Com aprovação nas comissões, projeto do PSDB que privatiza SUS em SP segue para votação

Tucanos e aliados estão fazendo de tudo para acelerar a aprovação do PLC (Projeto de Lei Complementar) 45/10 na Assembléia Legislativa de São Paulo. O absurdo projeto apresentado pelo governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), que prevê a reserva de até 25% dos leitos públicos para usuários de planos de saúde, deu entrada na Alesp no dia 30 de novembro. Como o governador pediu tramitação em caráter de urgência, a Assembléia Legislativa teria, de acordo com as regras regimentais, 45 dias para apreciação. Esse tempo seria importante para melhor avaliação do projeto nas comissões bem como para um debate com a sociedade.

Contudo, a proximidade do recesso parlamentar em função das festividades de final de ano, PSDB e partidos aliados ao Palácio dos Bandeirantes estão apertando os prazos de forma a levar o projeto para votação em plenário ainda nesta quarta-feira, 15, ou no mais tardar na sessão de quinta-feira, 16. Como o PT e os demais partidos que fazem oposição a este projeto descabido do PSDB não têm maioria na Alesp, é bastante possível que dentro de poucos dias uma parte dos leitos públicos do estado de São Paulo passe a ser destinada a usuários de convênios médicos, satisfazendo, assim, a necessidade tucana de gerar receitas para fazer frente ao aumento das despesas correntes da saúde pública em São Paulo.

Relatores tucanos aprovam projeto nas comissões
Após dar entrada na Alesp, o PLC 45/10 permaneceu durante três sessões em pauta, conforme os termos regimentais. Nesse período, o projeto recebeu três emendas – todas de deputados da oposição (sobretudo do PT) -, que propunham alterar a redação do texto enviado pelo governador Goldman, de forma a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos. Findo esse período regimental no qual o projeto tinha que permanecer na pauta, a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa encaminhou, no dia 6 de dezembro, o PLC par a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp, tendo como relator o deputado André Soares (DEM).

Apesar de integrar um partido da base aliada ao tucanato, o deputado André Soares devolveu o projeto à Mesa Diretora sem dar um parecer, o que forçou a designação de um relator especial. O escolhido foi o deputado Vaz de Lima (PSDB), que, fiel ao Palácio dos Bandeirantes, apresentou no dia 8 de dezembro o seu parecer favorável ao projeto, rejeitando, assim, as três emendas encaminhadas pela bancada de oposição. Em seu parecer, Vaz de Lima destaca que “a proposta visa, em síntese, garantir que as unidades de saúde possam obter o justo pagamento dos planos privados pelos atendimentos realizados, sem qualquer prejuízo ao atendimento pelo SUS”.

O tucano relator do projeto na CCJ ainda considera, no seu parecer, “certo que os recursos auferidos deverão ser revertidos para o financiamento de ações do Sistema, contribuindo, assim, para incrementar o acesso da população aos serviços de saúde”. Esse texto do deputado Vaz de Lima não pode ser outra coisa senão uma piada de mau gosto, afinal de contas o projeto não propõe criação de novos leitos só para atender usuários de planos de saúde: ele propõe a utilização dos leitos já existentes. Ou seja, o usuário do SUS será prejudicado sim por este projeto absurdo de privatização do SUS em São Paulo.

No que diz respeito às emendas apresentadas, o relator da CCJ considerou que elas “esvaziariam o conteúdo da proposta”, que “é justamente permitir que as OSS’s, excepcionalmente, atendam também a população usuária do sistema privado e conveniado, em unidades e condições a serem definidas pela Secretaria da Saúde”. Nesse mesmo dia, o PLC foi encaminhado à Comissão de Saúde e Higiene (CSH), tendo como relator o deputado Marcos Martins (PT), que dois dias depois apresentou o seu parecer contrário ao projeto e favorável às três emendas apresentadas, de forma a impedir que houvesse reservas de leitos públicos para convênios médicos, conforme propõe o projeto.

Contudo, a Mesa Diretora valeu-se de um dispositivo regimental para desconsiderar o parecer do deputado petista, alegando quebra do prazo estipulado pelo regimento. Assim, foi designado outro relator para a matéria, agora um tucano – o deputado Pedro Tobias. Como era de se esperar, o parecer do tucano foi novamente favorável ao projeto de autoria do Executivo Estadual, rejeitando as três emendas propostas que buscavam garantir o caráter público do SUS. Segundo o deputado Pedro Tobias, “está presente no texto a garantia expressa de tratamento igualitário entre todos os usuários, sejam eles do SUS, do IAMSPE ou de planos e seguros privados de saúde”.

Por fim, o PLC foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e no dia 13 foi designado como relator especial pela Comissão o deputado Celso Giglio, também do PSDB. Como era de se esperar, o parecer do tucano novamente foi favorável ao projeto, rejeitando as três emendas propostas e destacando que “a alteração em exame permitiria ao Governo Estadual ativar uma parte substancialmente maior de sua estrutura de Saúde Pública sem a necessidade de aumentar na mesma proporção os dispêndios no setor”. Com o projeto aprovado pelas três comissões, a Mesa Diretora da Alesp o colocou em pauta para votação, na sessão extraordinária do dia 14 de dezembro.

Projeto pronto para ser votado em plenário
Foram apresentadas, então, duas emendas de plenário, o que impedia, de acordo com o regimento da Alesp, a votação do projeto naquela sessão e forçava a volta do mesmo para as comissões. A primeira emenda propunha que, se aprovada, a lei surtisse efeitos apenas até o dia 31 de dezembro de 2011, podendo ser renovada anualmente por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. A segunda emenda, por sua vez, propunha novamente alterar a redação do texto encaminhado pelo governador Goldman, de modo a garantir o atendimento exclusivo a usuários do SUS nos hospitais públicos paulistas.

Para agilizar os trabalhos, as três comissões reuniram-se e apresentaram parecer conjunto, tendo como relator único o deputado Pedro Tobias. O parecer do deputado, publicado na parte da manhã desta quarta-feira, diz que “no que concerne aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídico, temos a considerar que a qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo discricionário do Poder Público. No âmbito federal, o exame da conveniência e oportunidade da medida cabe ao Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade pretendente, assim como ao Ministro da Administração. No caso vertente, ao Chefe do Poder Executivo Estadual e seus Secretários de Estado”.

Segue dizendo que “quanto ao mérito, nossa posição é favorável ao texto proposto e, por conseguinte, contrária à aprovação das Emendas eis que as medidas acessórias desvirtuam o propósito do projeto original. Por fim, quanto aos aspectos de ordem financeiro-orçamentária, sua iniciativa se insere na competência reservada ao Senhor Chefe do Poder Executivo, o que nos leva a opinar pela rejeição das emendas”, apresentando, assim, parecer contrário às emendas. Com o parecer acolhido pela Mesa Diretora, o PLC agora já pode, de acordo com o regimento, ser encaminhado para votação no plenário da Alesp. Diante do caráter de urgência e também com a proximidade do recesso parlamentar, espera-se a votação desta matéria no máximo até a sessão de quinta-feira.

Infelizmente, a maioria aliada ao governo tucano deve garantir a aprovação desse projeto absurdo na Assembléia Legislativa. Cabe destacar que representantes da saúde pública alertaram, durante audiência pública ocorrida da semana passada, sobre os riscos que esse projeto oferece ao sistema de atendimento público em todo o Estado de São Paulo. Ainda assim, a maioria parlamentar fiel aos interesses do Palácio dos Bandeirantes insiste em dar uma “banana” para o povo e levar adiante esse projeto absurdo. É revoltante pensar que milhões de usuários do SUS serão prejudicados, com a piora do atendimento e o aumento das filas nos hospitais públicos, por conta da necessidade do governo do Estado fazer frente ao crescimento das despesas correntes motivadas por ambições eleitorais do ex-governador José Serra.