Com preferência dos planos de saúde, pacientes do SUS esperam um ano em fila do Incor em SP

Para quem ainda duvidava dos efeitos nefastos que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2010, aprovado em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), poderia trazer ao atendimento nos hospitais públicos paulistas, um relatório do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) divulgado nesta quarta-feira, 13, pelo Jornal da Tarde traz provas mais que suficientes para mostrar que a chamada “porta dupla” prejudica sobremaneira os usuários do Sistema Único de Saúde. A auditoria do Denasus, concluída em agosto de 2010, foi feita no Incor (Instituto do Coração), um dos hospitais públicos mais conceituados do Brasil por realizar atendimentos de alta complexidade em cardiologia e pneumologia.

O Incor faz parte do complexo de atendimento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), sendo, portanto, ligado ao governo do Estado. Para se ter uma idéia do tamanho da estrutura do Incor e de sua importância para a saúde pública de São Paulo basta dizer que por ano o número médio de consultas médicas realizadas pelo Instituto é de 260 mil, o que representa pouco mais de 712 consultas por dia. Além disso, todos os anos são feitas, em média, 5 mil cirurgias, 2 milhões de exames de análises clínicas e nada menos que 330 mil exames de diagnóstico de alta complexidade. Em toda rede pública paulista, o Incor representa o que há de mais avançado nos tratamentos cardiológicos, o que explica a elevada procura dos pacientes pelo tratamento neste hospital.

Espera de até 1 ano e 2 meses para pacientes do SUS
Não bastasse essa demanda que por si só já poderia gerar filas de atendimento no Incor (uma vez que a procura tende a ser maior que a oferta de leitos e infra-estrutura de atendimento), outro problema constatado pelo Denasus faz ampliar ainda mais a fila de espera neste hospital. O Incor foi um dos primeiros hospitais públicos do Estado de São Paulo que passou a dispor de sua estrutura para o atendimento não só de pacientes do SUS, mas também de usuários de planos de saúde. Dessa maneira, criou-se uma “porta dupla” neste importante hospital: de um lado, pacientes que, sem condições de terem um plano de saúde privado, buscam o tratamento, garantido por lei, no Incor; de outro lado, pacientes que são usuários da rede privada de saúde e que são encaminhados pelos seus planos de saúde para o Incor.

De acordo com a auditoria do Denasus, os pacientes atendidos pelo SUS no Incor esperam de oito meses a um ano e dois meses para ter acesso a alguns serviços e tratamentos oferecidos pelo Instituto do Coração. Enquanto isso, segundo este mesmo relatório, os pacientes de convênios médicos não têm que enfrentar fila nenhuma para o atendimento, sendo prontamente atendidos. Isto revela um esquema extremamente perverso e inconstitucional, uma vez que confronta o princípio da universalidade e da gratuidade do SUS, previsto na Constituição Federal. Cria-se uma absurda fila, em que os pacientes do SUS são preteridos para ceder sua vez a usuários de planos de saúde, que têm atendimento mais rápido do que os primeiros.

E é importante destacarmos que se isto já está acontecendo no Incor, que, como dito acima, foi um dos pioneiros da chamada “porta-dupla”, a tendência é que a situação fique ainda pior, uma vez que o PLC aprovado na Alesp em dezembro de 2010 expande esse esquema aos demais hospitais públicos de São Paulo. No passado, esse tipo de esquema já foi alvo da ação do Ministério Público; porém, a Justiça deu ganho de causa ao Instituto do Coração. Ainda assim, diversos especialistas de saúde pública, além de entidades de classe, concordam que a existência dessa “porta-dupla” fere os princípios do SUS por dar tratamento diferenciado entre os pacientes. Só para se ter uma idéia, uma segunda consulta em caso de diagnóstico de arritmia cardíaca pode demorar até um ano para um paciente do SUS, não demorando nada, por outro lado, para um usuário de convênio médico.

Ainda de acordo com a reportagem do Jornal da Tarde, o Incor emitiu nota informando que “não há diferenciação no atendimento e tratamento de pacientes – sejam eles do SUS, de convênios ou de recursos particulares – que motive tempos de espera diferentes na agenda de exames e consultas”. Nesta mesma nota, o instituto afirmou que “os intervalos entre a data de agendamento de exames e a das consultas médicas são determinados pela dinâmica interna do sistema”, que, no caso do SUS, resultaria “num nível alto de admissão de novos pacientes e numa taxa significativamente baixa de alta ambulatorial, isso porque esses pacientes têm doenças crônicas bastante graves que demandam acompanhamento por toda a vida”. Embora a nota do Incor negue esta diferença no atendimento entre pacientes do SUS e usuários de planos de saúde, isto está mais do que comprovado pela auditoria do Denasus.

Como dito anteriormente, a situação tende a se agravar ainda mais com a entrada em vigor desta lei complementar que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de convênios médicos. Este tipo de impacto sofrido pelos pacientes do SUS que buscam tratamento no Incor deve ser repetido em outras unidades da saúde pública estadual de São Paulo, uma vez que, como alertado neste blog diversas vezes, a reserva de leitos tende a criar uma dupla porta de entrada nos hospitais públicos, prejudicando, como sempre, a população de mais baixa renda, que não possui alternativa de tratamento. Absurdo ainda é pouco para se referir a uma prática tão excludente quanto essa da “porta-dupla” nos hospitais públicos do Estado de São Paulo.

A premeditada confusão de conceitos da Folha: privatização onde, cara pálida?

O elevado grau de má fé da Folha de São Paulo embora não surpreenda desperta revolta. Em sua edição desta segunda-feira, 3, o jornalão paulista trouxe a manchete “Dilma decide privatizar ampliação de aeroportos”, cujo conteúdo também pode ser lido na Folha Online, sob o título de Dilma vai privatizar novos terminais de aeroportos. Para um jornal que durante os oito anos de governo Lula se prestou ao papel de folhetim barato da oposição e que, ao longo da campanha eleitoral de 2010, tentou alimentar em suas páginas uma rede suja de difamações e acusações contra a então candidata Dilma Rousseff, essa confusão premeditada de conceitos não é de espantar.

O deleite da Folha, neste sentido, está exatamente no fato de tentar colar no recém iniciado governo um rótulo que definitivamente não lhe cabe e que foi largamente utilizado durante a campanha eleitoral para contrapor os projetos do PT e do PSDB. Ora, todos sabemos que o PT sempre se contrapôs a política de privatização promovida ao longo do governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, de modo que seria muito estranho que, chegando ao poder, desse sequência a estas práticas. Ainda durante a campanha, o então candidato tucano José Serra tentou vender a falácia de que Lula, na Presidência, havia continuado as privatizações – referindo-se aqui ao caso das concessões rodoviárias.

Concessão não é privatização
Serra, naquele momento, não estava fazendo uma confusão inocente e sim tentando embaralhar na cabeça do eleitor conceitos que ele próprio sabe muito bem que são distintos. Uma coisa é privatização, outra coisa é concessão. E durante o governo Lula não foram feitas privatizações, mas sim concessões, que constituem um excelente modelo de parceria público-privada para a solução de gargalos na infra-estrutura do país. Agora, iniciado o governo Dilma, a Folha segue essa mesma receita que Serra usou na campanha: tentar confundir o leitor com estes mesmos conceitos. Engraçado que no próprio texto a Folha se trai e evidencia, de forma muito clara, que o plano do novo governo para o setor aeroportuário tem a ver com concessões e não com privatização, como é estampado na manchete.

“A presidente Dilma Rousseff decidiu entregar à iniciativa privada a construção e a operação dos novos terminais dos aeroportos paulistas de Guarulhos e de Viracopos, dois dos principais do país. A medida faz parte de pacote que será baixado por meio de medida provisória - talvez ainda neste mês. O texto inclui também a abertura do capital da Infraero (estatal responsável pela administração do setor aeroportuário) e a criação de uma secretaria ligada à Presidência da República para cuidar da aviação civil - como a Folha antecipou em 2010.

A equipe de Dilma já conversou com empresas como a TAM e Gol, que manifestaram interesse na construção e operação de novos terminais. O prazo da concessão deve ser de 20 anos. O objetivo oficial do pacote é desafogar aeroportos que serão vitais para a Copa do Mundo de 2014. Assessores da presidente disseram à Folha que ela deu prazo de 15 dias para finalizar o texto. Segundo a Infraero, o governo federal precisa investir R$ 5,5 bilhões nos aeroportos ligados às 12 sedes da Copa. A avaliação dentro do governo é que a estatal não terá condições técnicas para, sozinha, bancar esses projetos”.

Ora, quando no título da reportagem a Folha fala em privatização dos novos aeroportos, isso dá ao leitor a impressão de que Dilma iria vender esse patrimônio para a iniciativa privada, que passaria a gozar de seu pleno controle, gerindo-os da forma que bem entendesse. Afinal de contas, isso é privatização. Contudo, já no primeiro parágrafo, percebemos que o plano do governo não se relaciona com privatização, mas sim com concessão. Para que fique claro, a concessão nada mais é do que a delegação sob contrato, à iniciativa privada, da administração de um serviço tradicionalmente prestado pelo setor público, por um determinado período de tempo e sob condições controladas pelo Estado. Ou seja, concessão é completamente diferente de privatização.

Quando a reportagem da Folha diz que Dilma “decidiu entregar à iniciativa privada a construção e a operação dos novos terminais dos aeroportos paulistas de Guarulhos e de Viracopos”, ela está falando de um plano de concessão, tal qual aquele firmado no caso das rodovias federais. Uma empresa privada se responsabiliza pelas obras naqueles aeroportos (cujo custo oneraria sobremaneira o Estado) e, em troca, recebe autorização para administra-los durante um período de 20 anos. Percebam que o Estado não está vendendo as companhias, como seria no caso de uma privatização, onde as compradoras passariam a ser as novas proprietárias. Aqui, no caso relatado pela Folha, o Estado está simplesmente celebrando um contrato que concede a empresas privadas a exploração desses aeroportos por um dado período de tempo – nada é vendido, já que o planejamento e a regulação continuam a cargo do Estado.

Portanto, é de uma tremenda má fé da Folha estampar em sua capa uma manchete com conteúdo totalmente falacioso, fazendo uma confusão de conceitos econômicos e administrativos como se um fosse sinônimo do outro. E ao contrário, são coisas muito distintas. Com relação à abertura de capital da Infraero, esta é outra medida que será excelente se for efetivamente levada a cabo pelo governo Dilma. Em um processo de abertura de capital, o proprietário (que no caso é o Estado) coloca à venda no mercado de capitais uma parte das ações da Infraero, como acontece, por exemplo, com outras estatais tais como Petrobras e Eletrobras. Estas empresas, diga-se de passagem, não foram privatizadas com a abertura de capital, uma vez que o seu controle acionário continua nas mãos do Estado. É o que deve acontecer com a Infraero.

Ao abrir o capital da empresa, o Estado, que continua sendo o sócio majoritário, consegue capitalizar, através da venda de ações, a empresa, obtendo, assim, recursos que serão direcionados aos investimentos que são necessários no setor. Ou seja, a abertura de capital da Infraero é uma excelente medida para que o governo consiga captar os recursos necessários para investir na ampliação dos aeroportos e solucionar, portanto, esses gargalos a tempo da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Percebe-se, dessa maneira, uma confusão premeditada de conceitos feita pela Folha de São Paulo, a fim de, como dito anteriormente, colar no governo Dilma um rótulo que não é seu, mas sim do PSDB. Os planos do governo em relação ao setor aeroportuário destacados pela Folha nada têm a ver com privatização, mas sim com uma mera concessão.

Saúde de joelhos em SP: tucanos aprovam projeto que privatiza leitos do SUS no Estado

Apesar da pressão contrária das diversas entidades ligadas à saúde pública do Estado de São Paulo e também da bancada de oposição na Assembléia Legislativa (Alesp), os tucanos conseguiram aprovar, em uma votação que se estendeu até altas horas da noite de terça-feira, 21, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde em São Paulo. Contando com largo apoio da base governista na Alesp, o Palácio dos Bandeirantes conseguiu aprovar o PLC enviado ao Legislativo pelo governador Alberto Goldman (PSDB) por 55 votos favoráveis, frente a 18 votos contrários.

Como se trata de um projeto de lei complementar, eram necessários apenas 48 votos favoráveis para que ele fosse aprovado, um número inferior, portanto, ao tamanho da base de apoio ao governador tucano na Assembléia. Na última quinta-feira, 16, o PSDB chegou a colocar o absurdo projeto em votação, mas a bancada do PT conseguiu obstruir, não atingindo o quorum necessário para aprovação do mesmo. Contudo, na sessão desta terça-feira a base aliada do Palácio dos Bandeirantes compareceu em peso à votação (até mesmo porque estava sendo votada a também polêmica peça orçamentária enviada pelo Executivo paulista), garantindo assim a aprovação desse projeto que privatiza leitos em São Paulo.

Mais uma vez os tucanos votam contra o povo ao aprovarem um projeto dessa natureza. Ao estipular uma reserva de leitos em até 25%, o governo do PSDB em São Paulo está criando uma fila dupla nos hospitais públicos, ferindo frontalmente o princípio da equidade do SUS (Sistema Único de Saúde). Como já dito por este blog, a razão para a aprovação desse projeto vai muito além da sanha privatista dos tucanos: o governador eleito Geraldo Alckmin, também do PSDB, espera, com essa lei, conseguir recursos para fazer frente ao crescimento explosivo das despesas correntes na Saúde, uma herança do ex-governador José Serra que queria, com isso, fazer vitrine eleitoral para a campanha presidencial.

Ministério Público diz que projeto é inconstitucional
Uma esperança para que o SUS não seja destruído em São Paulo são as recentes manifestações contrárias do Ministério Público paulista sobre esse famigerado projeto de lei do governador tucano. De acordo com o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, “este projeto é inconstitucional e tem vários vícios em sua origem. O primeiro deles é querer que uma lei estadual restrinja o que uma lei federal não restringe, quando uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal, exceto se for para aumentar o benefício da sociedade, o que não é o caso”.

Além disso, “a justificativa de que é necessário aprovar o projeto para criar formas de o governo cobrar as empresas é falso porque leis já existem. Se trata, isso sim, de tirar um de cada quatro leitos do SUS e entregá-los aos planos privados. O que já era pouco e ruim vai se tornar dramático e pior”, afirma o promotor. De fato, esse blog já desmontou esse argumento tucano de que o projeto de lei seria necessário para garantir o reembolso ao SUS por atendimentos e serviços prestados a pacientes de convênios privados. Já existe uma Lei Federal de 1998 e uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT), que garante esses reembolsos. Para que então uma nova lei?

Para se ter uma idéia da gravidade deste projeto, até a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), entidade pública que regulamenta o setor de planos de saúde, faz ponderações sobre o mesmo. A agência destaca, por exemplo, que o projeto precisa ser melhor detalhado para que se evitem distorções, como o atendimento discriminatório. Segundo o diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Sales, “em tese, pela Constituição Federal, todos têm direito de acesso aos serviços e ações de saúde. Portanto, se qualquer cidadão que tiver um plano particular chegar a uma unidade hospitalar pública, terá que ser atendido, mesmo que a unidade já tenha extrapolado a cota de 25%”.

Sales também demonstra preocupação com a questão da “dupla porta” que esse projeto, uma vez aprovado, pode impor aos hospitais públicos: “seria interessante tentar definir objetivamente como controlar esses 25% porque, indiscutivelmente, é preciso discutir a questão do acesso democrático”. Esse “apartheid” que o PLC 45/10 cria no SUS de São Paulo já foi denunciado pelos sindicatos e associações dos profissionais da saúde em São Paulo desde o início da tramitação desse absurdo projeto. Quem garantirá que, a partir de agora, as OSS (Organizações Sociais) que administram alguns hospitais públicos em São Paulo não vão criar uma dupla fila: uma para pacientes do SUS e outra para usuários de convênios médicos?

A aprovação desse projeto de lei é um grande retrocesso para a saúde pública no Estado de São Paulo. Além de ferir frontalmente o princípio da equidade do SUS, essa lei aprovada pelos tucanos na Assembléia Legislativa sem dúvida alguma irá incorrer em maiores filas nos hospitais públicos (sim, porque eles contarão com 25% de leitos a menos para pacientes do SUS) e aumento no tempo de espera para atendimento. Novamente, o PSDB presta um grande desserviço à população de São Paulo. Não bastassem os abusos cometidos nos pedágios das rodovias paulistas, o tratamento vergonhoso dado pelo governo do Estado ao funcionalismo público, agora os tucanos aprovam uma lei que prejudica uma área tão importante quanto a Saúde Pública. Preocupação com social definitivamente não faz parte da cartilha de gestão tucana!

Confira como votaram os deputados estaduais
Para visualizar os nomes de forma mais nítida, basta clicar sobre a imagem:

Desmontando o argumento tucano que tenta justificar privatização de leitos do SUS em SP

A tentativa desesperada dos tucanos para aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por planos de saúde, tem promovido um verdadeiro festival de argumentos infundados (para não dizer “besteirol”) por parte dos que defendem esse absurdo projeto. Em linhas gerais, o PSDB alega que a aprovação desse projeto é importante para gerar recursos que serão reaplicados na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo, argumentando que isso ajudaria a melhorar as condições de atendimento à população.

Pura conversa fiada. Primeiro, porque como este blog já mostrou anteriormente, a verdadeira razão para a “pressa” tucana em aprovar o PLC 45/10, de autoria do governador Alberto Goldman, é fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública paulista, após o ex-governador José Serra (PSDB) promover uma elevação sem precedentes nos gastos públicos da área buscando, com isso, construir uma vitrine eleitoral. Em segundo lugar, a justificativa de que este projeto de lei é necessário para garantir o reembolso ao SUS de despesas com pacientes de planos de saúde é totalmente “furada”, pois já existem leis que tratam desse assunto.

Argumento tucano é totalmente infundado
Ainda assim a bancada do PSDB na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) insiste em seguir com esse mesmo argumento. Em seu parecer pela Comissão de Saúde e Higiene da Alesp, por exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias – que é médico e como tal deveria ser o primeiro a questionar esse projeto de lei, independentemente do seu partido – justifica a “importância” desse projeto de lei para o SUS paulista com o seguinte exemplo:

“Há dados importantes sobre o custeio de uma das unidades de saúde citadas, que demonstram a importância e a oportunidade deste projeto, e que passamos a expor. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, é um hospital OSS ligado à FMUSP-HC – Fundação Faculdade de Medicina – OSS, que atende 100% de pacientes SUS, por força de lei. O orçamento de custeio anual recebido em 2010 (acrescido da previsão de repasse de Novembro/2010 e Dezembro/2010) é de R$ 304 milhões em 2010, em que estão incluídos os R$ 27 milhões de Novembro/2010 e mais R$ 27 milhões em Dezembro/2010.

Atualmente o ICESP presta 34 mil procedimentos e atendimentos por mês, sendo mais de 504 cirurgias por mês, 11 mil consultas médicas por mês, 3,4 mil sessões de quimioterapia por mês, e 2,4 mil sessões de radioterapia por mês, e conta com 240 leitos ativados (dentre 494 leitos totalizados), e 61 consultórios médicos ativos (dentre 124 consultórios médicos totalizados), resultando em aproximadamente 55% a 60% da estrutura ativados. Uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS.

O orçamento de custeio anual solicitado para 2011 está em R$ 387 milhões por ano, chegando a 75% de ativação estrutural global; e para fase completa com 100% de ativação total, estima-se aproximadamente R$ 480 milhões anuais de custeio. Com autorização para destinar pelo menos 20% da capacidade estrutural e de volume de atendimento para o setor de saúde suplementar (particulares, convênios e seguros saúde), estima-se que aproximadamente 50% do orçamento de custeio anual poderia ser obtido por esta fonte”.

Trocando em miúdos: neste “brilhante” exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias diz que atualmente o Instituto do Câncer (IC) de São Paulo opera com cerca de 60% de seus leitos ativados, o que equivale a um custeio anual de R$ 304 milhões (projeção para 2010). Para que a totalidade de leitos (494) fosse ativada, o custeio anual do IC subiria para R$ 480 milhões. Segundo o parecer do tucano, se 20% dos leitos do IC fossem destinados a pacientes de convênios médicos, 50% desse orçamento de custeio – ou R$ 240 milhões – seriam obtidos por essa fonte. Assim, no pensamento matemático do PSDB, a saúde suplementar ocuparia um espaço “mínimo” e presentearia os cofres públicos com 50% do orçamento de custeio.

Contudo, apesar do interessante raciocínio matemático, o nobre deputado Pedro Tobias foi traído pelo seu próprio texto: percebam que ele próprio assinala em seu relatório que “uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS”. Ou seja, de todos os pacientes que são atendidos hoje pelo IC, 18% possuem algum tipo de convênio médico. Lembram-se que alguns parágrafos acima falamos que já existem duas leis que tratam da questão do reembolso ao SUS pelos planos de saúde? Passemos à leitura da Lei Estadual nº 9058, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT):

"Artigo 3º - Nos termos do disposto no artigo 2.º, a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro - saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo, implica o reembolso, ao Poder Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade congênere, de despesas com o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário do seguro.
Parágrafo único - O valor do reembolso de despesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro - saúde e das demais modalidade de medicina de grupo.

Artigo 4º - Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3.º, serão adotados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da rede pública, estadual e municipal, da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro - saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão, aos Estado ou ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico - hospitalares somente pagáveis ao paciente; e
III - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico - hospitalar recebida".

Ou seja, se essa lei fosse cumprida à risca pelo governo do Estado de São Paulo, as operadoras de planos de saúde reembolsariam os cofres públicos pelo atendimento desses 18% que são conveniados. Se pelas contas do deputado estadual Pedro Tobias, a reserva de 20% dos leitos para convênios médicos geraria uma receita de R$ 240 milhões/ano, então o simples reembolso desses 18% de pacientes conveniados que já são atendidos gratuitamente no IC significaria uma receita de R$ 216 milhões/ano. Para se ter uma noção do que isso significa, basta dizer que corresponde a mais de 70% do orçamento de custeio atual do IC de São Paulo.

O que se vê, dessa maneira, é que não é necessária a aprovação do PLC 45/10 para que sejam efetuados os reembolsos ao SUS por parte dos convênios médicos. Basta apenas que uma Lei Estadual que já existe desde 1994 seja devidamente aplicada, sem a necessidade de se estipular reserva de leitos, uma prática extremamente danosa ao princípio de equidade que rege o SUS. Aqui, cabe a questão: se os tucanos se queixam de falta de recursos para ampliar o potencial de atendimento do SUS, por que então não fazem cumprir a Lei Estadual que já existe? Isso mostra claramente a gestão precária do governo tucano em relação à saúde pública paulista.

Logo, a solução não é fazer reserva de leitos para garantir receita par ao SUS e sim aplicar uma legislação existe há 16 anos, mas que, em função da falta de planejamento do (des)governo tucano, não saiu do papel. Como se vê, esse argumento apregoado aos quatro cantos pelos tucanos não passa de retórica barata e sem fundamento, não justificando, sob nenhum aspecto, a aprovação de um projeto de lei tão danoso para a saúde pública de São Paulo e, ao mesmo tempo, tão estapafúrdio do ponto de vista da gestão pública.

Com aprovação nas comissões, projeto do PSDB que privatiza SUS em SP segue para votação

Tucanos e aliados estão fazendo de tudo para acelerar a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 na Assembléia Legislativa de São Paulo. O absurdo projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), que prevê a reserva de até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde, deu entrada na Alesp no dia 30 de novembro. Como o governador pediu tramitação em caráter de urgência, a Assembléia Legislativa teria, de acordo com as regras regimentais, 45 dias para apreciação. Esse tempo seria importante para melhor avaliação do projeto nas comissões bem como para um debate com a sociedade.

Contudo, a proximidade do recesso parlamentar em função das festividades de final de ano, PSDB e partidos aliados ao Palácio dos Bandeirantes estão apertando os prazos de forma a levar o projeto para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, 15, ou no mais tardar na sessão de quinta-feira, 16. Como o PT e os demais partidos que fazem oposição a este projeto descabido do PSDB não têm maioria na Alesp, é bastante possível que dentro de poucos dias uma parte dos leitos públicos do estado de São Paulo passe a ser destinada a usuários de convênios médicos, satisfazendo, assim, a necessidade tucana de gerar receitas para fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública em São Paulo.

Relatores tucanos aprovam projeto nas comissões
Após dar entrada na Alesp, o PLC 45/10 permaneceu durante três sessões em pauta, conforme os termos regimentais. Nesse período, o projeto recebeu três emendas – todas de deputados da oposição (sobretudo do PT) -, que propunham alterar a redação do texto enviado pelo governador Goldman, de forma a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos. Findo esse período regimental no qual o projeto tinha que permanecer na pauta, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, no dia 6 de dezembro, o PLC par a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, tendo como relator o deputado André Soares (DEM).

Apesar de integrar um partido da base aliada ao tucanato, o deputado André Soares devolveu o projeto à Mesa Diretora sem dar um parecer, o que forçou a designação de um relator especial. O escolhido foi o deputado Vaz de Lima (PSDB), que, fiel ao Palácio dos Bandeirantes, apresentou no dia 8 de dezembro o seu parecer favorável ao projeto, rejeitando, assim, as três emendas encaminhadas pela bancada de oposição. Em seu parecer, Vaz de Lima destaca que “a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados, sem qualquer prejuízo ao atendimento pelo SUS”.

O tucano relator do projeto na CCJ ainda considera, no seu parecer, “certo que os recursos auferidos deverão ser revertidos para o financiamento de ações do Sistema, contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços de saúde”. Esse texto do deputado Vaz de Lima não pode ser outra coisa senão uma piada de mau gosto, afinal de contas o projeto não propõe criação de novos leitos só para atender usuários de planos de saúde: ele propõe a utilização dos leitos já existentes. Ou seja, o usuário do SUS será prejudicado sim por este projeto absurdo de privatização do SUS em São Paulo.

No que diz respeito às emendas apresentadas, o relator da CCJ considerou que elas “esvaziariam o conteúdo da proposta”, que “é justamente permitir que as OSS’s, excepcionalmente, atendam também a população usuária do sistema privado e conveniado, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde”. Nesse mesmo dia, o PLC foi encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene (CSH), tendo como relator o deputado Marcos Martins (PT), que dois dias depois apresentou o seu parecer contrário ao projeto e favorável às três emendas apresentadas, de forma a impedir que houvesse reservas de leitos públicos para convênios médicos, conforme propõe o projeto.

Contudo, a Mesa Diretora valeu-se de um dispositivo regimental para desconsiderar o parecer do deputado petista, alegando quebra do prazo estipulado pelo regimento. Assim, foi designado outro relator para a matéria, agora um tucano – o deputado Pedro Tobias. Como era de se esperar, o parecer do tucano foi novamente favorável ao projeto de autoria do Executivo Estadual, rejeitando as três emendas propostas que buscavam garantir o caráter público do SUS. Segundo o deputado Pedro Tobias, “está presente no texto a garantia expressa de tratamento igualitário entre todos os usuários, sejam eles do SUS, do IAMSPE ou de planos e seguros privados de saúde”.

Por fim, o PLC foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e no dia 13 foi designado como relator especial pela Comissão o deputado Celso Giglio, também do PSDB. Como era de se esperar, o parecer do tucano novamente foi favorável ao projeto, rejeitando as três emendas propostas e destacando que “a alteração em exame permitiria ao Governo Estadual ativar uma parte substancialmente maior de sua estrutura de Saúde Pública sem a necessidade de aumentar na mesma proporção os dispêndios no setor”. Com o projeto aprovado pelas três comissões, a Mesa Diretora da Alesp o colocou em pauta para votação, na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro.

Projeto pronto para ser votado em plenário
Foram apresentadas, então, duas emendas de plenário, o que impedia, de acordo com o regimento da Alesp, a votação do projeto naquela sessão e forçava a volta do mesmo para as comissões. A primeira emenda propunha que, se aprovada, a lei surtisse efeitos apenas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovada anualmente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A segunda emenda, por sua vez, propunha novamente alterar a redação do texto encaminhado pelo governador Goldman, de modo a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos paulistas.

Para agilizar os trabalhos, as três comissões reuniram-se e apresentaram parecer conjunto, tendo como relator único o deputado Pedro Tobias. O parecer do deputado, publicado na parte da manhã desta quarta-feira, diz que “no que concerne aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, temos a considerar que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. No âmbito federal, o exame da conveniência e oportunidade da medida cabe ao Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade pretendente, assim como ao Ministro da Administração. No caso vertente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e seus Secretários de Estado”.

Segue dizendo que “quanto ao mérito, nossa posição é favorável ao texto proposto e, por conseguinte, contrária à aprovação das Emendas eis que as medidas acessórias desvirtuam o propósito do projeto original. Por fim, quanto aos aspectos de ordem financeiro-orçamentária, sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas”, apresentando, assim, parecer contrário às emendas. Com o parecer acolhido pela Mesa Diretora, o PLC agora já pode, de acordo com o regimento, ser encaminhado para votação no plenário da Alesp. Diante do caráter de urgência e também com a proximidade do recesso parlamentar, espera-se a votação desta matéria no máximo até a sessão de quinta-feira.

Infelizmente, a maioria aliada ao governo tucano deve garantir a aprovação desse projeto absurdo na Assembléia Legislativa. Cabe destacar que representantes da saúde pública alertaram, durante audiência pública ocorrida da semana passada, sobre os riscos que esse projeto oferece ao sistema de atendimento público em todo o Estado de São Paulo. Ainda assim, a maioria parlamentar fiel aos interesses do Palácio dos Bandeirantes insiste em dar uma “banana” para o povo e levar adiante esse projeto absurdo. É revoltante pensar que milhões de usuários do SUS serão prejudicados, com a piora do atendimento e o aumento das filas nos hospitais públicos, por conta da necessidade do governo do Estado fazer frente ao crescimento das despesas correntes motivadas por ambições eleitorais do ex-governador José Serra.

Saúde pública e até aliados do PSDB criticam projeto tucano que privatiza SUS em SP

O debate em torno da reserva de leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por convênios médicos, proposto pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman, através do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, não tem trazido consenso nem na própria base aliada do governo tucano. Deputados da bancada de oposição na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), liderados pelo PT, realizaram na terça-feira, 7, uma audiência pública com representantes da saúde pública de São Paulo, objetivando discutir as implicações dessa proposta absurda do governo tucano. Também participaram deputados de partidos aliados a Goldman.

Os representantes classistas do setor de saúde pública em São Paulo foram unânimes em rejeitar a proposta que permite às OSS (Organizações Sociais de Saúde), que administram os hospitais públicos no Estado, reservarem até 25% dos seus leitos para atendimento de usuários de planos de saúde. De acordo com o Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Cid Carvalhaes, o que o projeto apresentado pelo governador do Estado propõe nada mais é do que a criação de uma fila dupla para o atendimento em hospitais públicos, “onde os ricos serão privilegiados”. Carvalhaes também acrescentou que caso o projeto seja aprovado, o Sindicato dos Médicos questionará na Justiça sua constitucionalidade.

Projeto fere princípio da equidade do SUS
A representante do Conselho de Secretários Municipais da Saúde do Estado de São Paulo, Maria do Carmo Cabral Carpinteiro, também avaliou que, ao reservar parte dos leitos destinados inicialmente a pacientes do SUS para usuários de convênios privados, o governo de São Paulo estaria criando “ilhas de excelência” nos serviços de saúde. De acordo com Maria do Carmo, esse tipo de prática fere frontalmente o princípio da equidade inerente ao SUS, além do fato de que as OSS não têm sido bem fiscalizadas pelo poder público. Esse foi outro ponto que mereceu destaque durante o debate: o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Renato Azevedo Júnior, questionou se o pagamento pelo atendimento, previsto no PLC, iria para o Tesouro do Estado ou para as OSS.

Essa preocupação do representante do CRM, diga-se de passagem, é totalmente pertinente, haja vista que, diante da falta de fiscalização das OSS, não seria surpresa se esses recursos pagos pelos convênios médicos pelos atendimentos prestados em hospitais públicos não fossem parar no erário. Sem contar o fato de que este argumento defendido pelos tucanos para aprovação do projeto – o de gerar recursos para serem reaplicados na saúde pública – é totalmente questionável. Primeiro, porque já existe uma Lei Federal, de 1998, e outra Estadual, de 1994, que já prevêem que eventuais serviços prestados por hospitais públicos a convênios médicos devem ser ressarcidos por estes. Ou seja, não é necessário mais um PLC para colocar em funcionamento isto.

Sem contar, e é interessante que se diga aqui, que o deputado tucano Samuel Moreira, que foi à audiência pública para defender o projeto, foi traído por suas próprias palavras. De acordo com Moreira, esses pacientes de alto custo geram um lucro injustificado aos convênios médicos e sobrecarregam o SUS, portanto é justo cobrar por esse atendimento. Ora, se o próprio tucano concorda que esse tipo de prática já sobrecarrega o SUS, qual a lógica de se defender um projeto que retira leitos que são destinados a usuários do SUS para reservá-los para planos de saúde? Não há lógica nenhuma nesse pensamento! Se a justificativa forem as verbas obtidas pela cobrança dos serviços, que se cobrem então os serviços eventualmente prestados, sem instituir reserva de vagas!

Não há explicação racional e coerente para se aprovar esse projeto senão aquela alertada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado de São Paulo, Benedito Augusto de Oliveira: a privatização do SUS em São Paulo. Essa é a única explicação para esse projeto absurdo do governo tucano. E de tão absurdo que é, o projeto não encontra respaldo completo nem dentre os deputados que compõem a base aliada do governo paulista. O deputado Luiz Carlos Gondim, do PPS, declarou voto contrário ao PLC do governador Goldman. Nessa mesma linha, o deputado do PMDB quercista, aliado ao Palácio dos Bandeirantes, Uebe Rezeck, também questionou o conteúdo do projeto enviado pelo governador Goldman em caráter de urgência para a Alesp.

Deputado tucano também é contra o projeto
Até mesmo um deputado tucano, demonstrando consciência, se posicionou contra o PLC 45/10. De acordo com a Rede Brasil Atual, o deputado do PSDB, Pedro Tobias, concorda com as críticas da oposição e também avalia que os hospitais públicos não têm condições de oferecer uma parcela de seus leitos a usuários de planos de saúde. Segundo Tobias, “como médico cirurgião avalio que esse é um projeto polêmico que deveria ser específico para o Instituto do Câncer. Para outros hospitais, sou contra”. Na audiência pública realizada para debater o projeto, o deputado acenou com uma proposta de emenda ao PLC restringindo sua aplicação ao Instituto do Câncer, em São Paulo.

Essa talvez seja a atitude mais sensata no momento. Considerando que 1) a oposição não tem maioria na Alesp para barrar sozinha o PLC e que 2) é praticamente impossível mudar a quantidade de votos necessária na base aliada ao governo do Estado para rejeitar o projeto, a apresentação dessa emenda seria uma forma de evitar o “mal maior”, que seria justamente a reserva de vagas em toda a rede pública de São Paulo administrada pelas OSS. Como dito anteriormente, o melhor dos mundos nesse caso é que a Alesp derrube o projeto absurdo apresentado pelo governo tucano. Não conseguindo isso, que seja apresentada algum tipo de emenda, como a proposta por Pedro Tobias, para restringir ao máximo a aplicação dessa “reserva de leitos”.

Do lado de cá, não podemos assistir a tudo isso como meros espectadores. A bancada de oposição a esse projeto absurdo dos tucanos está fazendo um excelente trabalho na Alesp, discutindo e procurando formas de impedir a aprovação dessa proposta que nada mais é do que a privatização do SUS em São Paulo. Alguns jornalistas, como José Luiz Datena, da Band, também vêm denunciando a onda de terceirização nos serviços de saúde em São Paulo, criticando o baixo investimento em qualificação de pessoal e a hegemonia das OSS na rede de hospitais públicos do Estado. Mas, como era de esperar, a maior parte da grande imprensa está calada, fazendo de conta que não existe esse projeto. Cabe a nós, portanto, divulgar essa afronta dos tucanos à saúde pública e aos usuários do SUS em São Paulo!

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Quem pensa já ter visto tudo em termos de privatizações é porque desconhece o projeto que os tucanos apresentaram para ser aprovado às pressas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Na semana passada, o governador Alberto Goldman enviou à Alesp o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que modifica uma lei complementar anterior, aprovada em 1998, na então gestão Mário Covas, no que diz respeito às qualificações das chamadas OSS (Organizações Sociais de Saúde). Atualmente, as OSS estão obrigadas a atender somente pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).

Contudo, o projeto apresentado pelo PSDB altera essa exclusividade dada a pacientes do SUS e Iamspe, dando às OSS a possibilidade de reservarem parte dos leitos, em hospitais públicos que estejam sob sua administração, para pacientes que possuem planos de saúde. De acordo com o próprio texto enviado pelo governador Goldman à Assembléia Legislativa de São Paulo, “a alteração proposta tem por objetivo facultar que as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde atendam a população usuária do sistema privado e conveniado desde que a unidade de saúde seja única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção e que preste serviços de saúde especializados e de alta complexidade”.

Projeto tucano afronta usuários do SUS
Ora, não é necessário desfiar aqui estatísticas sobre a situação em que se encontra a saúde pública em São Paulo. Qualquer cidadão que já tenha passado pelo menos em frente a um hospital da rede estadual paulista conhece bem a realidade: longas filas, atendimento precário, mau uso dos recursos repassados pelo SUS etc. E essa realidade é mais cruel ainda para a população de baixa renda, que não tem acesso a planos privados de saúde e que por isso mesmo depende exclusivamente do SUS para cuidar de sua saúde. Como o próprio texto do PLC tucano diz, “cerca de 40% da população do Estado possui planos e convênios privados de saúde”. Isso significa que a maioria da população – 60% - não possui acesso a planos de saúde.

Ao invés de cuidar para melhorar o atendimento a essa população, que não tem possibilidade de pagar um plano de saúde, o governo tucano de São Paulo prefere restringir ainda mais o seu acesso aos serviços públicos de saúde. Sim, porque a proposta é exatamente essa. O texto do projeto é muito claro ao dizer que propõe reserva de parte dos leitos de hospitais públicos para pacientes de convênios particulares, estabelecendo um teto máximo de 25% de reserva. Isso significa que os hospitais da rede estadual poderão ter até 25% menos leitos para aqueles pacientes que não tem condições de pagar um plano de saúde e que são os que realmente necessitam do atendimento via SUS!

Não é preciso ter dons de prever o futuro para concluir que se esse projeto absurdo for aprovado, as filas nos hospitais públicos de São Paulo serão ainda maiores, o tempo de espera – que já não é baixo – de pacientes do SUS para cirurgias eletivas será maior ainda e será criado um sistema de apartheid nos hospitais públicos paulistas. É exatamente essa a essência do projeto: criar uma fila dupla nos hospitais – para pacientes do SUS é reservado um tipo de atendimento e para pacientes de convênios médicos, outro tipo. Ora, uma questão que cabe muito bem aqui: quem terá prioridade no atendimento? O cidadão comum ou aquele que tem carteirinha de algum plano de saúde?

Apartheid na saúde
Não é possível que a sociedade paulista concorde com um projeto dessa natureza, que fere frontalmente o direito universal à saúde por meio do SUS e garantido pela Constituição brasileira. Como destacado pelos deputados da oposição ao governo tucano, o PLC apresentado pelo PSDB “privilegia as pessoas que têm Planos de Saúde ou aos particulares que pagarão ao SUS para ser atendidas, discriminando o cidadão e usurpando o direito social à saúde”. E é muito importante que se esclareça outra coisa: a bancada tucana sustenta que o projeto apresentado pelo governador Goldman é necessário para cobrar eventuais serviços prestados pelos hospitais públicos aos planos de saúde.

Esse argumento é totalmente descabido, uma vez que já existe uma Lei Federal, datada de 1998, que estabelece que “serão ressarcidos pelas operadoras (...) os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”. Além disso, é importante que se diga que para garantir esse pagamento de eventuais serviços prestados por hospitais públicos aos planos de saúde existe também uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT) e sancionada pelo governador na época, Mário Covas.

A bem da verdade, é bem simples a razão pela qual interessa aos tucanos que uma parte dos leitos em hospitais públicos seja destinada a pacientes de planos de saúde: trata-se de uma solução emergencial para os gargalos no custeio da saúde em 2011. Não por outra razão, membros da equipe de transição do governador eleito Geraldo Alckmin estão acompanhando de perto a tramitação desse PLC. Ou seja: mais uma vez os tucanos querem fazer frente de caixa através da penalização do cidadão comum de São Paulo, que agora tem ameaçado um de seus direitos mais importantes, que é o acesso à saúde.

Não há argumentos que justifiquem a aprovação desse projeto estapafúrdio do governo tucano de São Paulo. Em tempo, é importante que se diga que os tucanos estão fazendo todas as manobras possíveis para aprová-lo antes do recesso de final de ano, sendo, portanto, muito importante que a sociedade paulista se mobilize contra essa afronta do PSDB aos usuários do SUS. Não é possível que após os tucanos terem vendido empresas estatais, agora queiram destruir, com seu apetite voraz pela privatização, o segmento da saúde pública em São Paulo! Definitivamente, é quase inacreditável esse “presente de grego” do governo de São Paulo para os cidadãos do estado!

Metade dos brasileiros aprova privatizações: qual papel caberá à esquerda?

Um tema que vem recorrentemente ocupando certo protagonismo nas eleições presidenciais desde 1998, marcando sobretudo a polarização entre PT e PSDB, são as privatizações. E as eleições deste ano não fugiram à regra: embora o assunto tenha aparecido de maneira tímida na campanha do primeiro turno, tendo sido destacado apenas na internet, tão logo começou o segundo turno, o tema reapareceu com força total, ganhando desde as ruas até a campanha de rádio e TV de Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB).

O destaque deste tema na campanha foi alvo de intensas discussões no núcleo da campanha petista, como relatado pelo marqueteiro João Santana em entrevista à Folha logo após o segundo turno. De acordo com Santana, ao contrário de 2006, quando ele introduziu o tema na propaganda eleitoral, nestas eleições ele estava reticente, “mas havia um consenso, na cúpula da campanha, de que o tema ainda estava vivo”. E assim foi feito. Novamente, o tema “privatizações” voltou a pautar de forma incisiva as eleições no segundo turno.

Naturalmente, a discussão em torno deste eixo temático ocupou um bom espaço do debate político, mas, ao contrário de 2006, não foi o grande “carro chefe” da disputa no segundo turno. Teria o interesse da população diminuído pela discussão em torno das privatizações, que pautou o embate esquerda-direita na última década? Pesquisa feita pelo Latinobarômetro e divulgada na sexta-feira, 3, revela um movimento interessante em toda América Latina e também no Brasil: um aumento da aceitação das privatizações dentre a população.

Metade dos brasileiros aprova privatizações
De acordo com os dados do Latinobarômetro, 36% dos latino-americanos declararam que as privatizações têm trazido, em geral, benefícios à sociedade. Para se ter uma idéia, no início da década, em 2001, esse percentual era de 29%. Dentre os brasileiros, o sentimento de que as privatizações trazem benefícios ao país são ainda maiores – de 51%, segundo a pesquisa. Em 2001, penúltimo ano do governo FHC, responsável pelas privatizações de várias estatais, apenas 39% dos brasileiros viam o tema de forma positiva.

É interessante notar ainda que esse elevado percentual de brasileiros que consideram as privatizações benéficas não é um ponto fora da curva, resultante do debate eleitoral: trata-se de um crescimento sistemático que vem sendo verificado ao longo das últimas décadas. Nesse mesmo sentido, cresce o percentual dos que declaram que estão satisfeitos ou muito satisfeitos com os serviços privatizados: esse total chega a 52% em 2010, contra 26% no começo da década. Em toda a América Latina, apenas 30% dos entrevistados se dizem satisfeitos com os serviços privatizados.

Com esse patamar, o Brasil é o país da América Latina cuja população mais está satisfeita com os serviços privatizados. Uma questão que se faz necessária aqui é: diante deste quadro, pode-se dizer que o tema “privatizações” não é mais passível de exploração no que diz respeito ao debate político-eleitoral? Para pensarmos sobre este tema, temos que ir além do aspecto eleitoral, de caráter mais imediatista e pragmático. Pensando pela ótica da política, essa crescente “aceitação” das privatizações pelos brasileiros mostra que a esquerda não tem sido convincente com relação a este tema na disputa política.

Vejamos: nos últimos oito anos, tivemos uma redução imensa do número de estatais privatizadas – pode-se dizer que não houve privatizações no Brasil nos últimos anos – e o desempenho das estatais melhorou substancialmente, sobretudo graças a uma nova concepção de Estado do governo Lula. Não obstante a isso, cresceu o percentual de brasileiros que consideram as privatizações positivas e que estão satisfeitos com seus resultados. Isso mostra, evidentemente, uma falha dos partidos de esquerda ao fazer esse enfrentamento junto à população, afinal de contas muitas vezes no debate político o tema é discutido de forma superficial.

Para que fique claro: não são poucas as vezes que, num debate em torno do tema, um esquerdista convicto coloque em seu adversário a pecha de “privatista” (sempre em caráter pejorativo) e a discussão fica por aí mesmo. Quem assiste e não conhece a fundo o tema, acaba “assimilando” a idéia de que “ser privatista não é coisa boa”, mas também não entende o porquê. Daí a importância de se fazer uma intervenção qualificada sobre o tema, a começar pela própria concepção de Estado que cada partido tem. É preciso ir mais além da simples idéia de que “privatização não é boa porque vende o patrimônio público”.

Esquerda tem que renovar discurso
Agora, paralelamente a essa discussão, que é necessária porque diz respeito à essência do projeto político, é preciso que os partidos de esquerda também renovem o seu repertório e não fiquem reféns desse “eterno” debate em torno das privatizações. À medida que o governo federal vai implementando transformações estruturais na sociedade, provocando a ascensão social, é mais que natural que novas demandas apareçam. O que era uma bandeira de luta há cinco anos não será mais daqui uma década, pois é esperado que aquela reivindicação já tenha sido conquistada dentro desse espaço de tempo.

A política trabalha com o futuro – e talvez seja esse o fato que a torna mais fascinante. Na arena política, onde a disputa pela construção da hegemonia é constante, se sai melhor aquele partido que consegue estabelecer um diálogo mais amplo com a sociedade, compreendendo suas demandas e, ao mesmo tempo, dando respostas adequadas a elas. Por isso, não se renovar é o começo da ruína de um agrupamento político; e renovação necessariamente passa por novas agendas e pela busca de uma interlocução maior com a sociedade, que está em constante transformação. Ou seja, se um partido ou grupo não é capaz de acompanhar essa transformação, então inevitavelmente ele vai representar cada vez uma menor parcela dessa sociedade.

Por tudo isso, é necessário que a esquerda brasileira busque novas intervenções na sociedade, sendo capaz de dar respostas concretas às diversas demandas sociais e tendo em mente que o que era demanda até ontem, amanhã já pode não ser mais (pela própria mudança estrutural da sociedade). Continuar apostando, dessa maneira, que o debate em torno das privatizações será sempre suficiente para diferenciar o projeto da esquerda com o projeto da direita é, no mínimo, pura ingenuidade. É preciso, como dito anteriormente, que se faça sim essa demarcação, mas é mais necessário ainda que se renove o discurso e se encontrem novos pontos de interlocução.

Desconhecimento ou desonestidade intelectual?

Existe um ditado popular que expressa muito bem o papel da oposição e de setores da mídia no Brasil, sobretudo em ano eleitoral – “tem gente que fala demais por não ter nada a dizer”. Não tendo uma pauta coerente de pontos passíveis de crítica ao governo Lula, setores conservadores da sociedade brasileira passam a propagar um discurso falacioso, impregnado pela velha fórmula de tentar disseminar o “medo” na população.

Desde o início de fevereiro, têm sido recorrentes nas páginas de diversos jornais do país notícias que dão a entender que “o programa de governo de Dilma (pré-candidata do PT à sucessão presidencial) é estatizante” e que “Dilma defende o Estado interventor na economia”. Alguns, ecoando as vozes da oposição desesperada, vão além, dizendo que “Dilma defende o Estado autoritário”.

Lembremo-nos que essas mesmas vozes que hoje, levianamente, dizem que Dilma defende o Estado autoritário e interventor, são as mesmas vozes que nos anos 90, quando chegaram ao poder, defenderam a implantação do Estado Mínimo, reproduzindo no Brasil o ideal da Terceira Via. Colocando em prática os ensinamentos de teóricos como Robert Nozick e Guy Sorman, os demo-tucanos iniciaram um processo de desmonte do Estado brasileiro.

Agora, comparemos: o Estado Mínimo, tão defendido pelos demo-tucanos e certos setores da imprensa brasileira, levou o Brasil a um processo vergonhoso de privatizações, onde setores estratégicos do país passaram às mãos da iniciativa privada a preço de banana. Não bastasse a onda de privatizações, o governo FHC esvaziou a importância dos bancos públicos, pretendendo coloca-los, caso houvesse tempo hábil, também na lista da privatização.

1º mito: Estado Forte é o mesmo que Estado Máximo
Ora, o governo Lula, ao qual muitos acusam de seguir a mesma política econômica de FHC, foi exatamente nesta contramão. Em primeiro lugar, rompeu-se com o neoliberalismo e com o mito de que o mercado, por si só, regula a economia. Decretou-se o fim dessa falácia teórica conhecida como Estado Mínimo. Cessaram-se as privatizações e ao mesmo tempo fortaleceu-se o papel do setor público como indutor e regulador do mercado.

Ou seja, estabeleceu-se um conceito de Estado Forte, capaz de induzir, por meio de parcerias com o setor privado, o investimento no país. E não é demais lembrar que, enquanto o resto do mundo amargava os efeitos da crise financeira do capitalismo, o Brasil mantinha-se forte: graças à atuação do Estado.

Para se ter uma idéia, enquanto no governo FHC o volume de créditos da Caixa Econômica Federal era de R$ 5 bilhões, em 2009, no governo Lula, houve um salto para R$ 45 bilhões. O BNDES, por sua vez, tinha um limite de financiamento no governo FHC de R$ 40 bilhões. Em 2009, o banco de fomento emprestou R$ 130 bilhões ao setor produtivo brasileiro.

Seria este um caso de Estado Máximo? Naturalmente, não. Segundo a literatura, Estado Máximo é aquele que controla toda a economia e interfere nas liberdades individuais – é, por que não dizer, uma forma de Estado autoritário. O que vimos ao longo desses últimos 8 anos foi um Estado mais presente sim, mas que em nenhum momento ameaçou intervir nas liberdades dos cidadãos brasileiros.

2º mito: Estado Forte é ineficiente economicamente
Entre os defensores do Estado Mínimo, há os que argumentam que qualquer interferência do Estado na economia provoca distorções, levando à ineficiência dos mercados. Esse foi um argumento amplamente apresentado pelos que defendiam as privatizações ao longo do governo FHC, tendo persistido até hoje nos meios conservadores.

A verdade é que exatamente o oposto: é a ausência do Estado que leva os mercados às imperfeições. Se não houver um mercado regulador, por exemplo, criam-se brechas para o fim da livre concorrência e o surgimento de monopólios ou oligopólios. Qualquer iniciante no estudo de Economia sabe que concorrência imperfeita é o maior exemplo de ineficiência da economia.

Além disso, quando o Estado adota uma postura de indutor do investimento, ele potencializa o setor privado, garantindo um maior crescimento econômico. A lógica é bem simples: se o Estado desenvolve uma política industrial que favoreça ao mesmo tempo o consumo das famílias e a produção das firmas, então o setor empresarial passará a investir mais em novas tecnologias, em contratações, criando, assim, um círculo virtuoso.


3º mito: Estado Forte é desculpa para aparelhamento
Um pouco na linha do segundo mito, os entusiastas do Estado Mínimo apregoam que quando o setor público amplia sua presença na economia, então cria-se um cenário de aparelhamento do Estado e inchaço da máquina. Mais uma falácia dos setores conservadores, que ao defenderam um Estado Mínimo querem também minimizar o número de professores, de médicos, de enfermeiros etc, pois acreditam que novas contratações poderiam causar “ineficiência” na economia.

Para se ter uma idéia, quando falamos de cargos comissionados, a relação no caso do governo federal é de 11 cargos comissionados para cada 100 mil habitantes. No caso do governo do Estado de São Paulo, defensor do Estado Mínimo, é de 31 cargos a cada 100 mil habitantes. E na Prefeitura de São Paulo, a relação chega a 45 cargos para cada 100 mil habitantes. Quem mesmo está inchando a máquina?


Percebe-se, dessa maneira, que Dilma, ao prosseguir o projeto iniciado com Lula, reafirma sim um papel do Estado Forte e não do Estado máximo ou do Estado autoritário, como muitos erroneamente gostam de afirmar. Erro esse que pode ser atribuído a duas causas: ou seus entusiastas são iletrados ou são intelectualmente desonestos.