos prestados em hospitais públicos não fossem parar no erário. Sem contar o fato de que este argumento defendido pelos tucanos para aprovação do projeto – o de gerar recursos para serem reaplicados na saúde pública – é totalmente questionável. Primeiro, porque já existe uma Lei Federal, de 1998, e outra Estadual, de 1994, que já prevêem que eventuais serviços prestados por hospitais públicos a convênios médicos devem ser ressarcidos por estes. Ou seja, não é necessário mais um PLC para colocar em funcionamento isto.

Sem contar, e é interessante que se diga aqui, que o deputado tucano Samuel Moreira, que foi à audiência pública para defender o projeto, foi traído por suas próprias palavras. De acordo com Moreira, esses pacientes de alto custo geram um lucro injustificado aos convênios médicos e sobrecarregam o SUS, portanto é justo cobrar por esse atendimento. Ora, se o próprio tucano concorda que esse tipo de prática já sobrecarrega o SUS, qual a lógica de se defender um projeto que retira leitos que são destinados a usuários do SUS para reservá-los para planos de saúde? Não há lógica nenhuma nesse pensamento! Se a justificativa forem as verbas obtidas pela cobrança dos serviços, que se cobrem então os serviços eventualmente prestados, sem instituir reserva de vagas!

Não há explicação racional e coerente para se aprovar esse projeto senão aquela alertada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado de São Paulo, Benedito Augusto de Oliveira: a privatização do SUS em São Paulo. Essa é a única explicação para esse projeto absurdo do governo tucano. E de tão absurdo que é, o projeto não encontra respaldo completo nem dentre os deputados que compõem a base aliada do governo paulista. O deputado Luiz Carlos Gondim, do PPS, declarou voto contrário ao PLC do governador Goldman. Nessa mesma linha, o deputado do PMDB quercista, aliado ao Palácio dos Bandeirantes, Uebe Rezeck, também questionou o conteúdo do projeto enviado pelo governador Goldman em caráter de urgência para a Alesp.

Deputado tucano também é contra o projeto
Até mesmo um deputado tucano, demonstrando consciência, se posicionou contra o PLC 45/10. De acordo com a Rede Brasil Atual, o deputado do PSDB, Pedro Tobias, concorda com as críticas da oposição e também avalia que os hospitais públicos não têm condições de oferecer uma parcela de seus leitos a usuários de planos de saúde. Segundo Tobias, “como médico cirurgião avalio que esse é um projeto polêmico que deveria ser específico para o Instituto do Câncer. Para outros hospitais, sou contra”. Na audiência pública realizada para debater o projeto, o deputado acenou com uma proposta de emenda ao PLC restringindo sua aplicação ao Instituto do Câncer, em São Paulo.

Essa talvez seja a atitude mais sensata no momento. Considerando que 1) a oposição não tem maioria na Alesp para barrar sozinha o PLC e que 2) é praticamente impossível mudar a quantidade de votos necessária na base aliada ao governo do Estado para rejeitar o projeto, a apresentação dessa emenda seria uma forma de evitar o “mal maior”, que seria justamente a reserva de vagas em toda a rede pública de São Paulo administrada pelas OSS. Como dito anteriormente, o melhor dos mundos nesse caso é que a Alesp derrube o projeto absurdo apresentado pelo governo tucano. Não conseguindo isso, que seja apresentada algum tipo de emenda, como a proposta por Pedro Tobias, para restringir ao máximo a aplicação dessa “reserva de leitos”.

Do lado de cá, não podemos assistir a tudo isso como meros espectadores. A bancada de oposição a esse projeto absurdo dos tucanos está fazendo um excelente trabalho na Alesp, discutindo e procurando formas de impedir a aprovação dessa proposta que nada mais é do que a privatização do SUS em São Paulo. Alguns jornalistas, como José Luiz Datena, da Band, também vêm denunciando a onda de terceirização nos serviços de saúde em São Paulo, criticando o baixo investimento em qualificação de pessoal e a hegemonia das OSS na rede de hospitais públicos do Estado. Mas, como era de esperar, a maior parte da grande imprensa está calada, fazendo de conta que não existe esse projeto. Cabe a nós, portanto, divulgar essa afronta dos tucanos à saúde pública e aos usuários do SUS em São Paulo!

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