Possíveis irregularidades em contratos de OS com governo de SP devem ser alvo de CPI

Não bastasse o aumento crescente dos repasses do governo do Estado de São Paulo para as OS (Organizações Sociais), responsáveis pela gestão de alguns dos principais hospitais públicos estaduais, e os efeitos colaterais advindos dessa terceirização da saúde pública paulista, agora evidências de malversação dos recursos públicos por parte de uma Organização Social que mantém contrato com o governo do Estado colocam definitivamente em xeque esse modelo implantado pelos tucanos em São Paulo. Neste sentido, a bancada do PT na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), por meio do deputado estadual Carlos Neder, está recolhendo assinaturas para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquéritos) sobre o caso.

A organização social em questão é a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), responsável pela gestão de 17 unidades de saúde no estado, dentre as quais estão o Hospital Brigadeiro, o Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes, o Hospital Estadual de Diadema e o Hospital Geral de Pirajussara (em Taboão da Serra), dentre outros. Além disso, a SPDM é mantenedora do Hospital São Paulo, que é o hospital universitário da Unifesp. Uma Auditoria de Gestão feita pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2009, tomando como base informações e contratos feitos no ano anterior pela Unifesp, identificou diversas irregularidades nessas contratações, todas elas com fortes indicativos de mau uso do dinheiro público.

A auditoria feita pela CGU na Unifesp é explicada pelo fato de que a Universidade é signatária de diversos convênios com o governo federal, que são feitos, por sua vez, com a finalidade de financiar a expansão de suas atividades. Naturalmente, a universidade, no âmbito do Hospital São Paulo (HSP), realiza também convênios com o governo do Estado e com diversas Prefeituras, para atendimento de pacientes e servidores. Todo o convênio que é firmado pela Universidade com algum ente federativo deve constar no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), de forma a dar maior transparência ao uso do dinheiro público. Afinal de contas, não podemos esquecer que o governo do estado (e também as Prefeituras) firma convênios com o HSP através da aplicação de verbas do SUS (Sistema Único de Saúde).

Contratos irregulares entre governo de SP e Unifesp
Pois bem, de acordo com o relatório da CGU, “a unidade [Unifesp] participou de diversos convênios cujos recursos não transitaram pelo Siafi, foram repassados diretamente da concedente para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - entidade particular mantenedora do Hospital São Paulo, que funciona também como hospital universitário da Unifesp”. Ou seja, segundo o relatório da CGU, convênios foram firmados pela Unifesp com diversas concedentes (Prefeituras, governos estaduais) e os recursos oriundos da celebração desses convênios, ao invés de serem contabilizados pela Unifesp, “passaram direto” para a conta da SPDM, a OS que administra o Hospital São Paulo. E pior: essas transações foram feitas às escondidas, já que não constavam no Siafi. Para que se entenda melhor essa situação, vale a pena observar o que diz o relatório da CGU sobre os três tipos de situação em que a Unifesp é convenente:

“Basicamente foram verificadas três situações em que a Unifesp figura como convenente: na primeira a Unifesp figura como convenente de direito e de fato, ou seja, ela mesma recebe os recursos da concedente e executa o objeto do convênio; na segunda, a Unifesp figura apenas como convenente de direito, pois recebe os recursos, mas transfere-os (assim como a execução do objeto) para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -, entidade privada mantenedora de seu hospital universitário (Hospital São Paulo); e na terceira situação, a Unifesp figura também como convenente apenas de direito, mas não chega a receber os recursos da concedente, pois os mesmos são transferidos desta diretamente para a SPDM, que figura como interveniente, mas que de fato é a executora do objeto do convênio. Nesta última situação, os recursos não transitam pelo Siafi”.

O relatório da CGU segue dizendo que “para os casos relativos à terceira situação descrita anteriormente, a SPDM recebeu, em 2008, diretamente dos órgãos repassadores (Prefeituras Municipais, ou Governos Estaduais), cerca de R$ 583.503.583,54 para gerir, em nome da UNIFESP, equipamentos e programas de saúde no Estado de São Paulo (excluído o Hospital São Paulo), dos quais apenas cerca de R$ 48.000.000,00 transitaram pelo SIAFI. Na maioria desses convênios não se verifica interesse institucional da Unifesp. Também não se verifica a atuação da Universidade na fiscalização da execução física ou financeira dos convênios”. Esses contratos firmados entre a Unifesp e o governo do Estado de São Paulo que são suspeitos de irregularidade, segundo apontado pela CGU, somam nada menos que R$ 90,5 milhões só em 2008, conforme pode ser visualizado na figura abaixo. O restante dos contratos irregulares foi firmado com Prefeituras, dentre as quais a de São Paulo.

Mais de 70% das contratações sem licitação
Os problemas a serem investigados por uma possível CPI na Alesp não param por aí. De acordo com o relatório da CGU, somente no ano de 2008 a Unifesp empenhou mais de 70% de suas despesas com contratações de bens e serviços nas modalidades “dispensa de licitação” e “inexigibilidade de licitação”. Para se ter uma idéia, dos R$ 73,5 milhões empenhados em contratações, apenas R$ 19,2 milhões (26,1%) se deram na forma de pregão e R$ 897 mil (1,2%) na modalidade “tomada de preço”. Na contramão, nada menos que R$ 19,5 milhões (26,5%) foram contratados com dispensa de licitação, ao passo que R$ 33,6 milhões (45,7%) sob a modalidade “inexigibilidade de licitação”. A CGU destaca em seu relatório as seguintes irregularidades em relação a esses processos de contratação:

“Nos processos de contratação por dispensa de licitação foram feitas as seguintes constatações: contratação de proposta que não era a mais vantajosa, contratação em situação de empate no valor da proposta sem justificativa para a escolha da empresa, aditamento de contrato sem pesquisa de preço, definição insuficiente do objeto a ser contratado, fuga do processo licitatório, além da existência de proposta falsificada em um dos processos. Nos processos de contratação por convite foi constatado o fracionamento de despesa.

Em um dos pregões, analisado no contexto da execução de convênios e transferências, foram constatados, no processo licitatório, definição imprecisa do objeto e julgamento da habilitação técnica da empresa vencedora em desacordo com o edital. A execução do contrato pela empresa vencedora desse pregão também foi objeto de várias constatações, como falta de comprovação da execução do objeto, apresentação de documentação inidônea na comprovação da execução do objeto, e indícios de terceirização de mão-de-obra para o órgão concedente dos recursos.

A concorrência analisada refere-se a uma contratação para a conclusão de uma obra que se encontra paralisada há mais de 5 anos. Nessa concorrência foram feitas as seguintes constatações: abertura de licitação sem recursos suficientes para a contratação, sem aprovação do projeto pelos órgãos públicos competentes, sem detalhamento de parte significativa do orçamento, sem avaliação prévia das condições da estrutura já existente na obra, além de orçamento contendo itens que já haviam sido executados.Também foi constatada a restrição ao processo competitivo provocada por exigências não justificadas de comprovação de capacidade técnica no edital, e tratamento diferenciado às licitantes no julgamento da habilitação”.

É importante destacar que além desses problemas, o relatório da CGU apurou irregularidades em relação à gestão dos recursos humanos, ao uso indevido de imóveis, aos preços praticados, a irregularidades na política de expansão da assistência e também conflito de interesses na relação Unifesp e SPDM. Pelo que se percebe, há motivos de sobra que nos levam a supor em irregularidades gigantescas nestas contratações feitas pela OS e que, sem dúvida alguma, devem ser alvo de uma CPI na Alesp para sua apuração. Como dito no início deste texto, o deputado estadual Carlos Neder (PT) já formalizou um requerimento pedindo a CPI. De acordo com regimento da Alesp, para que seja instalada uma CPI são necessárias 32 assinaturas (1/3 das cadeiras).

Na atual Legislatura, que termina no dia 15 de março, o PT tem apenas 20 lugares na Alesp, de modo que estão sendo feitas conversas com os demais deputados para que se chegue ao número necessário de assinaturas para abertura de uma CPI. É importantíssimo que o Legislativo apure essas irregularidades constatadas pela CGU em contratos firmados entre a SPDM e o governo do Estado de São Paulo e que se seja esclarecido também porque o Palácio dos Bandeirantes delegou, no ano passado, à SPDM a gestão do Hospital Brigadeiro, sabendo de todas essas irregularidades (o relatório da CGU foi produzido em 2009) em relação às práticas daquela organização social. Como pode se ver, coisas para serem investigadas não faltam nessa duvidosa relação entre governo do Estado e a SPDM.

Para acessar o Relatório da CGU sobre a Unifesp, clique aqui.

Com preferência dos planos de saúde, pacientes do SUS esperam um ano em fila do Incor em SP

Para quem ainda duvidava dos efeitos nefastos que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2010, aprovado em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), poderia trazer ao atendimento nos hospitais públicos paulistas, um relatório do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) divulgado nesta quarta-feira, 13, pelo Jornal da Tarde traz provas mais que suficientes para mostrar que a chamada “porta dupla” prejudica sobremaneira os usuários do Sistema Único de Saúde. A auditoria do Denasus, concluída em agosto de 2010, foi feita no Incor (Instituto do Coração), um dos hospitais públicos mais conceituados do Brasil por realizar atendimentos de alta complexidade em cardiologia e pneumologia.

O Incor faz parte do complexo de atendimento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), sendo, portanto, ligado ao governo do Estado. Para se ter uma idéia do tamanho da estrutura do Incor e de sua importância para a saúde pública de São Paulo basta dizer que por ano o número médio de consultas médicas realizadas pelo Instituto é de 260 mil, o que representa pouco mais de 712 consultas por dia. Além disso, todos os anos são feitas, em média, 5 mil cirurgias, 2 milhões de exames de análises clínicas e nada menos que 330 mil exames de diagnóstico de alta complexidade. Em toda rede pública paulista, o Incor representa o que há de mais avançado nos tratamentos cardiológicos, o que explica a elevada procura dos pacientes pelo tratamento neste hospital.

Espera de até 1 ano e 2 meses para pacientes do SUS
Não bastasse essa demanda que por si só já poderia gerar filas de atendimento no Incor (uma vez que a procura tende a ser maior que a oferta de leitos e infra-estrutura de atendimento), outro problema constatado pelo Denasus faz ampliar ainda mais a fila de espera neste hospital. O Incor foi um dos primeiros hospitais públicos do Estado de São Paulo que passou a dispor de sua estrutura para o atendimento não só de pacientes do SUS, mas também de usuários de planos de saúde. Dessa maneira, criou-se uma “porta dupla” neste importante hospital: de um lado, pacientes que, sem condições de terem um plano de saúde privado, buscam o tratamento, garantido por lei, no Incor; de outro lado, pacientes que são usuários da rede privada de saúde e que são encaminhados pelos seus planos de saúde para o Incor.

De acordo com a auditoria do Denasus, os pacientes atendidos pelo SUS no Incor esperam de oito meses a um ano e dois meses para ter acesso a alguns serviços e tratamentos oferecidos pelo Instituto do Coração. Enquanto isso, segundo este mesmo relatório, os pacientes de convênios médicos não têm que enfrentar fila nenhuma para o atendimento, sendo prontamente atendidos. Isto revela um esquema extremamente perverso e inconstitucional, uma vez que confronta o princípio da universalidade e da gratuidade do SUS, previsto na Constituição Federal. Cria-se uma absurda fila, em que os pacientes do SUS são preteridos para ceder sua vez a usuários de planos de saúde, que têm atendimento mais rápido do que os primeiros.

E é importante destacarmos que se isto já está acontecendo no Incor, que, como dito acima, foi um dos pioneiros da chamada “porta-dupla”, a tendência é que a situação fique ainda pior, uma vez que o PLC aprovado na Alesp em dezembro de 2010 expande esse esquema aos demais hospitais públicos de São Paulo. No passado, esse tipo de esquema já foi alvo da ação do Ministério Público; porém, a Justiça deu ganho de causa ao Instituto do Coração. Ainda assim, diversos especialistas de saúde pública, além de entidades de classe, concordam que a existência dessa “porta-dupla” fere os princípios do SUS por dar tratamento diferenciado entre os pacientes. Só para se ter uma idéia, uma segunda consulta em caso de diagnóstico de arritmia cardíaca pode demorar até um ano para um paciente do SUS, não demorando nada, por outro lado, para um usuário de convênio médico.

Ainda de acordo com a reportagem do Jornal da Tarde, o Incor emitiu nota informando que “não há diferenciação no atendimento e tratamento de pacientes – sejam eles do SUS, de convênios ou de recursos particulares – que motive tempos de espera diferentes na agenda de exames e consultas”. Nesta mesma nota, o instituto afirmou que “os intervalos entre a data de agendamento de exames e a das consultas médicas são determinados pela dinâmica interna do sistema”, que, no caso do SUS, resultaria “num nível alto de admissão de novos pacientes e numa taxa significativamente baixa de alta ambulatorial, isso porque esses pacientes têm doenças crônicas bastante graves que demandam acompanhamento por toda a vida”. Embora a nota do Incor negue esta diferença no atendimento entre pacientes do SUS e usuários de planos de saúde, isto está mais do que comprovado pela auditoria do Denasus.

Como dito anteriormente, a situação tende a se agravar ainda mais com a entrada em vigor desta lei complementar que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de convênios médicos. Este tipo de impacto sofrido pelos pacientes do SUS que buscam tratamento no Incor deve ser repetido em outras unidades da saúde pública estadual de São Paulo, uma vez que, como alertado neste blog diversas vezes, a reserva de leitos tende a criar uma dupla porta de entrada nos hospitais públicos, prejudicando, como sempre, a população de mais baixa renda, que não possui alternativa de tratamento. Absurdo ainda é pouco para se referir a uma prática tão excludente quanto essa da “porta-dupla” nos hospitais públicos do Estado de São Paulo.

Promessa de campanha de Kassab, AMAs Sorriso ainda não saíram do papel em SP

Engana-se quem pensa que é somente nas áreas de transporte público e combate às enchentes que o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), não tem cumprido suas promessas. Isto porque uma das suas principais bandeiras na campanha eleitoral de 2008 – quando foi reeleito para um novo mandato à frente da maior cidade do país, num segundo turno disputado com Marta Suplicy (PT) – ainda não saiu do papel. Estamos falando das AMAs (Assistência Médico Ambulatorial) Sorriso, uma variação com foco odontológico das unidades de urgência e emergência implantadas pela Prefeitura em 2005, na gestão de José Serra (PSDB).

Das 50 AMAs Sorriso prometidas por Kassab, e que constam, inclusive, na chamada Agenda 2012 (uma lista constituída por 223 metas que a atual gestão deve cumprir até dezembro do próximo ano), nenhuma foi entregue à população. Destas, 46 ainda estão marcadas como em fase de “definição do imóvel”, segundo o cronograma atualizado pela Prefeitura de São Paulo em dezembro de 2010. É interessante destacar que todas elas encontram-se sem previsão de entrega, conforme identificação do próprio site da Prefeitura. A menos que o Prefeito Kassab esteja preparando uma grande inauguração de todas elas para os próximos meses (o que parece bem difícil), é de esperar que essa meta não seja cumprida até 2012.

AMAs Sorriso que estão prontas, mas fechadas
De acordo com reportagem recente do jornal Agora as demais quatro unidades das AMAs Sorriso já estão prontas, porém encontram-se de portas fechadas há mais de um ano. No site da Prefeitura, essas quatro AMAs Sorriso – localizadas em São Miguel Paulista, Brasilândia, Capela do Socorro e Ipiranga – aparecem marcadas como em fase de “adequação”, porém sem definição ainda de um prazo para entrega à população. É importante destacar que estas AMAs Sorriso já estão prontas há mais de um ano, mas ainda não estão operando devido à suspensão de um contrato em dezembro de 2009 feito com o Iabas (Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde), que faria a administração dessas entidades.

Naquela ocasião, o contrato firmado entre a Prefeitura de São Paulo e o Iabas foi suspenso após uma reportagem desse mesmo jornal – o Agora – revelar a ligação do ex-Secretário Adjunto Saúde, Ailton de Lima Ribeiro, com o instituto. Ribeiro havia deixado o cargo de secretário-adjunto na Prefeitura em janeiro de 2009 e teria ingressado no Iabas, segundo o Agora, em outubro daquele mesmo ano. Pouco tempo depois do ingresso de Ailton de Lima Ribeiro no Iabas, o instituto fechou o contrato de administração das AMAs Sorriso com a Prefeitura, no expressivo valor de R$ 15,8 milhões à época. Quando esta ligação um tanto quanto suspeita veio à tona, a Prefeitura se viu obrigada a suspender o contrato.

Vale destacar que atuando como Organização Social (OS), o Iabas foi contratado em dezembro daquele ano sem passar por licitação, o que é previsto (ainda que absurdo) pela lei das organizações sociais, que desde 1998 permite a terceirização dos serviços de saúde. Com a suspensão do contrato, o processo de adequação dessas 4 AMAs Sorriso (elas são instaladas dentro de unidades de saúde já existentes) foi paralisado e encontra-se nesta indefinição até agora, passado mais de um ano após o ocorrido. Como ainda não foi definida outra OS para administrar as AMAs Sorriso, a instalação das outras 46 unidades também encontra-se paralisada, sem definição para ser retomada.

Ou seja, devido à incompetência da Prefeitura para resolver logo esse impasse, uma das principais promessas de campanha do Prefeito Kassab ainda não saíram do papel. E o pior: a população paulistana poderia dispor de pelo menos 4 unidades que já estão prontas, mas novamente devido à inoperância do poder público municipal, milhares de cidadãos têm que aguardar ainda mais para um atendimento odontológico de qualidade. É preciso que se diga aqui que o projeto da AMA Sorriso é muito bom, já que foca em uma área que durante muito tempo ficou secundarizada: a saúde bucal. Contudo, de nada adianta um bom projeto se este não é operacionalizado de forma eficaz, e aí está a crítica deste blog à Prefeitura de São Paulo.

É preciso que o Prefeito Kassab dê às AMAs Sorriso a mesma prioridade que deu às AMAs Especialidades, por exemplo, cujas 10 unidades prometidas em campanha foram entregues dentro do prazo, possibilitando à população paulistana, sobretudo a de baixa renda, o acesso a exames importantíssimos e sofisticados, como eletrocardiogramas, ultrassonografias, eletroencefalogramas etc. Ainda que em algumas especialidades o tempo de demora possa chegar a oito meses (o que é considerado muito elevado por especialistas, necessitando, assim, de uma ação rápida por parte da Prefeitura), de uma forma geral as AMAs são muito boas para a população de São Paulo. Resta, portanto, que a Prefeitura aja com competência e seriedade para entregar à população serviços de saúde bucal também de qualidade.

Estadão municipaliza surto recorde de dengue em SP para isentar de culpa governo tucano

O esforço do Estadão para tentar dissociar o surto recorde de dengue em São Paulo neste ano da irresponsabilidade do governo tucano beira o ridículo. Em editorial publicado neste sábado, 25, o jornal poupa críticas ao governo do Estado e as concentra na “falta de ações dos governos locais” para impedir que os casos de dengue avançassem na absurda proporção desse ano. De certa maneira, podemos dizer que o Estadão tentou descaradamente “municipalizar” a dengue, escondendo os graves erros do governo tucano na execução de políticas públicas para evitar o surto da doença, como pode se visto no seguinte trecho do editorial:

“Em 2010 a doença voltou a ameaçar seriamente o País e mesmo em São Paulo, o mais rico Estado da federação, o número de casos quadruplicou já em janeiro. Nos últimos três anos, o governo estadual investiu R$ 120 milhões no combate à dengue e megaoperações são organizadas sempre que aumenta o número de casos. Passado o perigo, há uma acomodação dos governos locais. Por causa da falta de continuidade no combate à doença, ela não demora a voltar.

Há pouco mais de um mês, levantamento da Secretaria de Estado da Saúde mostrou que a Baixada Santista voltou a ser recordista em número de casos de morte pela doença - das 120 vítimas registradas em São Paulo até então, 81 eram de cidades litorâneas. A região reunia 20% do total de casos de dengue no Estado”.

Casos de dengue crescem 2000% em SP
A tentativa do editorial em deslocar a responsabilidade pelo crescimento da dengue em São Paulo do governo do Estado para os municípios é, no mínimo, esdrúxula. Para se ter uma idéia da expansão apocalíptica dos casos de dengue no estado, basta dizermos que eles cresceram nada menos que 2000%, passando de 9.710 ocorrências em 2009 para mais que 201 mil casos somente entre janeiro e outubro deste ano. Como a situação tende a piorar no final do ano, por conta da chegada do verão e do aumento das chuvas, esse número deve encerrar 2010 em patamar ainda mais expressivo.

Até este ano o recorde da dengue em São Paulo havia sido registrado em 2007, quando os casos em todo o estado atingiram 92,3 mil. Ou seja, o número de casos de dengue registrado nos dez primeiros meses de 2010 já é mais que o dobro do recorde anterior verificado no Estado, o que mostra claramente o descaso do poder público com o avanço da doença. Em algumas regiões do Estado, sobretudo no interior, a situação é mais que preocupante. Para medir a situação de alerta, os profissionais da saúde e responsáveis pelas políticas públicas usam o chamado Índice Rápido de Infestação do Aedes Aegypti (LIRAa), que quando atinge valores superiores a 1 já indica risco elevado de transmissão.

Em Ribeirão Preto, por exemplo, o LIRAa já atingiu 1,8 em novembro deste ano, revelando um quadro crítico da proliferação da doença naquela cidade. No litoral a situação não é menos dramática: em São Sebastião o índice já atinge 1,6. Esse quadro alarmante reflete, sobretudo, a irresponsabilidade do governo do Estado nesses últimos anos em relação a políticas de saúde pública para conter esse surto. Em primeiro lugar, o governo do PSDB se omitiu totalmente em relação à doença ao transferir para as prefeituras a responsabilidade pela execução de ações preventivas contra a dengue.

Em 2008, quando a dengue perdeu força no Estado, a gestão Serra reduziu substancialmente os recursos investidos para o combate à doença e prevenção contra uma nova epidemia. Naquele ano, nada menos que 2,2 milhões de pessoas deixaram de ser atendidas com visitas e trabalhos de controle de proliferação. Esse número representa 35% da meta que o próprio governo do Estado traçou para 2008 em seu Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. Ou seja, bastou que o surto de dengue arrefecesse um pouco para o então governador José Serra (PSDB) afrouxar também as políticas de combate, cumprindo apenas 65% da meta de famílias visitadas.

Vale destacar que o governo tucano também não cumpriu, naquele ano, a meta de treinamento de pessoal para orientar a população contra a dengue, tendo sido treinados apenas 6 mil pessoas, o que representa dois terços da meta de 9 mil estipulada no PPA. Isso mostra a total irresponsabilidade do governo tucano em relação à execução de políticas públicas já estabelecidas no Plano Plurianual do Estado para impedir novos surtos de dengue. E o resultado dessa irresponsabilidade é este que vemos agora: uma explosão de mais de 2000% nos casos de dengue neste ano. Tentar culpar as prefeituras é ridículo, uma vez que políticas de prevenção e combate à dengue constam no PPA como responsabilidade do governo do Estado.

Terceirização da saúde torna atendimento precário
Agora, em uma parte de editorial, o Estadão acertou, ainda que não tenha esclarecido melhor a questão. É exatamente o trecho que se refere ao despreparo dos profissionais da saúde para o enfrentamento da questão, como pode se ver abaixo:

“Tão preocupante quanto a explosão de casos é o despreparo dos profissionais da rede de saúde pública para o atendimento aos pacientes. Em Santos, 70% das pessoas contaminadas que perderam a vida só tiveram a doença diagnosticada
depois de passar por mais de um local de atendimento, ou então não receberam, no primeiro atendimento, o tratamento adequado.

Como sempre alertaram os sanitaristas, dengue não se combate apenas com o conhecido fumacê, os mutirões de limpeza nas periferias ou as advertências dos agentes de saúde às donas de casa que teimam em deixar água parada nos vasos de plantas. Um programa eficiente de combate à dengue tem de prever medidas que vão da vigilância permanente para evitar a formação de criadouros até a melhor qualificação das equipes de Saúde”.

De fato, o estado de São Paulo vive mesmo um problema de atendimento precário por parte dos profissionais da saúde. O interessante é que esse problema começou a crescer à medida que os hospitais públicos de São Paulo começaram a ser administrados pelas chamadas OSs (Organizações Sociais de Saúde). Para se ter uma idéia, em algumas regiões do estado, como o ABC paulista, 90% dos funcionários da saúde são terceirizados, de acordo com dados do SindSaúde. Dos 2,3 mil profissionais de saúde que prestam atendimento na área, apenas 230 são contratados diretamente pelo Estado: todo o restante presta serviço às OSs.

Logo, se a precarização do serviço prestado pelos profissionais de saúde amplia-se na mesma proporção em que hospitais são transferidos para administração das OSs, só pode se chegar à conclusão de que é exatamente essa terceirização da saúde pública do estado de São Paulo que tem reduzido a qualidade do serviço prestado aos pacientes. Como não é novidade para ninguém que na cartilha tucana o que interessa é apenas custo e não qualidade nos serviços prestados à população, não causa admiração esse tipo de postura do governo de São Paulo. Não adianta os grandes jornalões quererem transferir a responsabilidade do caos para os municípios, já que os dados são muito claros ao mostrarem que o governo tucano não cumpriu com suas próprias metas.

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Saúde de joelhos em SP: tucanos aprovam projeto que privatiza leitos do SUS no Estado

Apesar da pressão contrária das diversas entidades ligadas à saúde pública do Estado de São Paulo e também da bancada de oposição na Assembléia Legislativa (Alesp), os tucanos conseguiram aprovar, em uma votação que se estendeu até altas horas da noite de terça-feira, 21, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde em São Paulo. Contando com largo apoio da base governista na Alesp, o Palácio dos Bandeirantes conseguiu aprovar o PLC enviado ao Legislativo pelo governador Alberto Goldman (PSDB) por 55 votos favoráveis, frente a 18 votos contrários.

Como se trata de um projeto de lei complementar, eram necessários apenas 48 votos favoráveis para que ele fosse aprovado, um número inferior, portanto, ao tamanho da base de apoio ao governador tucano na Assembléia. Na última quinta-feira, 16, o PSDB chegou a colocar o absurdo projeto em votação, mas a bancada do PT conseguiu obstruir, não atingindo o quorum necessário para aprovação do mesmo. Contudo, na sessão desta terça-feira a base aliada do Palácio dos Bandeirantes compareceu em peso à votação (até mesmo porque estava sendo votada a também polêmica peça orçamentária enviada pelo Executivo paulista), garantindo assim a aprovação desse projeto que privatiza leitos em São Paulo.

Mais uma vez os tucanos votam contra o povo ao aprovarem um projeto dessa natureza. Ao estipular uma reserva de leitos em até 25%, o governo do PSDB em São Paulo está criando uma fila dupla nos hospitais públicos, ferindo frontalmente o princípio da equidade do SUS (Sistema Único de Saúde). Como já dito por este blog, a razão para a aprovação desse projeto vai muito além da sanha privatista dos tucanos: o governador eleito Geraldo Alckmin, também do PSDB, espera, com essa lei, conseguir recursos para fazer frente ao crescimento explosivo das despesas correntes na Saúde, uma herança do ex-governador José Serra que queria, com isso, fazer vitrine eleitoral para a campanha presidencial.

Ministério Público diz que projeto é inconstitucional
Uma esperança para que o SUS não seja destruído em São Paulo são as recentes manifestações contrárias do Ministério Público paulista sobre esse famigerado projeto de lei do governador tucano. De acordo com o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, “este projeto é inconstitucional e tem vários vícios em sua origem. O primeiro deles é querer que uma lei estadual restrinja o que uma lei federal não restringe, quando uma lei estadual não pode contrariar uma lei federal, exceto se for para aumentar o benefício da sociedade, o que não é o caso”.

Além disso, “a justificativa de que é necessário aprovar o projeto para criar formas de o governo cobrar as empresas é falso porque leis já existem. Se trata, isso sim, de tirar um de cada quatro leitos do SUS e entregá-los aos planos privados. O que já era pouco e ruim vai se tornar dramático e pior”, afirma o promotor. De fato, esse blog já desmontou esse argumento tucano de que o projeto de lei seria necessário para garantir o reembolso ao SUS por atendimentos e serviços prestados a pacientes de convênios privados. Já existe uma Lei Federal de 1998 e uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT), que garante esses reembolsos. Para que então uma nova lei?

Para se ter uma idéia da gravidade deste projeto, até a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), entidade pública que regulamenta o setor de planos de saúde, faz ponderações sobre o mesmo. A agência destaca, por exemplo, que o projeto precisa ser melhor detalhado para que se evitem distorções, como o atendimento discriminatório. Segundo o diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Sales, “em tese, pela Constituição Federal, todos têm direito de acesso aos serviços e ações de saúde. Portanto, se qualquer cidadão que tiver um plano particular chegar a uma unidade hospitalar pública, terá que ser atendido, mesmo que a unidade já tenha extrapolado a cota de 25%”.

Sales também demonstra preocupação com a questão da “dupla porta” que esse projeto, uma vez aprovado, pode impor aos hospitais públicos: “seria interessante tentar definir objetivamente como controlar esses 25% porque, indiscutivelmente, é preciso discutir a questão do acesso democrático”. Esse “apartheid” que o PLC 45/10 cria no SUS de São Paulo já foi denunciado pelos sindicatos e associações dos profissionais da saúde em São Paulo desde o início da tramitação desse absurdo projeto. Quem garantirá que, a partir de agora, as OSS (Organizações Sociais) que administram alguns hospitais públicos em São Paulo não vão criar uma dupla fila: uma para pacientes do SUS e outra para usuários de convênios médicos?

A aprovação desse projeto de lei é um grande retrocesso para a saúde pública no Estado de São Paulo. Além de ferir frontalmente o princípio da equidade do SUS, essa lei aprovada pelos tucanos na Assembléia Legislativa sem dúvida alguma irá incorrer em maiores filas nos hospitais públicos (sim, porque eles contarão com 25% de leitos a menos para pacientes do SUS) e aumento no tempo de espera para atendimento. Novamente, o PSDB presta um grande desserviço à população de São Paulo. Não bastassem os abusos cometidos nos pedágios das rodovias paulistas, o tratamento vergonhoso dado pelo governo do Estado ao funcionalismo público, agora os tucanos aprovam uma lei que prejudica uma área tão importante quanto a Saúde Pública. Preocupação com social definitivamente não faz parte da cartilha de gestão tucana!

Confira como votaram os deputados estaduais
Para visualizar os nomes de forma mais nítida, basta clicar sobre a imagem:

Desmontando o argumento tucano que tenta justificar privatização de leitos do SUS em SP

A tentativa desesperada dos tucanos para aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por planos de saúde, tem promovido um verdadeiro festival de argumentos infundados (para não dizer “besteirol”) por parte dos que defendem esse absurdo projeto. Em linhas gerais, o PSDB alega que a aprovação desse projeto é importante para gerar recursos que serão reaplicados na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo, argumentando que isso ajudaria a melhorar as condições de atendimento à população.

Pura conversa fiada. Primeiro, porque como este blog já mostrou anteriormente, a verdadeira razão para a “pressa” tucana em aprovar o PLC 45/10, de autoria do governador Alberto Goldman, é fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública paulista, após o ex-governador José Serra (PSDB) promover uma elevação sem precedentes nos gastos públicos da área buscando, com isso, construir uma vitrine eleitoral. Em segundo lugar, a justificativa de que este projeto de lei é necessário para garantir o reembolso ao SUS de despesas com pacientes de planos de saúde é totalmente “furada”, pois já existem leis que tratam desse assunto.

Argumento tucano é totalmente infundado
Ainda assim a bancada do PSDB na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) insiste em seguir com esse mesmo argumento. Em seu parecer pela Comissão de Saúde e Higiene da Alesp, por exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias – que é médico e como tal deveria ser o primeiro a questionar esse projeto de lei, independentemente do seu partido – justifica a “importância” desse projeto de lei para o SUS paulista com o seguinte exemplo:

“Há dados importantes sobre o custeio de uma das unidades de saúde citadas, que demonstram a importância e a oportunidade deste projeto, e que passamos a expor. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, é um hospital OSS ligado à FMUSP-HC – Fundação Faculdade de Medicina – OSS, que atende 100% de pacientes SUS, por força de lei. O orçamento de custeio anual recebido em 2010 (acrescido da previsão de repasse de Novembro/2010 e Dezembro/2010) é de R$ 304 milhões em 2010, em que estão incluídos os R$ 27 milhões de Novembro/2010 e mais R$ 27 milhões em Dezembro/2010.

Atualmente o ICESP presta 34 mil procedimentos e atendimentos por mês, sendo mais de 504 cirurgias por mês, 11 mil consultas médicas por mês, 3,4 mil sessões de quimioterapia por mês, e 2,4 mil sessões de radioterapia por mês, e conta com 240 leitos ativados (dentre 494 leitos totalizados), e 61 consultórios médicos ativos (dentre 124 consultórios médicos totalizados), resultando em aproximadamente 55% a 60% da estrutura ativados. Uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS.

O orçamento de custeio anual solicitado para 2011 está em R$ 387 milhões por ano, chegando a 75% de ativação estrutural global; e para fase completa com 100% de ativação total, estima-se aproximadamente R$ 480 milhões anuais de custeio. Com autorização para destinar pelo menos 20% da capacidade estrutural e de volume de atendimento para o setor de saúde suplementar (particulares, convênios e seguros saúde), estima-se que aproximadamente 50% do orçamento de custeio anual poderia ser obtido por esta fonte”.

Trocando em miúdos: neste “brilhante” exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias diz que atualmente o Instituto do Câncer (IC) de São Paulo opera com cerca de 60% de seus leitos ativados, o que equivale a um custeio anual de R$ 304 milhões (projeção para 2010). Para que a totalidade de leitos (494) fosse ativada, o custeio anual do IC subiria para R$ 480 milhões. Segundo o parecer do tucano, se 20% dos leitos do IC fossem destinados a pacientes de convênios médicos, 50% desse orçamento de custeio – ou R$ 240 milhões – seriam obtidos por essa fonte. Assim, no pensamento matemático do PSDB, a saúde suplementar ocuparia um espaço “mínimo” e presentearia os cofres públicos com 50% do orçamento de custeio.

Contudo, apesar do interessante raciocínio matemático, o nobre deputado Pedro Tobias foi traído pelo seu próprio texto: percebam que ele próprio assinala em seu relatório que “uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS”. Ou seja, de todos os pacientes que são atendidos hoje pelo IC, 18% possuem algum tipo de convênio médico. Lembram-se que alguns parágrafos acima falamos que já existem duas leis que tratam da questão do reembolso ao SUS pelos planos de saúde? Passemos à leitura da Lei Estadual nº 9058, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT):

"Artigo 3º - Nos termos do disposto no artigo 2.º, a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro - saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo, implica o reembolso, ao Poder Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade congênere, de despesas com o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário do seguro.
Parágrafo único - O valor do reembolso de despesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro - saúde e das demais modalidade de medicina de grupo.

Artigo 4º - Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3.º, serão adotados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da rede pública, estadual e municipal, da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro - saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão, aos Estado ou ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico - hospitalares somente pagáveis ao paciente; e
III - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico - hospitalar recebida".

Ou seja, se essa lei fosse cumprida à risca pelo governo do Estado de São Paulo, as operadoras de planos de saúde reembolsariam os cofres públicos pelo atendimento desses 18% que são conveniados. Se pelas contas do deputado estadual Pedro Tobias, a reserva de 20% dos leitos para convênios médicos geraria uma receita de R$ 240 milhões/ano, então o simples reembolso desses 18% de pacientes conveniados que já são atendidos gratuitamente no IC significaria uma receita de R$ 216 milhões/ano. Para se ter uma noção do que isso significa, basta dizer que corresponde a mais de 70% do orçamento de custeio atual do IC de São Paulo.

O que se vê, dessa maneira, é que não é necessária a aprovação do PLC 45/10 para que sejam efetuados os reembolsos ao SUS por parte dos convênios médicos. Basta apenas que uma Lei Estadual que já existe desde 1994 seja devidamente aplicada, sem a necessidade de se estipular reserva de leitos, uma prática extremamente danosa ao princípio de equidade que rege o SUS. Aqui, cabe a questão: se os tucanos se queixam de falta de recursos para ampliar o potencial de atendimento do SUS, por que então não fazem cumprir a Lei Estadual que já existe? Isso mostra claramente a gestão precária do governo tucano em relação à saúde pública paulista.

Logo, a solução não é fazer reserva de leitos para garantir receita par ao SUS e sim aplicar uma legislação existe há 16 anos, mas que, em função da falta de planejamento do (des)governo tucano, não saiu do papel. Como se vê, esse argumento apregoado aos quatro cantos pelos tucanos não passa de retórica barata e sem fundamento, não justificando, sob nenhum aspecto, a aprovação de um projeto de lei tão danoso para a saúde pública de São Paulo e, ao mesmo tempo, tão estapafúrdio do ponto de vista da gestão pública.

Com aprovação nas comissões, projeto do PSDB que privatiza SUS em SP segue para votação

Tucanos e aliados estão fazendo de tudo para acelerar a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 na Assembléia Legislativa de São Paulo. O absurdo projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), que prevê a reserva de até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde, deu entrada na Alesp no dia 30 de novembro. Como o governador pediu tramitação em caráter de urgência, a Assembléia Legislativa teria, de acordo com as regras regimentais, 45 dias para apreciação. Esse tempo seria importante para melhor avaliação do projeto nas comissões bem como para um debate com a sociedade.

Contudo, a proximidade do recesso parlamentar em função das festividades de final de ano, PSDB e partidos aliados ao Palácio dos Bandeirantes estão apertando os prazos de forma a levar o projeto para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, 15, ou no mais tardar na sessão de quinta-feira, 16. Como o PT e os demais partidos que fazem oposição a este projeto descabido do PSDB não têm maioria na Alesp, é bastante possível que dentro de poucos dias uma parte dos leitos públicos do estado de São Paulo passe a ser destinada a usuários de convênios médicos, satisfazendo, assim, a necessidade tucana de gerar receitas para fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública em São Paulo.

Relatores tucanos aprovam projeto nas comissões
Após dar entrada na Alesp, o PLC 45/10 permaneceu durante três sessões em pauta, conforme os termos regimentais. Nesse período, o projeto recebeu três emendas – todas de deputados da oposição (sobretudo do PT) -, que propunham alterar a redação do texto enviado pelo governador Goldman, de forma a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos. Findo esse período regimental no qual o projeto tinha que permanecer na pauta, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, no dia 6 de dezembro, o PLC par a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, tendo como relator o deputado André Soares (DEM).

Apesar de integrar um partido da base aliada ao tucanato, o deputado André Soares devolveu o projeto à Mesa Diretora sem dar um parecer, o que forçou a designação de um relator especial. O escolhido foi o deputado Vaz de Lima (PSDB), que, fiel ao Palácio dos Bandeirantes, apresentou no dia 8 de dezembro o seu parecer favorável ao projeto, rejeitando, assim, as três emendas encaminhadas pela bancada de oposição. Em seu parecer, Vaz de Lima destaca que “a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados, sem qualquer prejuízo ao atendimento pelo SUS”.

O tucano relator do projeto na CCJ ainda considera, no seu parecer, “certo que os recursos auferidos deverão ser revertidos para o financiamento de ações do Sistema, contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços de saúde”. Esse texto do deputado Vaz de Lima não pode ser outra coisa senão uma piada de mau gosto, afinal de contas o projeto não propõe criação de novos leitos só para atender usuários de planos de saúde: ele propõe a utilização dos leitos já existentes. Ou seja, o usuário do SUS será prejudicado sim por este projeto absurdo de privatização do SUS em São Paulo.

No que diz respeito às emendas apresentadas, o relator da CCJ considerou que elas “esvaziariam o conteúdo da proposta”, que “é justamente permitir que as OSS’s, excepcionalmente, atendam também a população usuária do sistema privado e conveniado, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde”. Nesse mesmo dia, o PLC foi encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene (CSH), tendo como relator o deputado Marcos Martins (PT), que dois dias depois apresentou o seu parecer contrário ao projeto e favorável às três emendas apresentadas, de forma a impedir que houvesse reservas de leitos públicos para convênios médicos, conforme propõe o projeto.

Contudo, a Mesa Diretora valeu-se de um dispositivo regimental para desconsiderar o parecer do deputado petista, alegando quebra do prazo estipulado pelo regimento. Assim, foi designado outro relator para a matéria, agora um tucano – o deputado Pedro Tobias. Como era de se esperar, o parecer do tucano foi novamente favorável ao projeto de autoria do Executivo Estadual, rejeitando as três emendas propostas que buscavam garantir o caráter público do SUS. Segundo o deputado Pedro Tobias, “está presente no texto a garantia expressa de tratamento igualitário entre todos os usuários, sejam eles do SUS, do IAMSPE ou de planos e seguros privados de saúde”.

Por fim, o PLC foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e no dia 13 foi designado como relator especial pela Comissão o deputado Celso Giglio, também do PSDB. Como era de se esperar, o parecer do tucano novamente foi favorável ao projeto, rejeitando as três emendas propostas e destacando que “a alteração em exame permitiria ao Governo Estadual ativar uma parte substancialmente maior de sua estrutura de Saúde Pública sem a necessidade de aumentar na mesma proporção os dispêndios no setor”. Com o projeto aprovado pelas três comissões, a Mesa Diretora da Alesp o colocou em pauta para votação, na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro.

Projeto pronto para ser votado em plenário
Foram apresentadas, então, duas emendas de plenário, o que impedia, de acordo com o regimento da Alesp, a votação do projeto naquela sessão e forçava a volta do mesmo para as comissões. A primeira emenda propunha que, se aprovada, a lei surtisse efeitos apenas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovada anualmente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A segunda emenda, por sua vez, propunha novamente alterar a redação do texto encaminhado pelo governador Goldman, de modo a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos paulistas.

Para agilizar os trabalhos, as três comissões reuniram-se e apresentaram parecer conjunto, tendo como relator único o deputado Pedro Tobias. O parecer do deputado, publicado na parte da manhã desta quarta-feira, diz que “no que concerne aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, temos a considerar que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. No âmbito federal, o exame da conveniência e oportunidade da medida cabe ao Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade pretendente, assim como ao Ministro da Administração. No caso vertente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e seus Secretários de Estado”.

Segue dizendo que “quanto ao mérito, nossa posição é favorável ao texto proposto e, por conseguinte, contrária à aprovação das Emendas eis que as medidas acessórias desvirtuam o propósito do projeto original. Por fim, quanto aos aspectos de ordem financeiro-orçamentária, sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas”, apresentando, assim, parecer contrário às emendas. Com o parecer acolhido pela Mesa Diretora, o PLC agora já pode, de acordo com o regimento, ser encaminhado para votação no plenário da Alesp. Diante do caráter de urgência e também com a proximidade do recesso parlamentar, espera-se a votação desta matéria no máximo até a sessão de quinta-feira.

Infelizmente, a maioria aliada ao governo tucano deve garantir a aprovação desse projeto absurdo na Assembléia Legislativa. Cabe destacar que representantes da saúde pública alertaram, durante audiência pública ocorrida da semana passada, sobre os riscos que esse projeto oferece ao sistema de atendimento público em todo o Estado de São Paulo. Ainda assim, a maioria parlamentar fiel aos interesses do Palácio dos Bandeirantes insiste em dar uma “banana” para o povo e levar adiante esse projeto absurdo. É revoltante pensar que milhões de usuários do SUS serão prejudicados, com a piora do atendimento e o aumento das filas nos hospitais públicos, por conta da necessidade do governo do Estado fazer frente ao crescimento das despesas correntes motivadas por ambições eleitorais do ex-governador José Serra.

Entenda porque o PSDB tem tanta pressa para aprovar projeto que privatiza SUS em SP

O ímpeto privatista, característica marcante no DNA político tucano, não é a única razão que levou o governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), a apresentar, em caráter de urgência, o absurdo PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 no início deste mês. Reportagem do Estadão publicada na segunda-feira, 13, revelou um crescimento significativo dos gastos com saúde neste ano, o que certamente explica a “urgência” do governo tucano em tentar aprovar na Assembléia Legislativa (Alesp) uma lei que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de planos de saúde.

Procurando esconder as reais motivações do projeto, os tucanos argumentam que ele é importante para garantir que os convênios médicos efetuem os devidos pagamentos por eventuais serviços prestados pelos hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) aos seus conveniados. Como este blog já destacou em artigos anteriores, esse argumento é totalmente desprovido de fundamentação, haja vista que já existem duas leis – uma Federal (de 1998) e outra Estadual (de 1994) – que regulamentam esse pagamento. Qual é então a real causa, além da sanha privatista, que leva os tucanos a fazerem todo tipo de manobra para aprovar o famigerado projeto?

Despesas com saúde em SP crescem forte em ano eleitoral
De acordo com a matéria do Estadão, o exorbitante crescimento dos gastos com saúde se tornou um problema real para ser administrado pelo governo de São Paulo e tem preocupado especialmente a equipe do governador eleito Geraldo Alckmin, que tomará posse no dia 1º de janeiro. Estima-se que as despesas correntes da área de saúde – isto é, despesas com material de consumo, pessoal e repasses para as OSS (Organizações Sociais de Saúde) – fechem o ano de 2010 atingindo a marca recorde de R$ 12,5 bilhões, o que representa um forte crescimento de 22,5% na comparação com 2009.

O leitor poderia indagar: mas o crescimento nos gastos com saúde não é algo positivo? Seria, não fosse o seguinte fato: se analisarmos a série temporal das despesas correntes com saúde ao longo dos últimos anos, veremos que elas vêm crescendo sistematicamente, mas de maneira gradual e não com esse salto gigantesco apresentado neste ano. A explicação desse salto é muito simples: antes de deixar o Palácio dos Bandeirantes, o ex-governador José Serra cuidou para que mais recursos do orçamento fossem destinados à área de saúde, para construção de AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) e unidades da rede de reabilitação Lucy Montoro.


É importante lembrar ao leitor que essas obras se tornaram a “vitrine eleitoral” de Serra durante a campanha presidencial deste ano. Ou seja: a expansão meteórica das despesas com saúde teve o intuito de reforçar a imagem que o marketing eleitoral do tucano tentou vender ao longo da campanha – a de que ele é um político preocupado com a saúde. Na verdade, Serra não estava preocupado com a saúde, mas sim com sua campanha eleitoral, tanto que nem se preocupou em saber de onde viria o dinheiro necessário para a manutenção das despesas, criando, assim, um grave problema de custeio para seu sucessor. A bomba agora, por ironia do destino, estourou nas mãos do seu colega de partido, Geraldo Alckmin.

É esta a principal razão que está por trás da pressa do governo tucano em aprovar o PLC 45/10. Para o PSDB, a reserva de 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde é um mecanismo capaz de garantir receitas para fazer frente à expansão das despesas correntes, pelo menos no curto prazo. Ou seja, mais uma vez os tucanos querem resolver problemas de caixa ao custo do sacrifício de milhões de contribuintes e cidadãos. Sim, porque se o projeto for aprovado, as filas nos hospitais públicos se ampliarão ainda mais e o atendimento será ainda mais lento para os usuários do SUS no estado, uma vez que os hospitais privilegiarão os planos de saúde.

Segundo a reportagem do Estadão, “ao analisar o crescimento das despesas, a equipe de transição deu o aval para o projeto de lei enviado para a Assembléia pelo governador Alberto Goldman, no começo do mês, segundo o qual até 25% das internações na rede pública do Estado estarão destinadas a pacientes com planos de saúde, que terão de ressarcir os cofres públicos pelo atendimento. Para integrantes do novo governo, a medida ajudará a financiar o crescimento dos gastos com a máquina.

Uma iniciativa parecida foi vetada por Serra, enquanto governador, em 2009. Na época, entre outros pontos, alegou-se que já havia legislação estadual e federal prevendo a cobrança dos usuários com planos de saúde. Mas integrantes do governo achavam que a aprovação da medida poderia ser um tiro no pé do ponto de vista político. Potencial candidato à Presidência, Serra seria acusado de ter promovido a privatização da saúde durante a campanha, avaliaram aliados do ex-governador”.

Fica muito clara, portanto, a motivação eleitoreira dessa ampliação de gastos e a pressa, agora, para que se aprove um projeto que fere frontalmente o princípio da equidade do SUS. A má gestão do orçamento público durante a gestão Serra em São Paulo, balizada em interesses meramente eleitoreiros, criou uma trajetória alarmante de expansão das despesas correntes da saúde, não tendo, contudo, uma contrapartida em termos de melhora na prestação de serviços aos usuários. Ou seja, gastou-se mais, sem que o usuário da rede pública percebesse uma melhora nos benefícios.

E para mostrar que a situação pode sim ficar pior, o governo de São Paulo agora quer aprovar este projeto absurdo, que prejudicará diretamente milhões de pacientes atendidos pela rede pública no estado. Ou seja: para resolver um problema de caráter orçamentário, o governo do Estado pretende criar outro, não para si, mas para a população paulista que necessita do atendimento gratuito no SUS. Eis o modo tucano de governar: privatizar para colocar dinheiro no caixa sem se preocupar com os efeitos desastrosos que essas medidas terão sobre a população.

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O debate em torno da reserva de leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por convênios médicos, proposto pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman, através do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, não tem trazido consenso nem na própria base aliada do governo tucano. Deputados da bancada de oposição na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), liderados pelo PT, realizaram na terça-feira, 7, uma audiência pública com representantes da saúde pública de São Paulo, objetivando discutir as implicações dessa proposta absurda do governo tucano. Também participaram deputados de partidos aliados a Goldman.

Os representantes classistas do setor de saúde pública em São Paulo foram unânimes em rejeitar a proposta que permite às OSS (Organizações Sociais de Saúde), que administram os hospitais públicos no Estado, reservarem até 25% dos seus leitos para atendimento de usuários de planos de saúde. De acordo com o Presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Cid Carvalhaes, o que o projeto apresentado pelo governador do Estado propõe nada mais é do que a criação de uma fila dupla para o atendimento em hospitais públicos, “onde os ricos serão privilegiados”. Carvalhaes também acrescentou que caso o projeto seja aprovado, o Sindicato dos Médicos questionará na Justiça sua constitucionalidade.

Projeto fere princípio da equidade do SUS
A representante do Conselho de Secretários Municipais da Saúde do Estado de São Paulo, Maria do Carmo Cabral Carpinteiro, também avaliou que, ao reservar parte dos leitos destinados inicialmente a pacientes do SUS para usuários de convênios privados, o governo de São Paulo estaria criando “ilhas de excelência” nos serviços de saúde. De acordo com Maria do Carmo, esse tipo de prática fere frontalmente o princípio da equidade inerente ao SUS, além do fato de que as OSS não têm sido bem fiscalizadas pelo poder público. Esse foi outro ponto que mereceu destaque durante o debate: o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina, Renato Azevedo Júnior, questionou se o pagamento pelo atendimento, previsto no PLC, iria para o Tesouro do Estado ou para as OSS.

Essa preocupação do representante do CRM, diga-se de passagem, é totalmente pertinente, haja vista que, diante da falta de fiscalização das OSS, não seria surpresa se esses recursos pagos pelos convênios médicos pelos atendimentos prestados em hospitais públicos não fossem parar no erário. Sem contar o fato de que este argumento defendido pelos tucanos para aprovação do projeto – o de gerar recursos para serem reaplicados na saúde pública – é totalmente questionável. Primeiro, porque já existe uma Lei Federal, de 1998, e outra Estadual, de 1994, que já prevêem que eventuais serviços prestados por hospitais públicos a convênios médicos devem ser ressarcidos por estes. Ou seja, não é necessário mais um PLC para colocar em funcionamento isto.

Sem contar, e é interessante que se diga aqui, que o deputado tucano Samuel Moreira, que foi à audiência pública para defender o projeto, foi traído por suas próprias palavras. De acordo com Moreira, esses pacientes de alto custo geram um lucro injustificado aos convênios médicos e sobrecarregam o SUS, portanto é justo cobrar por esse atendimento. Ora, se o próprio tucano concorda que esse tipo de prática já sobrecarrega o SUS, qual a lógica de se defender um projeto que retira leitos que são destinados a usuários do SUS para reservá-los para planos de saúde? Não há lógica nenhuma nesse pensamento! Se a justificativa forem as verbas obtidas pela cobrança dos serviços, que se cobrem então os serviços eventualmente prestados, sem instituir reserva de vagas!

Não há explicação racional e coerente para se aprovar esse projeto senão aquela alertada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado de São Paulo, Benedito Augusto de Oliveira: a privatização do SUS em São Paulo. Essa é a única explicação para esse projeto absurdo do governo tucano. E de tão absurdo que é, o projeto não encontra respaldo completo nem dentre os deputados que compõem a base aliada do governo paulista. O deputado Luiz Carlos Gondim, do PPS, declarou voto contrário ao PLC do governador Goldman. Nessa mesma linha, o deputado do PMDB quercista, aliado ao Palácio dos Bandeirantes, Uebe Rezeck, também questionou o conteúdo do projeto enviado pelo governador Goldman em caráter de urgência para a Alesp.

Deputado tucano também é contra o projeto
Até mesmo um deputado tucano, demonstrando consciência, se posicionou contra o PLC 45/10. De acordo com a Rede Brasil Atual, o deputado do PSDB, Pedro Tobias, concorda com as críticas da oposição e também avalia que os hospitais públicos não têm condições de oferecer uma parcela de seus leitos a usuários de planos de saúde. Segundo Tobias, “como médico cirurgião avalio que esse é um projeto polêmico que deveria ser específico para o Instituto do Câncer. Para outros hospitais, sou contra”. Na audiência pública realizada para debater o projeto, o deputado acenou com uma proposta de emenda ao PLC restringindo sua aplicação ao Instituto do Câncer, em São Paulo.

Essa talvez seja a atitude mais sensata no momento. Considerando que 1) a oposição não tem maioria na Alesp para barrar sozinha o PLC e que 2) é praticamente impossível mudar a quantidade de votos necessária na base aliada ao governo do Estado para rejeitar o projeto, a apresentação dessa emenda seria uma forma de evitar o “mal maior”, que seria justamente a reserva de vagas em toda a rede pública de São Paulo administrada pelas OSS. Como dito anteriormente, o melhor dos mundos nesse caso é que a Alesp derrube o projeto absurdo apresentado pelo governo tucano. Não conseguindo isso, que seja apresentada algum tipo de emenda, como a proposta por Pedro Tobias, para restringir ao máximo a aplicação dessa “reserva de leitos”.

Do lado de cá, não podemos assistir a tudo isso como meros espectadores. A bancada de oposição a esse projeto absurdo dos tucanos está fazendo um excelente trabalho na Alesp, discutindo e procurando formas de impedir a aprovação dessa proposta que nada mais é do que a privatização do SUS em São Paulo. Alguns jornalistas, como José Luiz Datena, da Band, também vêm denunciando a onda de terceirização nos serviços de saúde em São Paulo, criticando o baixo investimento em qualificação de pessoal e a hegemonia das OSS na rede de hospitais públicos do Estado. Mas, como era de esperar, a maior parte da grande imprensa está calada, fazendo de conta que não existe esse projeto. Cabe a nós, portanto, divulgar essa afronta dos tucanos à saúde pública e aos usuários do SUS em São Paulo!

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Quem pensa já ter visto tudo em termos de privatizações é porque desconhece o projeto que os tucanos apresentaram para ser aprovado às pressas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Na semana passada, o governador Alberto Goldman enviou à Alesp o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que modifica uma lei complementar anterior, aprovada em 1998, na então gestão Mário Covas, no que diz respeito às qualificações das chamadas OSS (Organizações Sociais de Saúde). Atualmente, as OSS estão obrigadas a atender somente pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).

Contudo, o projeto apresentado pelo PSDB altera essa exclusividade dada a pacientes do SUS e Iamspe, dando às OSS a possibilidade de reservarem parte dos leitos, em hospitais públicos que estejam sob sua administração, para pacientes que possuem planos de saúde. De acordo com o próprio texto enviado pelo governador Goldman à Assembléia Legislativa de São Paulo, “a alteração proposta tem por objetivo facultar que as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde atendam a população usuária do sistema privado e conveniado desde que a unidade de saúde seja única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção e que preste serviços de saúde especializados e de alta complexidade”.

Projeto tucano afronta usuários do SUS
Ora, não é necessário desfiar aqui estatísticas sobre a situação em que se encontra a saúde pública em São Paulo. Qualquer cidadão que já tenha passado pelo menos em frente a um hospital da rede estadual paulista conhece bem a realidade: longas filas, atendimento precário, mau uso dos recursos repassados pelo SUS etc. E essa realidade é mais cruel ainda para a população de baixa renda, que não tem acesso a planos privados de saúde e que por isso mesmo depende exclusivamente do SUS para cuidar de sua saúde. Como o próprio texto do PLC tucano diz, “cerca de 40% da população do Estado possui planos e convênios privados de saúde”. Isso significa que a maioria da população – 60% - não possui acesso a planos de saúde.

Ao invés de cuidar para melhorar o atendimento a essa população, que não tem possibilidade de pagar um plano de saúde, o governo tucano de São Paulo prefere restringir ainda mais o seu acesso aos serviços públicos de saúde. Sim, porque a proposta é exatamente essa. O texto do projeto é muito claro ao dizer que propõe reserva de parte dos leitos de hospitais públicos para pacientes de convênios particulares, estabelecendo um teto máximo de 25% de reserva. Isso significa que os hospitais da rede estadual poderão ter até 25% menos leitos para aqueles pacientes que não tem condições de pagar um plano de saúde e que são os que realmente necessitam do atendimento via SUS!

Não é preciso ter dons de prever o futuro para concluir que se esse projeto absurdo for aprovado, as filas nos hospitais públicos de São Paulo serão ainda maiores, o tempo de espera – que já não é baixo – de pacientes do SUS para cirurgias eletivas será maior ainda e será criado um sistema de apartheid nos hospitais públicos paulistas. É exatamente essa a essência do projeto: criar uma fila dupla nos hospitais – para pacientes do SUS é reservado um tipo de atendimento e para pacientes de convênios médicos, outro tipo. Ora, uma questão que cabe muito bem aqui: quem terá prioridade no atendimento? O cidadão comum ou aquele que tem carteirinha de algum plano de saúde?

Apartheid na saúde
Não é possível que a sociedade paulista concorde com um projeto dessa natureza, que fere frontalmente o direito universal à saúde por meio do SUS e garantido pela Constituição brasileira. Como destacado pelos deputados da oposição ao governo tucano, o PLC apresentado pelo PSDB “privilegia as pessoas que têm Planos de Saúde ou aos particulares que pagarão ao SUS para ser atendidas, discriminando o cidadão e usurpando o direito social à saúde”. E é muito importante que se esclareça outra coisa: a bancada tucana sustenta que o projeto apresentado pelo governador Goldman é necessário para cobrar eventuais serviços prestados pelos hospitais públicos aos planos de saúde.

Esse argumento é totalmente descabido, uma vez que já existe uma Lei Federal, datada de 1998, que estabelece que “serão ressarcidos pelas operadoras (...) os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”. Além disso, é importante que se diga que para garantir esse pagamento de eventuais serviços prestados por hospitais públicos aos planos de saúde existe também uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT) e sancionada pelo governador na época, Mário Covas.

A bem da verdade, é bem simples a razão pela qual interessa aos tucanos que uma parte dos leitos em hospitais públicos seja destinada a pacientes de planos de saúde: trata-se de uma solução emergencial para os gargalos no custeio da saúde em 2011. Não por outra razão, membros da equipe de transição do governador eleito Geraldo Alckmin estão acompanhando de perto a tramitação desse PLC. Ou seja: mais uma vez os tucanos querem fazer frente de caixa através da penalização do cidadão comum de São Paulo, que agora tem ameaçado um de seus direitos mais importantes, que é o acesso à saúde.

Não há argumentos que justifiquem a aprovação desse projeto estapafúrdio do governo tucano de São Paulo. Em tempo, é importante que se diga que os tucanos estão fazendo todas as manobras possíveis para aprová-lo antes do recesso de final de ano, sendo, portanto, muito importante que a sociedade paulista se mobilize contra essa afronta do PSDB aos usuários do SUS. Não é possível que após os tucanos terem vendido empresas estatais, agora queiram destruir, com seu apetite voraz pela privatização, o segmento da saúde pública em São Paulo! Definitivamente, é quase inacreditável esse “presente de grego” do governo de São Paulo para os cidadãos do estado!

Desconstruindo o discurso tucano de que o governo Lula pouco fez pela Saúde no país

Não é exagero dizer que a campanha do candidato tucano José Serra vem sendo construída em torno de idéias falaciosas, que distorcem a realidade e têm como objetivo principal procurar confundir a cabeça do eleitor. Uma das falácias mais propagadas pelo candidato do PSDB diz respeito à Saúde no Brasil. Gabando-se de ter sido o “melhor Ministro da Saúde” do Brasil, Serra tem repetido quase como mantra que o governo Lula pouco fez pela área da Saúde e que se eleito ele pretende priorizar a área. As críticas de Serra à condução da Saúde pelo governo Lula fazem sentido? Vejamos a seguir.

Primeiramente, devemos lembrar que a gestão da Saúde no Brasil tem responsabilidade dividida entre a União e os Estados, cabendo ao governo federal a formulação de políticas públicas que zelem pela qualidade no atendimento da saúde da população e aos governos estaduais a administração e aplicação dos repasses que são feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) dentro de suas fronteiras. Ou seja: o que se vê muitas vezes é que o governo federal vem cumprindo suas responsabilidades e repassando devidamente os recursos do SUS para governos estaduais que, muitas vezes, não cumprem com suas metas. O estado de São Paulo é o maior exemplo disso.

Recentes averiguações do SUS trouxeram à tona uma questão que o candidato tucano parece se esquecer ou tentar se esquivar: de que, enquanto ele foi governador de São Paulo, uma boa parte das verbas repassadas pelo SUS ficou aplicada no mercado financeiro ao invés de ser aplicada em programas de saúde no estado. Isto quer dizer que muitas vezes a população pode ter a impressão equivocada que o governo federal está fazendo pouco pela Saúde, quando na realidade quem está administrando mal o dinheiro recebido pelo SUS é o governo do Estado. Feito este esclarecimento, vamos nos dedicar, agora, a uma análise mais específica do que foi feito ao longo desses quase oito anos de governo Lula na área da Saúde.

Saúde bucal como alvo da ação do governo federal
Inúmeros gestores do SUS, independentemente de suas posições ideológicas ou partidárias, são uníssonos quando reconhecem que a Saúde evoluiu muito no Brasil nos últimos anos, como um trabalho contínuo de vários governos. E esses profissionais concordam também que houve um grande salto de qualidade no SUS ao longo do governo Lula, com uma reestruturação do sistema, ampliação das ações e coberturas e também com a criação de programas que beneficiaram sobremaneira a população brasileira. Áreas que anteriormente eram “esquecidas” pelas políticas públicas, como a saúde bucal, ganharam no governo Lula programas específicos para sua aplicação.

É preciso dizer que até 2003 a assistência odontológica pelo SUS era praticamente inexistente em todo o Brasil, já que ao longo da década de 90 eram cobertos apenas os procedimentos mais básicos. Isto criou no Brasil um quadro crítico no que se refere à saúde bucal, uma vez que a população mais pobre, que não dispunha de verbas para efetuar procedimentos de média e alta complexidade bucal em consultórios dentários particulares, acabava sendo a mais prejudicada. Para se ter uma idéia do quadro, basta dizer que nesse período apenas 3,3% dos tratamentos odontológicos feitos no SUS eram especializados. Buscando reverter essa situação, em março de 2004, o governo Lula criou, através do Ministério da Saúde, o Programa Nacional da Saúde Bucal, chamado de “Brasil Sorridente”, que ao longo desses últimos seis anos mostrou toda sua eficácia para a população.

Os números falam por si só: enquanto em 2002, último ano do governo FHC e quando Serra ainda era ministro da Saúde, apenas 15,2% da população era atendida por programas de assistência odontológica. Com o Brasil Sorridente, a cobertura foi ampliada para 49% da população brasileira, segundo os dados mais recentes do Ministério da Saúde, referentes aos três primeiros meses de 2010. O número de equipes de saúde bucal no Brasil cresceu quase cinco vezes no período, passando de 4.261 em 2002 para 19.609 no balanço do primeiro trimestre de 2010, enquanto o número de municípios atendidos passou de 2.279 (41% do total) para 4.767 (85% do total) no mesmo período.

Farmácia Popular e expansão do Saúde da Família
Outro programa que foi criado pelo governo Lula e que beneficiou diretamente as famílias de baixa renda foi o “Farmácia Popular”, implantado em junho de 2004. Com o objetivo de levar medicamentos essenciais a um baixo custo para mais perto da população, o Farmácia Popular foi desenhado sobre dois eixos de ação: as unidades próprias (em funcionamento desde junho de 2004) e o sistema de copagamento (lançado em março de 2006). As unidades próprias do Farmácia Popular são operacionalizadas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que coordena a estruturação das unidades e executa a compra dos medicamentos, o abastecimento das unidades e a capacitação dos profissionais.

Já o sistema de copagamento foi desenvolvido em parceria com farmácias e drogarias privadas, sendo que o governo paga uma parte do valor dos medicamentos e o cidadão paga o restante. Como o valor pago pelo governo é fixo, o cidadão pode pagar menos para alguns medicamentos do que para outros, de acordo com a marca e o preço praticado pela farmácia. Mas, em geral, segundo informações do Ministério da Saúde, a população pode pagar até um décimo do preço de mercado do medicamento. Atualmente, o programa Farmácia Popular está presente em 2.206 municípios brasileiros (40% do total), tendo 12.515 unidades de atendimento, das quais 531 são próprias e 11.984 pelo sistema de copagamento.

O governo Lula também ampliou o programa “Saúde da Família”, que foi criado em 1993 pelo governo Itamar Franco. Os números do Ministério da Saúde deixam bem claro o avanço do programa ao longo do governo Lula: enquanto em 2002 o “Saúde da Família” chegava a 32% da população brasileira, em 2010 ele já cobre 52% da população do país, sendo que atualmente as equipes do Saúde da Família estão presentes em 5.238 municípios brasileiros, o que corresponde a 94% do total de cidades no país (em 2002, o número de municípios atendidos era de 4.121 ou 74% do total). Para se ter uma idéia, o número de equipes do programa praticamente dobrou no governo Lula, passando de 16,7 mil para 31 mil nesses quase 8 anos.

UPA e SAMU para desafogar os hospitais
Outros dois programas muito bem sucedidos criados no governo Lula foram as UPA (Unidades de Pronto Atendimento) e o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência), que ajudaram de maneira considerável a desafogar os hospitais públicos em todo o Brasil, sobretudo nas grandes cidades. As UPA são unidades de complexidade intermediária entre as UBS (Unidades Básicas de Saúde) e as urgências hospitalares convencionais, prestando atendimento à população 24 horas. Existem, basicamente, três tipos de UPA, que são classificadas de acordo com o tamanho da população da região a ser coberta, a estrutura física e a necessidade de investimento do poder público.

Das 391 UPA que existem atualmente no Brasil, 136 (35%) são do Porte I, 136 do Porte II (35%) e 119 (30%) do Porte III. É interessante destacar que as UPA fazem parte de um sistema de urgência e emergência interligado com outro programa muito importante – o SAMU – que está ajudando o governo federal a reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro precoce a vítimas de acidentes. Assim com as UPA, o SAMU funciona 24 horas por dia com equipes de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.

Atualmente, o SAMU chega a 106,3 milhões de brasileiros (55% da população total do país) em 1.337 municípios do país (25% do total). Especialmente nos grandes centros urbanos, onde as tradicionais urgências hospitalares costumavam ser mais lotadas, o SAMU e as UPA têm ajudado de forma importante a agilizar o atendimento à população, melhorando, dessa forma, a qualidade do serviço de saúde prestado. Naturalmente, ainda existem grandes desafios pela frente quando o assunto é Saúde e, sem dúvida, um governo que continue no rumo do governo Lula tem plenas condições de solucionar esses desafios. O que não se pode admitir é que um candidato, como José Serra, com claro objetivo eleitoreiro, use o discurso vazio de que nada foi feito pela Saúde ao longo do governo Lula. O Presidente Lula muito fez pela Saúde e Dilma, se eleita, fará ainda muito mais!

Para saber o que Serra fez com a Saúde de São Paulo, confira:

Como (não) se fazer um “choque de gestão” na Saúde Pública

Cartilha tucana: como recursos da Saúde podem render juros

Como (não) se fazer um "choque de gestão" na Saúde Pública

A máxima “casa de ferreiro, espeto de pau”, que foi sendo perpetuada ao longo das várias gerações para apontar contradições entre o discurso e a prática, parece cair como uma luva para o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra. Isto porque o tucano gaba-se de ter feito uma excelente gestão quando foi Ministro da Saúde no governo FHC e também exalta suas realizações na área ao longo do seu mandato como governador do Estado de São Paulo. Contudo, quando prestamos atenção em alguns dados, podemos constatar que a realidade não é tão bela quanto Serra pinta.

Vejamos: em recente entrevista ao jornalista José Luiz Datena, no “Brasil Urgente”, da Band, o ex-governador de São Paulo destacou que a saúde é sua “obsessão”, mencionando a construção de novos hospitais em São Paulo e outros programas que teriam sido implantados por ele em todo o Estado. O que Serra não diz, todavia, é o quanto deixou de ser investido na área de Saúde ao longo do seu governo em São Paulo, omitindo, inclusive, a epidemia de dengue que assola todo o estado e a controversa terceirização dos serviços de Saúde.

Mais propagandas e menos recursos na Saúde
Enquanto Serra se preocupou eu aumentar em 650% os gastos com propaganda dos seus “feitos” à frente do Estado de São Paulo, a saúde foi uma das áreas mais prejudicadas por não ter recebido todas as verbas que podia. Para se ter uma idéia, de acordo com os dados dos investimentos previstos e não realizados ao longo do governo Serra, nada menos do que R$ 4,2 bilhões deixaram de ser executados em obras e equipamentos, entre 2007 e 2009.

Segundo cálculos do líder da Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, Antonio Mentor, seria verba suficiente para a construção de 84 novos hospitais com 250 leitos cada um. Isto quer dizer que a não execução dos recursos previstos no orçamento fez com que o estado de São Paulo, somente na gestão Serra, deixasse de ter 21 mil novos leitos hospitalares! Sem contar o fato de que um dos últimos decretos de Serra enquanto governador foi o de reduzir os recursos do programa Saúde da Família.

De acordo com o decreto 55.666, assinado em 31 de março deste ano, R$ 3,8 milhões foram retirados do programa Saúde da Família e redirecionados para a área administrativa, com o objetivo de compra de imóveis! Vale lembrar que em 2009, o orçamento previsto para o programa era de R$ 34 milhões, mas o governo Serra não investiu nada do previsto, de forma que todos os recursos utilizados pelo Saúde da Família foram provenientes do governo federal.

Levantamentos feitos pela Bancada do PT na Assembléia Legislativa mostram que entre 2007 e 2009, dos R$ 104 milhões previstos para aplicação no Saúde da Família, apenas R$ 79 milhões (76%) foram utilizados, de forma que o restante foi remanejado por meio de decretos do governador. Nesse mesmo período, não havia previsão de recursos federais para o programa, mas a União alocou R$ 43,8 milhões para garantir as ações previstas, como saúde da criança, saúde da mulher, saúde mental, controle da tuberculose, hipertensão e diabetes.

Terceirização dos serviços da saúde
Não bastasse a não execução dos recursos previstos no orçamento da Saúde, o governo Serra ainda desenvolveu no estado de São Paulo uma política de terceirização dos serviços da saúde, escondendo, por trás das OSS (Organizações Sociais de Saúde), uma verdadeira onda de privatização do sistema de saúde estadual. Sim, pois o que Serra fez foi passar para essas OSS a prestação dos serviços que deveriam ser feitos pelo Estado. De acordo com levantamento do SindSaúde (Sindicato dos Trabalhadores da Saúde), na região do ABC Paulista, 90% do quadro dos prestadores de serviço de saúde são terceirizados!

De acordo com uma matéria do Jornal Agora, publicada em dezembro de 2009, a terceirização da saúde no Estado de São Paulo rende às OSSs um pagamento extra que teria chegado a R$ 178 milhões naquele ano. Esse valor seria a somatória dos repasses previstos nos contratos de gestão firmados pelo governo com entidades que administram hospitais e que, supostamente, oferecem "qualidade no serviço". Vale destacar que esse montante, referente a 10% do valor total dos contratos e pago parceladamente, não está ligado ao cumprimento de metas de atendimento em emergência ou consultas.

Ou seja, é um valor pago porque o Estado considera que as entidades são competentes no que fazem. Ainda segundo essa reportagem, a Secretaria de Estado da Saúde teria informado ao jornal que o pagamento é um "instrumento de incentivo" para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos hospitais estaduais gerenciados pelas OSSs. Em nota, a pasta afirmou que o valor é descontado caso o hospital não atinja as metas estabelecidas, mas isso raramente acontece.

Recursos do SUS no mercado financeiro
Uma das marcas do governo Serra, além da terceirização dos serviços da Saúde no Estado de São Paulo, foi também o sucateamento do SUS (Sistema Único de Saúde) e utilização de recursos oriundos do governo federal via SUS em aplicações do mercado financeiro. Segundo uma reportagem da revista Carta Capital, publicada em fevereiro deste ano e intitulada “Remédios por juros”, o governo Serra, em São Paulo, teria aplicado nada menos que R$ 77,8 milhões do SUS no mercado financeiro.

Desse valor, R$ 39,1 milhões deveriam ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, R$ 12,2 milhões a programas de gestão, R$ 15,7 milhões à vigilância epidemiológica e R$ 7,7 milhões ao combate a DST/Aids, entre outros programas. Segundo cálculos do Ministério da Saúde, apenas em dois anos (2006 e 2007), o governo de São Paulo deixou de aplicar R$ 2,1 bilhões de verbas do SUS nos programas de saúde no estado: R$ 1 bilhão deixou de ser aplicado em 2006 (governo Alckmin) e R$ 1,1 bilhão em 2007 (governo Serra).

Tendo em vista o uso inapropriado, para se dizer o mínimo, desses recursos do SUS em aplicações do mercado financeiro, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Paulista apresentaram, em março deste ano, uma recomendação para que o governo Serra devolvesse todo dinheiro irregularmente aplicado no mercado financeiro para o Fundo Estadual da Saúde.

Contratos com empresa ligada ao mensalão do DEM
Um outro aspecto controverso do governo Serra diz respeito a contratos no valor total de R$ 63 milhões que a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo teria com a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares desde 2008. Essa empresa é acusada pela Corregedoria Geral da União (CGU) de superfaturar os preços de medicamentos e também de uma suposta fraude em licitações nas gestões de Joaquim Roriz (PSC) e José Roberto Arruda (ex-DEM) no Distrito Federal.

De acordo com informações do Jornal da Tarde, somente no primeiro trimestre de 2010, o governo de São Paulo já empenhou R$ 5,5 milhões em favor dessa empresa. A reportagem ainda apurou que um dos sócios da Hospfar é Marcelo Reis Perillo, “primo do 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO). Outro sócio, Moisés de Oliveira Neto, também integra o quadro societário da Linknet, apontada pela Polícia Federal” entre as financiadoras do mensalão do DEM.

É importante destacar que no Distrito Federal, o governo Arruda (DEM) pagou mais de R$ 190 milhões à Hospfar. A empresa era a fornecedora preferida de medicamentos comprados em regime de urgência e por preços superiores ao preço máximo de todas as tabelas oficiais do governo federal, de acordo com auditoria da Controladoria-Geral da União.

Epidemia de dengue assombra o Estado de SP
Como efeito das menores verbas aplicadas em vigilância epidemiológica associadas às maiores chuvas em todo o Estado e também à falta de políticas públicas eficazes, o estado de São Paulo vive, atualmente, uma grande epidemia de dengue, concentrada, sobretudo, no interior (Campinas, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto) e também na Baixada Santista. De acordo com boletins da Secretaria Estadual de Saúde, foram registrados 9.337 casos em janeiro, 16.869 em fevereiro e 9.337 em março.

Deve-se destacar, contudo, que os números apresentados pelo governo do Estado não batem com os fornecidos pelas Secretarias Municipais da Saúde. Por exemplo, Ribeirão Preto tem 8.801 ocorrências, segundo a Secretaria Municipal de Saúde, mas no balanço da secretaria Estadual aparecem apenas 6.952 casos. A mesma situação se repete em Araçatuba que registra 7834 casos, contra os 1.667 divulgados pelo Governo Estadual, e São José do Rio Preto, com 7.552 casos, contra os 3.414 no balanço oficial.

O que se percebe, dessa maneira, é uma atuação tímida do governo Serra na área de Saúde, deixando evidente que a sua prática no setor anda totalmente em descompasso com o seu discurso. Afinal de contas, para quem diz ter tanta obsessão pela Saúde, o pré-candidato tucano mostra-se não muito preocupado com a área, haja vista os dados referentes ao seu governo à frente do Estado de São Paulo.

Um "bota fora" merecido para Serra

A quarta-feira foi de comemorações no Estado de São Paulo: o governador José Serra (PSDB) renunciou nesta tarde ao cargo para disputar a Presidência da República, em outubro próximo. E, naturalmente, a data não poderia passar despercebida, afinal de contas o tucano deixa o cargo com um legado de desvalorização do funcionalismo público, investimentos escassos em políticas sociais, combate mínimo à criminalidade, falta de investimentos em combate às enchentes etc.

Não foi à toa que mais de 40 entidades sindicais do funcionalismo público paulista organizaram um “bota fora” bem merecido para Serra ao longo desta quarta-feira, mostrando à população de São Paulo os feitos reais do agora ex-governador. Ao meio-dia, os servidores organizaram um “almoço de gala” no vão livre do Masp, na Avenida Paulista. A festa foi muito animada e o almoço servido ao preço módico de R$ 4,00, o valor do “vale-coxinha” que Serra paga aos funcionários públicos sob o nome de “ticket refeição”.

Em seguida, ali mesmo na Paulista, os professores estaduais realizaram nova manifestação contra o governo Serra, que se recusa a receber o comando de greve para negociar suas reivindicações. A categoria segue em greve desde o dia 8 de março, reivindicando uma recomposição salarial de 34,3%, além de incorporação das gratificações no salário básico e uma série de mudanças na política de Educação imposta pelo tucanato em São Paulo.

Milhares de servidores no bota fora de Serra
De acordo com a Apeoesp, 40 mil professores compareceram na manifestação realizada nesta tarde, que chegou a interditar as duas vias da Paulista. Além dos servidores da educação, os funcionários da Saúde também fizeram manifestação logo cedo, reivindicando, além de uma reposição de 40% por perdas salariais, o fim da terceirização dos serviços de Saúde, marca registrada do governo Serra em São Paulo. O sucateamento do SUS no Estado também foi denunciado.

Após a manifestação na Paulista, os servidores seguiram em passeata até a Praça da República, onde ocorreu o grande ato de bota fora do governador. Cabe destacar que nas últimas manifestações da categoria, o governo Serra valeu-se de métodos ditatoriais para tentar calar os grevistas, chegando a colocar a PM em confronto com os manifestantes, como ocorreu na última sexta-feira, 26, quando 16 pessoas ficaram feridas.

Uma prática do governo Serra que também foi denunciada pela Apeoesp refere-se à infiltração de policiais à paisana no meio dos manifestantes, o que teria ocorrido também no ato da semana passada. A presidente do sindicato dos Professores, Maria Izabel Noronha, indagou: “agente infiltrado em nossa manifestação? A troco de que? Isso é coisa da época da ditadura”. O PSDB e o DEM ameaçaram processar a sindicalista e a Apeoesp por fazerem campanha “contra Serra”, mostrando ainda mais a faceta ditatorial dos demo-tucanos.

Um legado de des-investimento em políticas sociais
Além das práticas repressoras contra os manifestantes, o governo Serra em São Paulo também foi marcado por baixos investimentos em políticas sociais. Para se ter idéia, de acordo com o site Brasília Confidencial, não foi investido absolutamente nada durante a gestão Serra em programas de combate à mortalidade infantil e materna: logo na gestão dele, que se gaba tanto de ter uma preocupação central com a saúde. Mas essa preocupação de Serra com a saúde é questionável não somente por isso: vale lembrar que o ex-governador utilizou repasses do SUS em aplicações do mercado financeiro.

Tanto que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Paulista emitiram uma determinação na semana retrasada para que Serra retirasse a verba do SUS que estaria em aplicações financeiras e as colocasse em seu devido lugar: o Fundo Estadual da Saúde. Em termos de políticas de habitação e moradia, o governo Serra também foi um fiasco no Estado de São Paulo: não foi investido um centavo em projetos de habitação de interesse social ao longo do governo do tucano.

Esses são apenas alguns exemplos do legado que o governo Serra deixa no Estado mais rico do país. Naturalmente, se apontarmos detalhadamente este legado, precisaríamos de muitos parágrafos para dar conta de fazer um inventário completo das não-realizações de Serra em São Paulo. Para o bem da população paulista, Serra saiu nesta quarta-feira do governo do Estado (apesar dos tucanos continuarem, o que a rigor implica em continuidade desta política). Esperemos que para o bem da população brasileira, Serra passe bem longe da Presidência da República.