Saúde de joelhos em SP: tucanos aprovam projeto que privatiza leitos do SUS no Estado

Apesar da pressão contrária das diversas entidades ligadas à saúde pública do Estado de São Paulo e também da bancada de oposição na Assembléia Legislativa (Alesp), os tucanos conseguiram aprovar, em uma votação que se estendeu até altas horas da noite de terça-feira, 21, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde em São Paulo. Contando com largo apoio da base governista na Alesp, o Palácio dos Bandeirantes conseguiu aprovar o PLC enviado ao Legislativo pelo governador Alberto Goldman (PSDB) por 55 votos favoráveis, frente a 18 votos contrários.

Como se trata de um projeto de lei complementar, eram necessários apenas 48 votos favoráveis para que ele fosse aprovado, um número inferior, portanto, ao tamanho da base de apoio ao governador tucano na Assembléia. Na última quinta-feira, 16, o PSDB chegou a colocar o absurdo projeto em votação, mas a bancada do PT conseguiu obstruir, não atingindo o quorum necessário para aprovação do mesmo. Contudo, na sessão desta terça-feira a base aliada do Palácio dos Bandeirantes compareceu em peso à votação (até mesmo porque estava sendo votada a também polêmica peça orçamentária enviada pelo Executivo paulista), garantindo assim a aprovação desse projeto que privatiza leitos em São Paulo.

Mais uma vez os tucanos votam contra o povo ao aprovarem um projeto dessa natureza. Ao estipular uma reserva de leitos em até 25%, o governo do PSDB em São Paulo está criando uma fila dupla nos hospitais públicos, ferindo frontalmente o princípio da equidade do SUS (Sistema Único de Saúde). Como já dito por este blog, a razão para a aprovação desse projeto vai muito além da sanha privatista dos tucanos: o governador eleito Geraldo Alckmin, também do PSDB, espera, com essa lei, conseguir recursos para fazer frente ao crescimento explosivo das despesas correntes na Saúde, uma herança do ex-governador José Serra que queria, com isso, fazer vitrine eleitoral para a campanha presidencial.

Ministério Público diz que projeto é inconstitucional
Uma esperança para que o SUS não seja destruído em São Paulo são as recentes manifestações contrárias do Ministério Público paulista sobre esse famigerado projeto de lei do governador tucano. De acordo com o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, “este projeto é inconstitucional e tem vários vícios em sua origem. O primeiro deles é querer que uma lei estadual restrinja o que uma lei federal não restringe, quando uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal, exceto se for para aumentar o benefício da sociedade, o que não é o caso”.

Além disso, “a justificativa de que é necessário aprovar o projeto para criar formas de o governo cobrar as empresas é falso porque leis já existem. Se trata, isso sim, de tirar um de cada quatro leitos do SUS e entregá-los aos planos privados. O que já era pouco e ruim vai se tornar dramático e pior”, afirma o promotor. De fato, esse blog já desmontou esse argumento tucano de que o projeto de lei seria necessário para garantir o reembolso ao SUS por atendimentos e serviços prestados a pacientes de convênios privados. Já existe uma Lei Federal de 1998 e uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT), que garante esses reembolsos. Para que então uma nova lei?

Para se ter uma idéia da gravidade deste projeto, até a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), entidade pública que regulamenta o setor de planos de saúde, faz ponderações sobre o mesmo. A agência destaca, por exemplo, que o projeto precisa ser melhor detalhado para que se evitem distorções, como o atendimento discriminatório. Segundo o diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Sales, “em tese, pela Constituição Federal, todos têm direito de acesso aos serviços e ações de saúde. Portanto, se qualquer cidadão que tiver um plano particular chegar a uma unidade hospitalar pública, terá que ser atendido, mesmo que a unidade já tenha extrapolado a cota de 25%”.

Sales também demonstra preocupação com a questão da “dupla porta” que esse projeto, uma vez aprovado, pode impor aos hospitais públicos: “seria interessante tentar definir objetivamente como controlar esses 25% porque, indiscutivelmente, é preciso discutir a questão do acesso democrático”. Esse “apartheid” que o PLC 45/10 cria no SUS de São Paulo já foi denunciado pelos sindicatos e associações dos profissionais da saúde em São Paulo desde o início da tramitação desse absurdo projeto. Quem garantirá que, a partir de agora, as OSS (Organizações Sociais) que administram alguns hospitais públicos em São Paulo não vão criar uma dupla fila: uma para pacientes do SUS e outra para usuários de convênios médicos?

A aprovação desse projeto de lei é um grande retrocesso para a saúde pública no Estado de São Paulo. Além de ferir frontalmente o princípio da equidade do SUS, essa lei aprovada pelos tucanos na Assembléia Legislativa sem dúvida alguma irá incorrer em maiores filas nos hospitais públicos (sim, porque eles contarão com 25% de leitos a menos para pacientes do SUS) e aumento no tempo de espera para atendimento. Novamente, o PSDB presta um grande desserviço à população de São Paulo. Não bastassem os abusos cometidos nos pedágios das rodovias paulistas, o tratamento vergonhoso dado pelo governo do Estado ao funcionalismo público, agora os tucanos aprovam uma lei que prejudica uma área tão importante quanto a Saúde Pública. Preocupação com social definitivamente não faz parte da cartilha de gestão tucana!

Confira como votaram os deputados estaduais
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Desmontando o argumento tucano que tenta justificar privatização de leitos do SUS em SP

A tentativa desesperada dos tucanos para aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por planos de saúde, tem promovido um verdadeiro festival de argumentos infundados (para não dizer “besteirol”) por parte dos que defendem esse absurdo projeto. Em linhas gerais, o PSDB alega que a aprovação desse projeto é importante para gerar recursos que serão reaplicados na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo, argumentando que isso ajudaria a melhorar as condições de atendimento à população.

Pura conversa fiada. Primeiro, porque como este blog já mostrou anteriormente, a verdadeira razão para a “pressa” tucana em aprovar o PLC 45/10, de autoria do governador Alberto Goldman, é fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública paulista, após o ex-governador José Serra (PSDB) promover uma elevação sem precedentes nos gastos públicos da área buscando, com isso, construir uma vitrine eleitoral. Em segundo lugar, a justificativa de que este projeto de lei é necessário para garantir o reembolso ao SUS de despesas com pacientes de planos de saúde é totalmente “furada”, pois já existem leis que tratam desse assunto.

Argumento tucano é totalmente infundado
Ainda assim a bancada do PSDB na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) insiste em seguir com esse mesmo argumento. Em seu parecer pela Comissão de Saúde e Higiene da Alesp, por exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias – que é médico e como tal deveria ser o primeiro a questionar esse projeto de lei, independentemente do seu partido – justifica a “importância” desse projeto de lei para o SUS paulista com o seguinte exemplo:

“Há dados importantes sobre o custeio de uma das unidades de saúde citadas, que demonstram a importância e a oportunidade deste projeto, e que passamos a expor. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, é um hospital OSS ligado à FMUSP-HC – Fundação Faculdade de Medicina – OSS, que atende 100% de pacientes SUS, por força de lei. O orçamento de custeio anual recebido em 2010 (acrescido da previsão de repasse de Novembro/2010 e Dezembro/2010) é de R$ 304 milhões em 2010, em que estão incluídos os R$ 27 milhões de Novembro/2010 e mais R$ 27 milhões em Dezembro/2010.

Atualmente o ICESP presta 34 mil procedimentos e atendimentos por mês, sendo mais de 504 cirurgias por mês, 11 mil consultas médicas por mês, 3,4 mil sessões de quimioterapia por mês, e 2,4 mil sessões de radioterapia por mês, e conta com 240 leitos ativados (dentre 494 leitos totalizados), e 61 consultórios médicos ativos (dentre 124 consultórios médicos totalizados), resultando em aproximadamente 55% a 60% da estrutura ativados. Uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS.

O orçamento de custeio anual solicitado para 2011 está em R$ 387 milhões por ano, chegando a 75% de ativação estrutural global; e para fase completa com 100% de ativação total, estima-se aproximadamente R$ 480 milhões anuais de custeio. Com autorização para destinar pelo menos 20% da capacidade estrutural e de volume de atendimento para o setor de saúde suplementar (particulares, convênios e seguros saúde), estima-se que aproximadamente 50% do orçamento de custeio anual poderia ser obtido por esta fonte”.

Trocando em miúdos: neste “brilhante” exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias diz que atualmente o Instituto do Câncer (IC) de São Paulo opera com cerca de 60% de seus leitos ativados, o que equivale a um custeio anual de R$ 304 milhões (projeção para 2010). Para que a totalidade de leitos (494) fosse ativada, o custeio anual do IC subiria para R$ 480 milhões. Segundo o parecer do tucano, se 20% dos leitos do IC fossem destinados a pacientes de convênios médicos, 50% desse orçamento de custeio – ou R$ 240 milhões – seriam obtidos por essa fonte. Assim, no pensamento matemático do PSDB, a saúde suplementar ocuparia um espaço “mínimo” e presentearia os cofres públicos com 50% do orçamento de custeio.

Contudo, apesar do interessante raciocínio matemático, o nobre deputado Pedro Tobias foi traído pelo seu próprio texto: percebam que ele próprio assinala em seu relatório que “uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS”. Ou seja, de todos os pacientes que são atendidos hoje pelo IC, 18% possuem algum tipo de convênio médico. Lembram-se que alguns parágrafos acima falamos que já existem duas leis que tratam da questão do reembolso ao SUS pelos planos de saúde? Passemos à leitura da Lei Estadual nº 9058, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT):

"Artigo 3º - Nos termos do disposto no artigo 2.º, a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro - saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo, implica o reembolso, ao Poder Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade congênere, de despesas com o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário do seguro.
Parágrafo único - O valor do reembolso de despesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro - saúde e das demais modalidade de medicina de grupo.

Artigo 4º - Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3.º, serão adotados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da rede pública, estadual e municipal, da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro - saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão, aos Estado ou ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico - hospitalares somente pagáveis ao paciente; e
III - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico - hospitalar recebida".

Ou seja, se essa lei fosse cumprida à risca pelo governo do Estado de São Paulo, as operadoras de planos de saúde reembolsariam os cofres públicos pelo atendimento desses 18% que são conveniados. Se pelas contas do deputado estadual Pedro Tobias, a reserva de 20% dos leitos para convênios médicos geraria uma receita de R$ 240 milhões/ano, então o simples reembolso desses 18% de pacientes conveniados que já são atendidos gratuitamente no IC significaria uma receita de R$ 216 milhões/ano. Para se ter uma noção do que isso significa, basta dizer que corresponde a mais de 70% do orçamento de custeio atual do IC de São Paulo.

O que se vê, dessa maneira, é que não é necessária a aprovação do PLC 45/10 para que sejam efetuados os reembolsos ao SUS por parte dos convênios médicos. Basta apenas que uma Lei Estadual que já existe desde 1994 seja devidamente aplicada, sem a necessidade de se estipular reserva de leitos, uma prática extremamente danosa ao princípio de equidade que rege o SUS. Aqui, cabe a questão: se os tucanos se queixam de falta de recursos para ampliar o potencial de atendimento do SUS, por que então não fazem cumprir a Lei Estadual que já existe? Isso mostra claramente a gestão precária do governo tucano em relação à saúde pública paulista.

Logo, a solução não é fazer reserva de leitos para garantir receita par ao SUS e sim aplicar uma legislação existe há 16 anos, mas que, em função da falta de planejamento do (des)governo tucano, não saiu do papel. Como se vê, esse argumento apregoado aos quatro cantos pelos tucanos não passa de retórica barata e sem fundamento, não justificando, sob nenhum aspecto, a aprovação de um projeto de lei tão danoso para a saúde pública de São Paulo e, ao mesmo tempo, tão estapafúrdio do ponto de vista da gestão pública.

Com aprovação nas comissões, projeto do PSDB que privatiza SUS em SP segue para votação

Tucanos e aliados estão fazendo de tudo para acelerar a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 na Assembléia Legislativa de São Paulo. O absurdo projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), que prevê a reserva de até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde, deu entrada na Alesp no dia 30 de novembro. Como o governador pediu tramitação em caráter de urgência, a Assembléia Legislativa teria, de acordo com as regras regimentais, 45 dias para apreciação. Esse tempo seria importante para melhor avaliação do projeto nas comissões bem como para um debate com a sociedade.

Contudo, a proximidade do recesso parlamentar em função das festividades de final de ano, PSDB e partidos aliados ao Palácio dos Bandeirantes estão apertando os prazos de forma a levar o projeto para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, 15, ou no mais tardar na sessão de quinta-feira, 16. Como o PT e os demais partidos que fazem oposição a este projeto descabido do PSDB não têm maioria na Alesp, é bastante possível que dentro de poucos dias uma parte dos leitos públicos do estado de São Paulo passe a ser destinada a usuários de convênios médicos, satisfazendo, assim, a necessidade tucana de gerar receitas para fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública em São Paulo.

Relatores tucanos aprovam projeto nas comissões
Após dar entrada na Alesp, o PLC 45/10 permaneceu durante três sessões em pauta, conforme os termos regimentais. Nesse período, o projeto recebeu três emendas – todas de deputados da oposição (sobretudo do PT) -, que propunham alterar a redação do texto enviado pelo governador Goldman, de forma a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos. Findo esse período regimental no qual o projeto tinha que permanecer na pauta, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, no dia 6 de dezembro, o PLC par a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, tendo como relator o deputado André Soares (DEM).

Apesar de integrar um partido da base aliada ao tucanato, o deputado André Soares devolveu o projeto à Mesa Diretora sem dar um parecer, o que forçou a designação de um relator especial. O escolhido foi o deputado Vaz de Lima (PSDB), que, fiel ao Palácio dos Bandeirantes, apresentou no dia 8 de dezembro o seu parecer favorável ao projeto, rejeitando, assim, as três emendas encaminhadas pela bancada de oposição. Em seu parecer, Vaz de Lima destaca que “a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados, sem qualquer prejuízo ao atendimento pelo SUS”.

O tucano relator do projeto na CCJ ainda considera, no seu parecer, “certo que os recursos auferidos deverão ser revertidos para o financiamento de ações do Sistema, contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços de saúde”. Esse texto do deputado Vaz de Lima não pode ser outra coisa senão uma piada de mau gosto, afinal de contas o projeto não propõe criação de novos leitos só para atender usuários de planos de saúde: ele propõe a utilização dos leitos já existentes. Ou seja, o usuário do SUS será prejudicado sim por este projeto absurdo de privatização do SUS em São Paulo.

No que diz respeito às emendas apresentadas, o relator da CCJ considerou que elas “esvaziariam o conteúdo da proposta”, que “é justamente permitir que as OSS’s, excepcionalmente, atendam também a população usuária do sistema privado e conveniado, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde”. Nesse mesmo dia, o PLC foi encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene (CSH), tendo como relator o deputado Marcos Martins (PT), que dois dias depois apresentou o seu parecer contrário ao projeto e favorável às três emendas apresentadas, de forma a impedir que houvesse reservas de leitos públicos para convênios médicos, conforme propõe o projeto.

Contudo, a Mesa Diretora valeu-se de um dispositivo regimental para desconsiderar o parecer do deputado petista, alegando quebra do prazo estipulado pelo regimento. Assim, foi designado outro relator para a matéria, agora um tucano – o deputado Pedro Tobias. Como era de se esperar, o parecer do tucano foi novamente favorável ao projeto de autoria do Executivo Estadual, rejeitando as três emendas propostas que buscavam garantir o caráter público do SUS. Segundo o deputado Pedro Tobias, “está presente no texto a garantia expressa de tratamento igualitário entre todos os usuários, sejam eles do SUS, do IAMSPE ou de planos e seguros privados de saúde”.

Por fim, o PLC foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e no dia 13 foi designado como relator especial pela Comissão o deputado Celso Giglio, também do PSDB. Como era de se esperar, o parecer do tucano novamente foi favorável ao projeto, rejeitando as três emendas propostas e destacando que “a alteração em exame permitiria ao Governo Estadual ativar uma parte substancialmente maior de sua estrutura de Saúde Pública sem a necessidade de aumentar na mesma proporção os dispêndios no setor”. Com o projeto aprovado pelas três comissões, a Mesa Diretora da Alesp o colocou em pauta para votação, na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro.

Projeto pronto para ser votado em plenário
Foram apresentadas, então, duas emendas de plenário, o que impedia, de acordo com o regimento da Alesp, a votação do projeto naquela sessão e forçava a volta do mesmo para as comissões. A primeira emenda propunha que, se aprovada, a lei surtisse efeitos apenas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovada anualmente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A segunda emenda, por sua vez, propunha novamente alterar a redação do texto encaminhado pelo governador Goldman, de modo a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos paulistas.

Para agilizar os trabalhos, as três comissões reuniram-se e apresentaram parecer conjunto, tendo como relator único o deputado Pedro Tobias. O parecer do deputado, publicado na parte da manhã desta quarta-feira, diz que “no que concerne aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, temos a considerar que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. No âmbito federal, o exame da conveniência e oportunidade da medida cabe ao Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade pretendente, assim como ao Ministro da Administração. No caso vertente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e seus Secretários de Estado”.

Segue dizendo que “quanto ao mérito, nossa posição é favorável ao texto proposto e, por conseguinte, contrária à aprovação das Emendas eis que as medidas acessórias desvirtuam o propósito do projeto original. Por fim, quanto aos aspectos de ordem financeiro-orçamentária, sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas”, apresentando, assim, parecer contrário às emendas. Com o parecer acolhido pela Mesa Diretora, o PLC agora já pode, de acordo com o regimento, ser encaminhado para votação no plenário da Alesp. Diante do caráter de urgência e também com a proximidade do recesso parlamentar, espera-se a votação desta matéria no máximo até a sessão de quinta-feira.

Infelizmente, a maioria aliada ao governo tucano deve garantir a aprovação desse projeto absurdo na Assembléia Legislativa. Cabe destacar que representantes da saúde pública alertaram, durante audiência pública ocorrida da semana passada, sobre os riscos que esse projeto oferece ao sistema de atendimento público em todo o Estado de São Paulo. Ainda assim, a maioria parlamentar fiel aos interesses do Palácio dos Bandeirantes insiste em dar uma “banana” para o povo e levar adiante esse projeto absurdo. É revoltante pensar que milhões de usuários do SUS serão prejudicados, com a piora do atendimento e o aumento das filas nos hospitais públicos, por conta da necessidade do governo do Estado fazer frente ao crescimento das despesas correntes motivadas por ambições eleitorais do ex-governador José Serra.

Entenda porque o PSDB tem tanta pressa para aprovar projeto que privatiza SUS em SP

O ímpeto privatista, característica marcante no DNA político tucano, não é a única razão que levou o governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), a apresentar, em caráter de urgência, o absurdo PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 no início deste mês. Reportagem do Estadão publicada na segunda-feira, 13, revelou um crescimento significativo dos gastos com saúde neste ano, o que certamente explica a “urgência” do governo tucano em tentar aprovar na Assembléia Legislativa (Alesp) uma lei que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de planos de saúde.

Procurando esconder as reais motivações do projeto, os tucanos argumentam que ele é importante para garantir que os convênios médicos efetuem os devidos pagamentos por eventuais serviços prestados pelos hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) aos seus conveniados. Como este blog já destacou em artigos anteriores, esse argumento é totalmente desprovido de fundamentação, haja vista que já existem duas leis – uma Federal (de 1998) e outra Estadual (de 1994) – que regulamentam esse pagamento. Qual é então a real causa, além da sanha privatista, que leva os tucanos a fazerem todo tipo de manobra para aprovar o famigerado projeto?

Despesas com saúde em SP crescem forte em ano eleitoral
De acordo com a matéria do Estadão, o exorbitante crescimento dos gastos com saúde se tornou um problema real para ser administrado pelo governo de São Paulo e tem preocupado especialmente a equipe do governador eleito Geraldo Alckmin, que tomará posse no dia 1º de janeiro. Estima-se que as despesas correntes da área de saúde – isto é, despesas com material de consumo, pessoal e repasses para as OSS (Organizações Sociais de Saúde) – fechem o ano de 2010 atingindo a marca recorde de R$ 12,5 bilhões, o que representa um forte crescimento de 22,5% na comparação com 2009.

O leitor poderia indagar: mas o crescimento nos gastos com saúde não é algo positivo? Seria, não fosse o seguinte fato: se analisarmos a série temporal das despesas correntes com saúde ao longo dos últimos anos, veremos que elas vêm crescendo sistematicamente, mas de maneira gradual e não com esse salto gigantesco apresentado neste ano. A explicação desse salto é muito simples: antes de deixar o Palácio dos Bandeirantes, o ex-governador José Serra cuidou para que mais recursos do orçamento fossem destinados à área de saúde, para construção de AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) e unidades da rede de reabilitação Lucy Montoro.


É importante lembrar ao leitor que essas obras se tornaram a “vitrine eleitoral” de Serra durante a campanha presidencial deste ano. Ou seja: a expansão meteórica das despesas com saúde teve o intuito de reforçar a imagem que o marketing eleitoral do tucano tentou vender ao longo da campanha – a de que ele é um político preocupado com a saúde. Na verdade, Serra não estava preocupado com a saúde, mas sim com sua campanha eleitoral, tanto que nem se preocupou em saber de onde viria o dinheiro necessário para a manutenção das despesas, criando, assim, um grave problema de custeio para seu sucessor. A bomba agora, por ironia do destino, estourou nas mãos do seu colega de partido, Geraldo Alckmin.

É esta a principal razão que está por trás da pressa do governo tucano em aprovar o PLC 45/10. Para o PSDB, a reserva de 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde é um mecanismo capaz de garantir receitas para fazer frente à expansão das despesas correntes, pelo menos no curto prazo. Ou seja, mais uma vez os tucanos querem resolver problemas de caixa ao custo do sacrifício de milhões de contribuintes e cidadãos. Sim, porque se o projeto for aprovado, as filas nos hospitais públicos se ampliarão ainda mais e o atendimento será ainda mais lento para os usuários do SUS no estado, uma vez que os hospitais privilegiarão os planos de saúde.

Segundo a reportagem do Estadão, “ao analisar o crescimento das despesas, a equipe de transição deu o aval para o projeto de lei enviado para a Assembléia pelo governador Alberto Goldman, no começo do mês, segundo o qual até 25% das internações na rede pública do Estado estarão destinadas a pacientes com planos de saúde, que terão de ressarcir os cofres públicos pelo atendimento. Para integrantes do novo governo, a medida ajudará a financiar o crescimento dos gastos com a máquina.

Uma iniciativa parecida foi vetada por Serra, enquanto governador, em 2009. Na época, entre outros pontos, alegou-se que já havia legislação estadual e federal prevendo a cobrança dos usuários com planos de saúde. Mas integrantes do governo achavam que a aprovação da medida poderia ser um tiro no pé do ponto de vista político. Potencial candidato à Presidência, Serra seria acusado de ter promovido a privatização da saúde durante a campanha, avaliaram aliados do ex-governador”.

Fica muito clara, portanto, a motivação eleitoreira dessa ampliação de gastos e a pressa, agora, para que se aprove um projeto que fere frontalmente o princípio da equidade do SUS. A má gestão do orçamento público durante a gestão Serra em São Paulo, balizada em interesses meramente eleitoreiros, criou uma trajetória alarmante de expansão das despesas correntes da saúde, não tendo, contudo, uma contrapartida em termos de melhora na prestação de serviços aos usuários. Ou seja, gastou-se mais, sem que o usuário da rede pública percebesse uma melhora nos benefícios.

E para mostrar que a situação pode sim ficar pior, o governo de São Paulo agora quer aprovar este projeto absurdo, que prejudicará diretamente milhões de pacientes atendidos pela rede pública no estado. Ou seja: para resolver um problema de caráter orçamentário, o governo do Estado pretende criar outro, não para si, mas para a população paulista que necessita do atendimento gratuito no SUS. Eis o modo tucano de governar: privatizar para colocar dinheiro no caixa sem se preocupar com os efeitos desastrosos que essas medidas terão sobre a população.

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Como (não) se fazer um "choque de gestão" na Saúde Pública

A máxima “casa de ferreiro, espeto de pau”, que foi sendo perpetuada ao longo das várias gerações para apontar contradições entre o discurso e a prática, parece cair como uma luva para o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra. Isto porque o tucano gaba-se de ter feito uma excelente gestão quando foi Ministro da Saúde no governo FHC e também exalta suas realizações na área ao longo do seu mandato como governador do Estado de São Paulo. Contudo, quando prestamos atenção em alguns dados, podemos constatar que a realidade não é tão bela quanto Serra pinta.

Vejamos: em recente entrevista ao jornalista José Luiz Datena, no “Brasil Urgente”, da Band, o ex-governador de São Paulo destacou que a saúde é sua “obsessão”, mencionando a construção de novos hospitais em São Paulo e outros programas que teriam sido implantados por ele em todo o Estado. O que Serra não diz, todavia, é o quanto deixou de ser investido na área de Saúde ao longo do seu governo em São Paulo, omitindo, inclusive, a epidemia de dengue que assola todo o estado e a controversa terceirização dos serviços de Saúde.

Mais propagandas e menos recursos na Saúde
Enquanto Serra se preocupou eu aumentar em 650% os gastos com propaganda dos seus “feitos” à frente do Estado de São Paulo, a saúde foi uma das áreas mais prejudicadas por não ter recebido todas as verbas que podia. Para se ter uma idéia, de acordo com os dados dos investimentos previstos e não realizados ao longo do governo Serra, nada menos do que R$ 4,2 bilhões deixaram de ser executados em obras e equipamentos, entre 2007 e 2009.

Segundo cálculos do líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, Antonio Mentor, seria verba suficiente para a construção de 84 novos hospitais com 250 leitos cada um. Isto quer dizer que a não execução dos recursos previstos no orçamento fez com que o estado de São Paulo, somente na gestão Serra, deixasse de ter 21 mil novos leitos hospitalares! Sem contar o fato de que um dos últimos decretos de Serra enquanto governador foi o de reduzir os recursos do programa Saúde da Família.

De acordo com o decreto 55.666, assinado em 31 de março deste ano, R$ 3,8 milhões foram retirados do programa Saúde da Família e redirecionados para a área administrativa, com o objetivo de compra de imóveis! Vale lembrar que em 2009, o orçamento previsto para o programa era de R$ 34 milhões, mas o governo Serra não investiu nada do previsto, de forma que todos os recursos utilizados pelo Saúde da Família foram provenientes do governo federal.

Levantamentos feitos pela Bancada do PT na Assembléia Legislativa mostram que entre 2007 e 2009, dos R$ 104 milhões previstos para aplicação no Saúde da Família, apenas R$ 79 milhões (76%) foram utilizados, de forma que o restante foi remanejado por meio de decretos do governador. Nesse mesmo período, não havia previsão de recursos federais para o programa, mas a União alocou R$ 43,8 milhões para garantir as ações previstas, como saúde da criança, saúde da mulher, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes.

Terceirização dos serviços da saúde
Não bastasse a não execução dos recursos previstos no orçamento da Saúde, o governo Serra ainda desenvolveu no estado de São Paulo uma política de terceirização dos serviços da saúde, escondendo, por trás das OSS (Organizações Sociais de Saúde), uma verdadeira onda de privatização do sistema de saúde estadual. Sim, pois o que Serra fez foi passar para essas OSS a prestação dos serviços que deveriam ser feitos pelo Estado. De acordo com levantamento do SindSaúde (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde), na região do ABC Paulista, 90% do quadro dos prestadores de serviço de saúde são terceirizados!

De acordo com uma matéria do Jornal Agora, publicada em dezembro de 2009, a terceirização da saúde no Estado de São Paulo rende às OSSs um pagamento extra que teria chegado a R$ 178 milhões naquele ano. Esse valor seria a somatória dos repasses previstos nos contratos de gestão firmados pelo governo com entidades que administram hospitais e que, supostamente, oferecem "qualidade no serviço". Vale destacar que esse montante, referente a 10% do valor total dos contratos e pago parceladamente, não está ligado ao cumprimento de metas de atendimento em emergência ou consultas.

Ou seja, é um valor pago porque o Estado considera que as entidades são competentes no que fazem. Ainda segundo essa reportagem, a Secretaria de Estado da Saúde teria informado ao jornal que o pagamento é um "instrumento de incentivo" para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais estaduais gerenciados pelas OSSs. Em nota, a pasta afirmou que o valor é descontado caso o hospital não atinja as metas estabelecidas, mas isso raramente acontece.

Recursos do SUS no mercado financeiro
Uma das marcas do governo Serra, além da terceirização dos serviços da Saúde no Estado de São Paulo, foi também o sucateamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e utilização de recursos oriundos do governo federal via SUS em aplicações do mercado financeiro. Segundo uma reportagem da revista Carta Capital, publicada em fevereiro deste ano e intitulada “Remédios por juros”, o governo Serra, em São Paulo, teria aplicado nada menos que R$ 77,8 milhões do SUS no mercado financeiro.

Desse valor, R$ 39,1 milhões deveriam ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, R$ 12,2 milhões a programas de gestão, R$ 15,7 milhões à vigilância epidemiológica e R$ 7,7 milhões ao combate a DST/Aids, entre outros programas. Segundo cálculos do Ministério da Saúde, apenas em dois anos (2006 e 2007), o governo de São Paulo deixou de aplicar R$ 2,1 bilhões de verbas do SUS nos programas de saúde no estado: R$ 1 bilhão deixou de ser aplicado em 2006 (governo Alckmin) e R$ 1,1 bilhão em 2007 (governo Serra).

Tendo em vista o uso inapropriado, para se dizer o mínimo, desses recursos do SUS em aplicações do mercado financeiro, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Paulista apresentaram, em março deste ano, uma recomendação para que o governo Serra devolvesse todo dinheiro irregularmente aplicado no mercado financeiro para o Fundo Estadual da Saúde.

Contratos com empresa ligada ao mensalão do DEM
Um outro aspecto controverso do governo Serra diz respeito a contratos no valor total de R$ 63 milhões que a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo teria com a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares desde 2008. Essa empresa é acusada pela Corregedoria Geral da União (CGU) de superfaturar os preços de medicamentos e também de uma suposta fraude em licitações nas gestões de Joaquim Roriz (PSC) e José Roberto Arruda (ex-DEM) no Distrito Federal.

De acordo com informações do Jornal da Tarde, somente no primeiro trimestre de 2010, o governo de São Paulo já empenhou R$ 5,5 milhões em favor dessa empresa. A reportagem ainda apurou que um dos sócios da Hospfar é Marcelo Reis Perillo, “primo do 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO). Outro sócio, Moisés de Oliveira Neto, também integra o quadro societário da Linknet, apontada pela Polícia Federal” entre as financiadoras do mensalão do DEM.

É importante destacar que no Distrito Federal, o governo Arruda (DEM) pagou mais de R$ 190 milhões à Hospfar. A empresa era a fornecedora preferida de medicamentos comprados em regime de urgência e por preços superiores ao preço máximo de todas as tabelas oficiais do governo federal, de acordo com auditoria da Controladoria-Geral da União.

Epidemia de dengue assombra o Estado de SP
Como efeito das menores verbas aplicadas em vigilância epidemiológica associadas às maiores chuvas em todo o Estado e também à falta de políticas públicas eficazes, o estado de São Paulo vive, atualmente, uma grande epidemia de dengue, concentrada, sobretudo, no interior (Campinas, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto) e também na Baixada Santista. De acordo com boletins da Secretaria Estadual de Saúde, foram registrados 9.337 casos em janeiro, 16.869 em fevereiro e 9.337 em março.

Deve-se destacar, contudo, que os números apresentados pelo governo do Estado não batem com os fornecidos pelas Secretarias Municipais da Saúde. Por exemplo, Ribeirão Preto tem 8.801 ocorrências, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, mas no balanço da secretaria Estadual aparecem apenas 6.952 casos. A mesma situação se repete em Araçatuba que registra 7834 casos, contra os 1.667 divulgados pelo Governo Estadual, e São José do Rio Preto, com 7.552 casos, contra os 3.414 no balanço oficial.

O que se percebe, dessa maneira, é uma atuação tímida do governo Serra na área de Saúde, deixando evidente que a sua prática no setor anda totalmente em descompasso com o seu discurso. Afinal de contas, para quem diz ter tanta obsessão pela Saúde, o pré-candidato tucano mostra-se não muito preocupado com a área, haja vista os dados referentes ao seu governo à frente do Estado de São Paulo.