Possíveis irregularidades em contratos de OS com governo de SP devem ser alvo de CPI

Não bastasse o aumento crescente dos repasses do governo do Estado de São Paulo para as OS (Organizações Sociais), responsáveis pela gestão de alguns dos principais hospitais públicos estaduais, e os efeitos colaterais advindos dessa terceirização da saúde pública paulista, agora evidências de malversação dos recursos públicos por parte de uma Organização Social que mantém contrato com o governo do Estado colocam definitivamente em xeque esse modelo implantado pelos tucanos em São Paulo. Neste sentido, a bancada do PT na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo), por meio do deputado estadual Carlos Neder, está recolhendo assinaturas para instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquéritos) sobre o caso.

A organização social em questão é a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), responsável pela gestão de 17 unidades de saúde no estado, dentre as quais estão o Hospital Brigadeiro, o Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes, o Hospital Estadual de Diadema e o Hospital Geral de Pirajussara (em Taboão da Serra), dentre outros. Além disso, a SPDM é mantenedora do Hospital São Paulo, que é o hospital universitário da Unifesp. Uma Auditoria de Gestão feita pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2009, tomando como base informações e contratos feitos no ano anterior pela Unifesp, identificou diversas irregularidades nessas contratações, todas elas com fortes indicativos de mau uso do dinheiro público.

A auditoria feita pela CGU na Unifesp é explicada pelo fato de que a Universidade é signatária de diversos convênios com o governo federal, que são feitos, por sua vez, com a finalidade de financiar a expansão de suas atividades. Naturalmente, a universidade, no âmbito do Hospital São Paulo (HSP), realiza também convênios com o governo do Estado e com diversas Prefeituras, para atendimento de pacientes e servidores. Todo o convênio que é firmado pela Universidade com algum ente federativo deve constar no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), de forma a dar maior transparência ao uso do dinheiro público. Afinal de contas, não podemos esquecer que o governo do estado (e também as Prefeituras) firma convênios com o HSP através da aplicação de verbas do SUS (Sistema Único de Saúde).

Contratos irregulares entre governo de SP e Unifesp
Pois bem, de acordo com o relatório da CGU, “a unidade [Unifesp] participou de diversos convênios cujos recursos não transitaram pelo Siafi, foram repassados diretamente da concedente para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - entidade particular mantenedora do Hospital São Paulo, que funciona também como hospital universitário da Unifesp”. Ou seja, segundo o relatório da CGU, convênios foram firmados pela Unifesp com diversas concedentes (Prefeituras, governos estaduais) e os recursos oriundos da celebração desses convênios, ao invés de serem contabilizados pela Unifesp, “passaram direto” para a conta da SPDM, a OS que administra o Hospital São Paulo. E pior: essas transações foram feitas às escondidas, já que não constavam no Siafi. Para que se entenda melhor essa situação, vale a pena observar o que diz o relatório da CGU sobre os três tipos de situação em que a Unifesp é convenente:

“Basicamente foram verificadas três situações em que a Unifesp figura como convenente: na primeira a Unifesp figura como convenente de direito e de fato, ou seja, ela mesma recebe os recursos da concedente e executa o objeto do convênio; na segunda, a Unifesp figura apenas como convenente de direito, pois recebe os recursos, mas transfere-os (assim como a execução do objeto) para a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -, entidade privada mantenedora de seu hospital universitário (Hospital São Paulo); e na terceira situação, a Unifesp figura também como convenente apenas de direito, mas não chega a receber os recursos da concedente, pois os mesmos são transferidos desta diretamente para a SPDM, que figura como interveniente, mas que de fato é a executora do objeto do convênio. Nesta última situação, os recursos não transitam pelo Siafi”.

O relatório da CGU segue dizendo que “para os casos relativos à terceira situação descrita anteriormente, a SPDM recebeu, em 2008, diretamente dos órgãos repassadores (Prefeituras Municipais, ou Governos Estaduais), cerca de R$ 583.503.583,54 para gerir, em nome da UNIFESP, equipamentos e programas de saúde no Estado de São Paulo (excluído o Hospital São Paulo), dos quais apenas cerca de R$ 48.000.000,00 transitaram pelo SIAFI. Na maioria desses convênios não se verifica interesse institucional da Unifesp. Também não se verifica a atuação da Universidade na fiscalização da execução física ou financeira dos convênios”. Esses contratos firmados entre a Unifesp e o governo do Estado de São Paulo que são suspeitos de irregularidade, segundo apontado pela CGU, somam nada menos que R$ 90,5 milhões só em 2008, conforme pode ser visualizado na figura abaixo. O restante dos contratos irregulares foi firmado com Prefeituras, dentre as quais a de São Paulo.

Mais de 70% das contratações sem licitação
Os problemas a serem investigados por uma possível CPI na Alesp não param por aí. De acordo com o relatório da CGU, somente no ano de 2008 a Unifesp empenhou mais de 70% de suas despesas com contratações de bens e serviços nas modalidades “dispensa de licitação” e “inexigibilidade de licitação”. Para se ter uma idéia, dos R$ 73,5 milhões empenhados em contratações, apenas R$ 19,2 milhões (26,1%) se deram na forma de pregão e R$ 897 mil (1,2%) na modalidade “tomada de preço”. Na contramão, nada menos que R$ 19,5 milhões (26,5%) foram contratados com dispensa de licitação, ao passo que R$ 33,6 milhões (45,7%) sob a modalidade “inexigibilidade de licitação”. A CGU destaca em seu relatório as seguintes irregularidades em relação a esses processos de contratação:

“Nos processos de contratação por dispensa de licitação foram feitas as seguintes constatações: contratação de proposta que não era a mais vantajosa, contratação em situação de empate no valor da proposta sem justificativa para a escolha da empresa, aditamento de contrato sem pesquisa de preço, definição insuficiente do objeto a ser contratado, fuga do processo licitatório, além da existência de proposta falsificada em um dos processos. Nos processos de contratação por convite foi constatado o fracionamento de despesa.

Em um dos pregões, analisado no contexto da execução de convênios e transferências, foram constatados, no processo licitatório, definição imprecisa do objeto e julgamento da habilitação técnica da empresa vencedora em desacordo com o edital. A execução do contrato pela empresa vencedora desse pregão também foi objeto de várias constatações, como falta de comprovação da execução do objeto, apresentação de documentação inidônea na comprovação da execução do objeto, e indícios de terceirização de mão-de-obra para o órgão concedente dos recursos.

A concorrência analisada refere-se a uma contratação para a conclusão de uma obra que se encontra paralisada há mais de 5 anos. Nessa concorrência foram feitas as seguintes constatações: abertura de licitação sem recursos suficientes para a contratação, sem aprovação do projeto pelos órgãos públicos competentes, sem detalhamento de parte significativa do orçamento, sem avaliação prévia das condições da estrutura já existente na obra, além de orçamento contendo itens que já haviam sido executados.Também foi constatada a restrição ao processo competitivo provocada por exigências não justificadas de comprovação de capacidade técnica no edital, e tratamento diferenciado às licitantes no julgamento da habilitação”.

É importante destacar que além desses problemas, o relatório da CGU apurou irregularidades em relação à gestão dos recursos humanos, ao uso indevido de imóveis, aos preços praticados, a irregularidades na política de expansão da assistência e também conflito de interesses na relação Unifesp e SPDM. Pelo que se percebe, há motivos de sobra que nos levam a supor em irregularidades gigantescas nestas contratações feitas pela OS e que, sem dúvida alguma, devem ser alvo de uma CPI na Alesp para sua apuração. Como dito no início deste texto, o deputado estadual Carlos Neder (PT) já formalizou um requerimento pedindo a CPI. De acordo com regimento da Alesp, para que seja instalada uma CPI são necessárias 32 assinaturas (1/3 das cadeiras).

Na atual Legislatura, que termina no dia 15 de março, o PT tem apenas 20 lugares na Alesp, de modo que estão sendo feitas conversas com os demais deputados para que se chegue ao número necessário de assinaturas para abertura de uma CPI. É importantíssimo que o Legislativo apure essas irregularidades constatadas pela CGU em contratos firmados entre a SPDM e o governo do Estado de São Paulo e que se seja esclarecido também porque o Palácio dos Bandeirantes delegou, no ano passado, à SPDM a gestão do Hospital Brigadeiro, sabendo de todas essas irregularidades (o relatório da CGU foi produzido em 2009) em relação às práticas daquela organização social. Como pode se ver, coisas para serem investigadas não faltam nessa duvidosa relação entre governo do Estado e a SPDM.

Para acessar o Relatório da CGU sobre a Unifesp, clique aqui.

Com preferência dos planos de saúde, pacientes do SUS esperam um ano em fila do Incor em SP

Para quem ainda duvidava dos efeitos nefastos que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2010, aprovado em dezembro do ano passado pela Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp), poderia trazer ao atendimento nos hospitais públicos paulistas, um relatório do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) divulgado nesta quarta-feira, 13, pelo Jornal da Tarde traz provas mais que suficientes para mostrar que a chamada “porta dupla” prejudica sobremaneira os usuários do Sistema Único de Saúde. A auditoria do Denasus, concluída em agosto de 2010, foi feita no Incor (Instituto do Coração), um dos hospitais públicos mais conceituados do Brasil por realizar atendimentos de alta complexidade em cardiologia e pneumologia.

O Incor faz parte do complexo de atendimento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), sendo, portanto, ligado ao governo do Estado. Para se ter uma idéia do tamanho da estrutura do Incor e de sua importância para a saúde pública de São Paulo basta dizer que por ano o número médio de consultas médicas realizadas pelo Instituto é de 260 mil, o que representa pouco mais de 712 consultas por dia. Além disso, todos os anos são feitas, em média, 5 mil cirurgias, 2 milhões de exames de análises clínicas e nada menos que 330 mil exames de diagnóstico de alta complexidade. Em toda rede pública paulista, o Incor representa o que há de mais avançado nos tratamentos cardiológicos, o que explica a elevada procura dos pacientes pelo tratamento neste hospital.

Espera de até 1 ano e 2 meses para pacientes do SUS
Não bastasse essa demanda que por si só já poderia gerar filas de atendimento no Incor (uma vez que a procura tende a ser maior que a oferta de leitos e infra-estrutura de atendimento), outro problema constatado pelo Denasus faz ampliar ainda mais a fila de espera neste hospital. O Incor foi um dos primeiros hospitais públicos do Estado de São Paulo que passou a dispor de sua estrutura para o atendimento não só de pacientes do SUS, mas também de usuários de planos de saúde. Dessa maneira, criou-se uma “porta dupla” neste importante hospital: de um lado, pacientes que, sem condições de terem um plano de saúde privado, buscam o tratamento, garantido por lei, no Incor; de outro lado, pacientes que são usuários da rede privada de saúde e que são encaminhados pelos seus planos de saúde para o Incor.

De acordo com a auditoria do Denasus, os pacientes atendidos pelo SUS no Incor esperam de oito meses a um ano e dois meses para ter acesso a alguns serviços e tratamentos oferecidos pelo Instituto do Coração. Enquanto isso, segundo este mesmo relatório, os pacientes de convênios médicos não têm que enfrentar fila nenhuma para o atendimento, sendo prontamente atendidos. Isto revela um esquema extremamente perverso e inconstitucional, uma vez que confronta o princípio da universalidade e da gratuidade do SUS, previsto na Constituição Federal. Cria-se uma absurda fila, em que os pacientes do SUS são preteridos para ceder sua vez a usuários de planos de saúde, que têm atendimento mais rápido do que os primeiros.

E é importante destacarmos que se isto já está acontecendo no Incor, que, como dito acima, foi um dos pioneiros da chamada “porta-dupla”, a tendência é que a situação fique ainda pior, uma vez que o PLC aprovado na Alesp em dezembro de 2010 expande esse esquema aos demais hospitais públicos de São Paulo. No passado, esse tipo de esquema já foi alvo da ação do Ministério Público; porém, a Justiça deu ganho de causa ao Instituto do Coração. Ainda assim, diversos especialistas de saúde pública, além de entidades de classe, concordam que a existência dessa “porta-dupla” fere os princípios do SUS por dar tratamento diferenciado entre os pacientes. Só para se ter uma idéia, uma segunda consulta em caso de diagnóstico de arritmia cardíaca pode demorar até um ano para um paciente do SUS, não demorando nada, por outro lado, para um usuário de convênio médico.

Ainda de acordo com a reportagem do Jornal da Tarde, o Incor emitiu nota informando que “não há diferenciação no atendimento e tratamento de pacientes – sejam eles do SUS, de convênios ou de recursos particulares – que motive tempos de espera diferentes na agenda de exames e consultas”. Nesta mesma nota, o instituto afirmou que “os intervalos entre a data de agendamento de exames e a das consultas médicas são determinados pela dinâmica interna do sistema”, que, no caso do SUS, resultaria “num nível alto de admissão de novos pacientes e numa taxa significativamente baixa de alta ambulatorial, isso porque esses pacientes têm doenças crônicas bastante graves que demandam acompanhamento por toda a vida”. Embora a nota do Incor negue esta diferença no atendimento entre pacientes do SUS e usuários de planos de saúde, isto está mais do que comprovado pela auditoria do Denasus.

Como dito anteriormente, a situação tende a se agravar ainda mais com a entrada em vigor desta lei complementar que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de convênios médicos. Este tipo de impacto sofrido pelos pacientes do SUS que buscam tratamento no Incor deve ser repetido em outras unidades da saúde pública estadual de São Paulo, uma vez que, como alertado neste blog diversas vezes, a reserva de leitos tende a criar uma dupla porta de entrada nos hospitais públicos, prejudicando, como sempre, a população de mais baixa renda, que não possui alternativa de tratamento. Absurdo ainda é pouco para se referir a uma prática tão excludente quanto essa da “porta-dupla” nos hospitais públicos do Estado de São Paulo.

Desmontando o argumento tucano que tenta justificar privatização de leitos do SUS em SP

A tentativa desesperada dos tucanos para aprovar o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos paulistas para pacientes atendidos por planos de saúde, tem promovido um verdadeiro festival de argumentos infundados (para não dizer “besteirol”) por parte dos que defendem esse absurdo projeto. Em linhas gerais, o PSDB alega que a aprovação desse projeto é importante para gerar recursos que serão reaplicados na rede do SUS (Sistema Único de Saúde) de São Paulo, argumentando que isso ajudaria a melhorar as condições de atendimento à população.

Pura conversa fiada. Primeiro, porque como este blog já mostrou anteriormente, a verdadeira razão para a “pressa” tucana em aprovar o PLC 45/10, de autoria do governador Alberto Goldman, é fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública paulista, após o ex-governador José Serra (PSDB) promover uma elevação sem precedentes nos gastos públicos da área buscando, com isso, construir uma vitrine eleitoral. Em segundo lugar, a justificativa de que este projeto de lei é necessário para garantir o reembolso ao SUS de despesas com pacientes de planos de saúde é totalmente “furada”, pois já existem leis que tratam desse assunto.

Argumento tucano é totalmente infundado
Ainda assim a bancada do PSDB na Assembléia Legislativa de São Paulo (Alesp) insiste em seguir com esse mesmo argumento. Em seu parecer pela Comissão de Saúde e Higiene da Alesp, por exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias – que é médico e como tal deveria ser o primeiro a questionar esse projeto de lei, independentemente do seu partido – justifica a “importância” desse projeto de lei para o SUS paulista com o seguinte exemplo:

“Há dados importantes sobre o custeio de uma das unidades de saúde citadas, que demonstram a importância e a oportunidade deste projeto, e que passamos a expor. O Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, é um hospital OSS ligado à FMUSP-HC – Fundação Faculdade de Medicina – OSS, que atende 100% de pacientes SUS, por força de lei. O orçamento de custeio anual recebido em 2010 (acrescido da previsão de repasse de Novembro/2010 e Dezembro/2010) é de R$ 304 milhões em 2010, em que estão incluídos os R$ 27 milhões de Novembro/2010 e mais R$ 27 milhões em Dezembro/2010.

Atualmente o ICESP presta 34 mil procedimentos e atendimentos por mês, sendo mais de 504 cirurgias por mês, 11 mil consultas médicas por mês, 3,4 mil sessões de quimioterapia por mês, e 2,4 mil sessões de radioterapia por mês, e conta com 240 leitos ativados (dentre 494 leitos totalizados), e 61 consultórios médicos ativos (dentre 124 consultórios médicos totalizados), resultando em aproximadamente 55% a 60% da estrutura ativados. Uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS.

O orçamento de custeio anual solicitado para 2011 está em R$ 387 milhões por ano, chegando a 75% de ativação estrutural global; e para fase completa com 100% de ativação total, estima-se aproximadamente R$ 480 milhões anuais de custeio. Com autorização para destinar pelo menos 20% da capacidade estrutural e de volume de atendimento para o setor de saúde suplementar (particulares, convênios e seguros saúde), estima-se que aproximadamente 50% do orçamento de custeio anual poderia ser obtido por esta fonte”.

Trocando em miúdos: neste “brilhante” exemplo, o deputado estadual Pedro Tobias diz que atualmente o Instituto do Câncer (IC) de São Paulo opera com cerca de 60% de seus leitos ativados, o que equivale a um custeio anual de R$ 304 milhões (projeção para 2010). Para que a totalidade de leitos (494) fosse ativada, o custeio anual do IC subiria para R$ 480 milhões. Segundo o parecer do tucano, se 20% dos leitos do IC fossem destinados a pacientes de convênios médicos, 50% desse orçamento de custeio – ou R$ 240 milhões – seriam obtidos por essa fonte. Assim, no pensamento matemático do PSDB, a saúde suplementar ocuparia um espaço “mínimo” e presentearia os cofres públicos com 50% do orçamento de custeio.

Contudo, apesar do interessante raciocínio matemático, o nobre deputado Pedro Tobias foi traído pelo seu próprio texto: percebam que ele próprio assinala em seu relatório que “uma pesquisa realizada no próprio ICESP demonstrou a existência de pacientes portadores de convênios e seguros saúde, na proporção de 18% dos pacientes atendidos como usuários do SUS”. Ou seja, de todos os pacientes que são atendidos hoje pelo IC, 18% possuem algum tipo de convênio médico. Lembram-se que alguns parágrafos acima falamos que já existem duas leis que tratam da questão do reembolso ao SUS pelos planos de saúde? Passemos à leitura da Lei Estadual nº 9058, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT):

"Artigo 3º - Nos termos do disposto no artigo 2.º, a assistência gratuita ao indivíduo beneficiário de seguro - saúde ou de outra modalidade assistencial de medicina de grupo, implica o reembolso, ao Poder Público, a ser efetuado pela sociedade seguradora ou entidade congênere, de despesas com o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial prestado ao segurado ou beneficiário do seguro.
Parágrafo único - O valor do reembolso de despesas referidas nesse artigo corresponderá ao fixado pelos órgãos federais reguladores do seguro - saúde e das demais modalidade de medicina de grupo.

Artigo 4º - Para o recebimento do valor devido nos termos do artigo 3.º, serão adotados, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos, tanto pelas unidades de saúde da rede pública, estadual e municipal, da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados ou contratados pelo Estado ou Município:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro - saúde ou outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam identificar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento de transmissão, aos Estado ou ao Município, do direito ao reembolso de despesas médico - hospitalares somente pagáveis ao paciente; e
III - assinatura, pelo paciente ou seu representante, de documento comprobatório da assistência médico - hospitalar recebida".

Ou seja, se essa lei fosse cumprida à risca pelo governo do Estado de São Paulo, as operadoras de planos de saúde reembolsariam os cofres públicos pelo atendimento desses 18% que são conveniados. Se pelas contas do deputado estadual Pedro Tobias, a reserva de 20% dos leitos para convênios médicos geraria uma receita de R$ 240 milhões/ano, então o simples reembolso desses 18% de pacientes conveniados que já são atendidos gratuitamente no IC significaria uma receita de R$ 216 milhões/ano. Para se ter uma noção do que isso significa, basta dizer que corresponde a mais de 70% do orçamento de custeio atual do IC de São Paulo.

O que se vê, dessa maneira, é que não é necessária a aprovação do PLC 45/10 para que sejam efetuados os reembolsos ao SUS por parte dos convênios médicos. Basta apenas que uma Lei Estadual que já existe desde 1994 seja devidamente aplicada, sem a necessidade de se estipular reserva de leitos, uma prática extremamente danosa ao princípio de equidade que rege o SUS. Aqui, cabe a questão: se os tucanos se queixam de falta de recursos para ampliar o potencial de atendimento do SUS, por que então não fazem cumprir a Lei Estadual que já existe? Isso mostra claramente a gestão precária do governo tucano em relação à saúde pública paulista.

Logo, a solução não é fazer reserva de leitos para garantir receita par ao SUS e sim aplicar uma legislação existe há 16 anos, mas que, em função da falta de planejamento do (des)governo tucano, não saiu do papel. Como se vê, esse argumento apregoado aos quatro cantos pelos tucanos não passa de retórica barata e sem fundamento, não justificando, sob nenhum aspecto, a aprovação de um projeto de lei tão danoso para a saúde pública de São Paulo e, ao mesmo tempo, tão estapafúrdio do ponto de vista da gestão pública.

Entenda porque o PSDB tem tanta pressa para aprovar projeto que privatiza SUS em SP

O ímpeto privatista, característica marcante no DNA político tucano, não é a única razão que levou o governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), a apresentar, em caráter de urgência, o absurdo PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 no início deste mês. Reportagem do Estadão publicada na segunda-feira, 13, revelou um crescimento significativo dos gastos com saúde neste ano, o que certamente explica a “urgência” do governo tucano em tentar aprovar na Assembléia Legislativa (Alesp) uma lei que reserva até 25% dos leitos em hospitais públicos para usuários de planos de saúde.

Procurando esconder as reais motivações do projeto, os tucanos argumentam que ele é importante para garantir que os convênios médicos efetuem os devidos pagamentos por eventuais serviços prestados pelos hospitais do SUS (Sistema Único de Saúde) aos seus conveniados. Como este blog já destacou em artigos anteriores, esse argumento é totalmente desprovido de fundamentação, haja vista que já existem duas leis – uma Federal (de 1998) e outra Estadual (de 1994) – que regulamentam esse pagamento. Qual é então a real causa, além da sanha privatista, que leva os tucanos a fazerem todo tipo de manobra para aprovar o famigerado projeto?

Despesas com saúde em SP crescem forte em ano eleitoral
De acordo com a matéria do Estadão, o exorbitante crescimento dos gastos com saúde se tornou um problema real para ser administrado pelo governo de São Paulo e tem preocupado especialmente a equipe do governador eleito Geraldo Alckmin, que tomará posse no dia 1º de janeiro. Estima-se que as despesas correntes da área de saúde – isto é, despesas com material de consumo, pessoal e repasses para as OSS (Organizações Sociais de Saúde) – fechem o ano de 2010 atingindo a marca recorde de R$ 12,5 bilhões, o que representa um forte crescimento de 22,5% na comparação com 2009.

O leitor poderia indagar: mas o crescimento nos gastos com saúde não é algo positivo? Seria, não fosse o seguinte fato: se analisarmos a série temporal das despesas correntes com saúde ao longo dos últimos anos, veremos que elas vêm crescendo sistematicamente, mas de maneira gradual e não com esse salto gigantesco apresentado neste ano. A explicação desse salto é muito simples: antes de deixar o Palácio dos Bandeirantes, o ex-governador José Serra cuidou para que mais recursos do orçamento fossem destinados à área de saúde, para construção de AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) e unidades da rede de reabilitação Lucy Montoro.


É importante lembrar ao leitor que essas obras se tornaram a “vitrine eleitoral” de Serra durante a campanha presidencial deste ano. Ou seja: a expansão meteórica das despesas com saúde teve o intuito de reforçar a imagem que o marketing eleitoral do tucano tentou vender ao longo da campanha – a de que ele é um político preocupado com a saúde. Na verdade, Serra não estava preocupado com a saúde, mas sim com sua campanha eleitoral, tanto que nem se preocupou em saber de onde viria o dinheiro necessário para a manutenção das despesas, criando, assim, um grave problema de custeio para seu sucessor. A bomba agora, por ironia do destino, estourou nas mãos do seu colega de partido, Geraldo Alckmin.

É esta a principal razão que está por trás da pressa do governo tucano em aprovar o PLC 45/10. Para o PSDB, a reserva de 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde é um mecanismo capaz de garantir receitas para fazer frente à expansão das despesas correntes, pelo menos no curto prazo. Ou seja, mais uma vez os tucanos querem resolver problemas de caixa ao custo do sacrifício de milhões de contribuintes e cidadãos. Sim, porque se o projeto for aprovado, as filas nos hospitais públicos se ampliarão ainda mais e o atendimento será ainda mais lento para os usuários do SUS no estado, uma vez que os hospitais privilegiarão os planos de saúde.

Segundo a reportagem do Estadão, “ao analisar o crescimento das despesas, a equipe de transição deu o aval para o projeto de lei enviado para a Assembléia pelo governador Alberto Goldman, no começo do mês, segundo o qual até 25% das internações na rede pública do Estado estarão destinadas a pacientes com planos de saúde, que terão de ressarcir os cofres públicos pelo atendimento. Para integrantes do novo governo, a medida ajudará a financiar o crescimento dos gastos com a máquina.

Uma iniciativa parecida foi vetada por Serra, enquanto governador, em 2009. Na época, entre outros pontos, alegou-se que já havia legislação estadual e federal prevendo a cobrança dos usuários com planos de saúde. Mas integrantes do governo achavam que a aprovação da medida poderia ser um tiro no pé do ponto de vista político. Potencial candidato à Presidência, Serra seria acusado de ter promovido a privatização da saúde durante a campanha, avaliaram aliados do ex-governador”.

Fica muito clara, portanto, a motivação eleitoreira dessa ampliação de gastos e a pressa, agora, para que se aprove um projeto que fere frontalmente o princípio da equidade do SUS. A má gestão do orçamento público durante a gestão Serra em São Paulo, balizada em interesses meramente eleitoreiros, criou uma trajetória alarmante de expansão das despesas correntes da saúde, não tendo, contudo, uma contrapartida em termos de melhora na prestação de serviços aos usuários. Ou seja, gastou-se mais, sem que o usuário da rede pública percebesse uma melhora nos benefícios.

E para mostrar que a situação pode sim ficar pior, o governo de São Paulo agora quer aprovar este projeto absurdo, que prejudicará diretamente milhões de pacientes atendidos pela rede pública no estado. Ou seja: para resolver um problema de caráter orçamentário, o governo do Estado pretende criar outro, não para si, mas para a população paulista que necessita do atendimento gratuito no SUS. Eis o modo tucano de governar: privatizar para colocar dinheiro no caixa sem se preocupar com os efeitos desastrosos que essas medidas terão sobre a população.

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Quem pensa já ter visto tudo em termos de privatizações é porque desconhece o projeto que os tucanos apresentaram para ser aprovado às pressas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Na semana passada, o governador Alberto Goldman enviou à Alesp o PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10, que modifica uma lei complementar anterior, aprovada em 1998, na então gestão Mário Covas, no que diz respeito às qualificações das chamadas OSS (Organizações Sociais de Saúde). Atualmente, as OSS estão obrigadas a atender somente pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) e do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).

Contudo, o projeto apresentado pelo PSDB altera essa exclusividade dada a pacientes do SUS e Iamspe, dando às OSS a possibilidade de reservarem parte dos leitos, em hospitais públicos que estejam sob sua administração, para pacientes que possuem planos de saúde. De acordo com o próprio texto enviado pelo governador Goldman à Assembléia Legislativa de São Paulo, “a alteração proposta tem por objetivo facultar que as entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde atendam a população usuária do sistema privado e conveniado desde que a unidade de saúde seja única detentora de mais de 50% da oferta de serviços de saúde na sua região de inserção e que preste serviços de saúde especializados e de alta complexidade”.

Projeto tucano afronta usuários do SUS
Ora, não é necessário desfiar aqui estatísticas sobre a situação em que se encontra a saúde pública em São Paulo. Qualquer cidadão que já tenha passado pelo menos em frente a um hospital da rede estadual paulista conhece bem a realidade: longas filas, atendimento precário, mau uso dos recursos repassados pelo SUS etc. E essa realidade é mais cruel ainda para a população de baixa renda, que não tem acesso a planos privados de saúde e que por isso mesmo depende exclusivamente do SUS para cuidar de sua saúde. Como o próprio texto do PLC tucano diz, “cerca de 40% da população do Estado possui planos e convênios privados de saúde”. Isso significa que a maioria da população – 60% - não possui acesso a planos de saúde.

Ao invés de cuidar para melhorar o atendimento a essa população, que não tem possibilidade de pagar um plano de saúde, o governo tucano de São Paulo prefere restringir ainda mais o seu acesso aos serviços públicos de saúde. Sim, porque a proposta é exatamente essa. O texto do projeto é muito claro ao dizer que propõe reserva de parte dos leitos de hospitais públicos para pacientes de convênios particulares, estabelecendo um teto máximo de 25% de reserva. Isso significa que os hospitais da rede estadual poderão ter até 25% menos leitos para aqueles pacientes que não tem condições de pagar um plano de saúde e que são os que realmente necessitam do atendimento via SUS!

Não é preciso ter dons de prever o futuro para concluir que se esse projeto absurdo for aprovado, as filas nos hospitais públicos de São Paulo serão ainda maiores, o tempo de espera – que já não é baixo – de pacientes do SUS para cirurgias eletivas será maior ainda e será criado um sistema de apartheid nos hospitais públicos paulistas. É exatamente essa a essência do projeto: criar uma fila dupla nos hospitais – para pacientes do SUS é reservado um tipo de atendimento e para pacientes de convênios médicos, outro tipo. Ora, uma questão que cabe muito bem aqui: quem terá prioridade no atendimento? O cidadão comum ou aquele que tem carteirinha de algum plano de saúde?

Apartheid na saúde
Não é possível que a sociedade paulista concorde com um projeto dessa natureza, que fere frontalmente o direito universal à saúde por meio do SUS e garantido pela Constituição brasileira. Como destacado pelos deputados da oposição ao governo tucano, o PLC apresentado pelo PSDB “privilegia as pessoas que têm Planos de Saúde ou aos particulares que pagarão ao SUS para ser atendidas, discriminando o cidadão e usurpando o direito social à saúde”. E é muito importante que se esclareça outra coisa: a bancada tucana sustenta que o projeto apresentado pelo governador Goldman é necessário para cobrar eventuais serviços prestados pelos hospitais públicos aos planos de saúde.

Esse argumento é totalmente descabido, uma vez que já existe uma Lei Federal, datada de 1998, que estabelece que “serão ressarcidos pelas operadoras (...) os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”. Além disso, é importante que se diga que para garantir esse pagamento de eventuais serviços prestados por hospitais públicos aos planos de saúde existe também uma Lei Estadual de 1994, de autoria do então deputado estadual Arlindo Chinaglia (PT) e sancionada pelo governador na época, Mário Covas.

A bem da verdade, é bem simples a razão pela qual interessa aos tucanos que uma parte dos leitos em hospitais públicos seja destinada a pacientes de planos de saúde: trata-se de uma solução emergencial para os gargalos no custeio da saúde em 2011. Não por outra razão, membros da equipe de transição do governador eleito Geraldo Alckmin estão acompanhando de perto a tramitação desse PLC. Ou seja: mais uma vez os tucanos querem fazer frente de caixa através da penalização do cidadão comum de São Paulo, que agora tem ameaçado um de seus direitos mais importantes, que é o acesso à saúde.

Não há argumentos que justifiquem a aprovação desse projeto estapafúrdio do governo tucano de São Paulo. Em tempo, é importante que se diga que os tucanos estão fazendo todas as manobras possíveis para aprová-lo antes do recesso de final de ano, sendo, portanto, muito importante que a sociedade paulista se mobilize contra essa afronta do PSDB aos usuários do SUS. Não é possível que após os tucanos terem vendido empresas estatais, agora queiram destruir, com seu apetite voraz pela privatização, o segmento da saúde pública em São Paulo! Definitivamente, é quase inacreditável esse “presente de grego” do governo de São Paulo para os cidadãos do estado!