A manobra da oposição para judicializar debate do salário mínimo: um retrocesso democrático

Qual o papel de uma oposição no jogo democrático? Ora, se consideramos que a democracia é o governo da maioria com respeito às minorias, podemos identificar claramente três funções cumpridas pela oposição: 1) fiscalização sistemática das ações da maioria governista; 2) proposição de alternativas que melhor se encaixem ao interesse público do que aquelas eventualmente propostas pelo governo; e 3) apontamento de falhas, erros, equívocos ou malfeitos praticados pelo grupo governista na gestão pública. Por esses papéis que desempenham, as oposições são vitais para o equilíbrio democrático, ainda que em termos representativos sejam bem menores que o campo governista, como acontece no Brasil atual.

Uma oposição democrática é aquela, neste sentido, que não envereda pelo caminho do simples denuncismo ou que faz crítica pela crítica. E isso é muito importante frisar: oposição não significa antagonismo automático a tudo aquilo que parte do governo; pelo contrário, existem muitas questões na vida democrática e republicana nas quais a oposição pode se aproximar do governo (tendo-se em vista o bem comum) e até mesmo tirar proveito político dessa convergência. O importante é que a oposição tenha a maturidade política para assumir uma postura de contraponto, formulando caminhos alternativos àqueles propostos pelo campo dominante em determinado momento político e, assim, constituindo-se numa verdadeira força política dentro de uma democracia.

Oposição tenta judicializar debate do mínimo
Por que fizemos essa introdução? Muito simples. O Brasil vive um momento de clara consolidação do arco partidário que compõe a coalizão governista, afirmando um projeto político que teve início em 2003, com Luiz Inácio Lula da Silva, e agora tem sua continuidade com Dilma Rousseff. Por outro lado, os partidos de oposição – e nos restringiremos aqui à oposição pela direita (PSDB, DEM e PPS) – apequenaram-se no Legislativo, reduzindo substancialmente suas bancadas após as eleições de outubro passado. Que fique claro: redução da bancada não necessariamente significa redução da presença política no médio prazo, já que a perda de força, natural no curto prazo quando se perde assentos no Parlamento, pode ser recuperada desde que esses partidos saibam se fortalecer enquanto oposição no jogo democrático.

E o que é se fortalecer enquanto oposição? Nada mais é do que buscar uma recuperação de forças através dos instrumentos que a política oferece, tendo-se sempre em vista a construção de uma hegemonia (que no momento está com o governo). Uma oposição séria busca compensar a menor força que tem no Parlamento aproximando-se, por exemplo, de setores da sociedade civil organizada que não se sentem representados pelo atual governo. Isso é fazer uma construção pelo lado da política. Com poucos dias de início do ano legislativo, já pudemos perceber que não é esse o caminho que a oposição ao governo Dilma tem tomado. Talvez fruto de uma desorganização interna muito grande, partidos como PSDB, DEM e PPS caminham na direção de uma oposição pela oposição, substituindo práticas próprias do jogo político por tentativas de judicialização da política.

Isso ficou muito claro na semana passada, quando a Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei do Executivo que instituía o valor do salário mínimo para 2011 em R$ 545 e estabelecia a continuidade da regra atual do reajuste (variação do INPC do ano anterior + variação do PIB de dois anos antes) até 2015. Tendo sido derrotada no voto (361 votos favoráveis ao projeto governista frente a 120 votos contrários), a oposição desde então ensaia uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um artigo do texto aprovado pelo qual os reajustes do salário mínimo até 2015 serão instituídos via decreto presidencial, sem a necessidade de passar por discussão no Legislativo. Esse movimento da oposição nada mais é do que uma tentativa descabida de judicializar uma decisão que deve ser tomada (e que foi tomada) no âmbito parlamentar.

A oposição comete, neste sentido, dois grandes equívocos: 1) na sua própria justificativa para mover uma Adin (oposição alega que definição do salário mínimo é, segundo a Constituição, matéria de lei e deve ser definida anualmente pelo Congresso); e 2) num movimento de buscar solução judicial para um assunto que deve ser debatido no campo da política. Sobre a justificativa da oposição, é preciso lembrar que de fato o salário mínimo é, constitucionalmente, matéria de lei. Entretanto, quando o Executivo submete um projeto de lei que estabelece uma fórmula matemática para os reajustes subseqüentes (até uma data-limite, no caso 2015) e, uma vez aprovado, todos os reajustes anuais do salário mínimo passarão a obedecer essa fórmula, qual o problema em se criar um reajuste automático via decreto?

Percebam que esse ponto do projeto de lei não burla a Constituição Federal, uma vez que ele próprio foi aprovado pelo Parlamento. Diferente seria se o Executivo quisesse instituir a regra do reajuste via decreto por meio de outro decreto, sem passar pela peneira do Legislativo. E não foi isso que aconteceu: quando a Câmara dos Deputados aprovou, em sua esmagadora maioria, um projeto de lei que estabelece uma fórmula de cálculo e também um reajuste automático referenciado a essa fórmula e sacramentado via decreto presidencial, o objeto da discussão (o reajuste do salário mínimo) foi tratado como matéria de lei. O que a oposição tenta fazer, neste sentido, é uma manobra para tentar criar uma celeuma anual em torno do debate do salário mínimo. Ora, se esse Parlamento aprovou uma regra matemática de reajuste para o mínimo, para que então submeter todos os anos essa matéria ao Legislativo? É só aplicar a regra e pronto!

E o que é pior: líderes da oposição, como o Senador Aécio Neves (PSDB-MG), num exercício de retórica barata, ainda acusam a Presidenta Dilma de “autoritarismo”. Ora, um governante autoritário é aquele que impõe uma medida à sociedade passando por cima do Legislativo, o que definitivamente não é o caso. Além disso, como já dito anteriormente, ao tentar judicializar o debate, a oposição contribui para um esvaziamento do papel do Congresso Nacional e, em última instância, prejudica o próprio sistema democrático, uma vez que é o Legislativo – e não o Judiciário – que representa diretamente o povo. Ao levar essa decisão, já tomada pelo Legislativo, para ser julgada pelo STF, a oposição age no sentido de tentar deslegitimar o Parlamento e, por essa razão, retrocede no campo do entendimento democrático.

Essa manobra que vem sendo usada como instrumento de “chantagem” por PSDB, DEM e PPS, para pleitear a supressão desse ponto do projeto de lei na votação no Senado, que deve ocorrer nesta semana, prejudica o equilíbrio democrático ao tentar transferir uma responsabilidade do Legislativo para o Judiciário. Se levada a cabo, a oposição, que deveria buscar se fortalecer no campo da política, irá se apequenar ainda mais, pois estará, como já dito aqui, deslegitimando a decisão das Casas que são as legítimas representantes do povo brasileiro.

Reflexões sobre o processo de construção da democracia no Egito pós-Mubarak

Nas últimas semanas, as atenções de toda comunidade internacional estão voltadas para o norte da África e para o Oriente Médio, em função das revoluções populares ocorridas primeiramente na Tunísia e, posteriormente, no Egito. Nesses dois países, a pressão popular pôs fim a regimes ditatoriais (Ben Ali, na Tunísia, e Mubarak, no Egito) e ampliou consideravelmente as possibilidades de um avanço democrático nessas regiões marcadas por sucessos governos de caráter autocrático. Isso porque a própria essência desses levantes populares e os seus desdobramentos até o momento têm como principal mola propulsora o ingrediente essencial da democracia, que é a soberania popular.

Naturalmente, a queda dos ditadores da Tunísia e do Egito constitui apenas o ponta-pé inicial para uma verdadeira transformação democrática nesses países. Longe de querer diminuir os êxitos alcançados pelo povo desses dois países, mas é importante que se reconheça que o processo de construção democrática é muito mais complexo e lento do que a própria ruptura com um regime ditatorial. Rupturas são, em grande parte, produto de uma conjuntura endógena (como no caso tunisiano e egípcio) ou exógena que praticamente forçam uma inflexão. Nesse sentido, a simples ruptura com um regime autocrático não significa necessariamente que a democracia será construída de forma automática nessas regiões.

Desislamização política
Há que se levar em conta a dinâmica de forças políticas existentes nesses países e, sobretudo, o grau de participação que o governo militar provisório, no caso do Egito, dará aos civis nesse processo de construção da democracia. Embora todos concordem que ainda seja cedo para fazer previsões sobre o tempo ou a forma em que transcorrerá esse processo, parece que a grande maioria das análises também converge para um risco quase inexistente de constituição de um regime teocrático, como ocorreu na região em períodos anteriores. Lluís Bassets, colunista do El País, escreveu um artigo muito interessante apontando para essa “desislamização” política do Egito e regiões vizinhas.

De acordo com Bassets, “parece evidente que em nenhum dos países o islamismo organizado tem tido um papel relevante na origem nem sequer na organização das revoltas”, completando que “a percepção mais comum é que esta revolução árabe, não somente no Egito, está nas mãos de uma geração nova, muito numerosa e diferenciada das anteriores”. A visão de Bassets sobre a pouca influência do Islã político nos rumos da recente revolução árabe e mesmo no destino político dessas regiões é compartilhada por outros observadores da política internacional. Embora a Irmandade Muçulmana, ligada ao sunismo, seja uma força política de expressão no Egito, muitos analistas de política internacional concordam que ela não tem força suficiente para construir uma hegemonia no país.

Uma pesquisa feita pelo The Washington Institut no Cairo entre os dias 5 e 8 de fevereiro revelou que apenas 15% dos entrevistados aprovam a Irmandade Muçulmana, o que mostra que, embora o grupo tenha uma expressão política razoável, está bem longe de conseguir uma hegemonia para liderar o novo governo. Além disso, essa mesma pesquisa mostrou que apenas 12% dos egípcios são favoráveis à aplicação da sharia (lei muçulmana) no país. Esse distanciamento popular da opção teocrática, expresso nessa pesquisa e comungado nas mais diversas análises, nos dá indícios de que o processo de construção de um novo regime no Egito ocorrerá de uma forma distinta do que ocorreu em outras regiões do Oriente Médio em ocasiões anteriores.

Partidos egípcios devem se fortalecer
Para o cientista político egípcio Nubar Hovsepian, professor da Universidade de Chapman, na Califórnia, “acabaram-se os dias em que os egípcios dançavam ao som dos interesses de um ditador; eles tiveram êxito em pôr um fim nessa realidade. Mas agora vem o mais difícil: como transformar essa vitória em realidade política”. Segundo Hovsepian, “o desafio é construir o marco institucional da transição democrática, mas o processo é lento”. Numa entrevista dada ao jornal argentino Página 12, o cientista político egípcio destacou ainda que o Exército, que assumiu provisoriamente o comando do Egito após a renúncia de Mubarak, não é o ator mais indicado para conduzir esse processo de construção de um regime democrático.

“O Exército tem o máximo poder agora para lidar com o caos do início de uma nova realidade, mas o marco institucional tem que ser a criação de um Estado independente, levada a cabo pelo povo através da comunhão das forças políticas”, analisa Hovsepian. O momento agora, segundo o cientista político, deve ser de fortalecimento dos partidos políticos e das lideranças populares, justamente para garantir uma transição tranqüila para um regime democrático. E o grande desafio, neste sentido, deve ser justamente equacionar o quão curto ou longo será esse período de transição: se muito curto, pode incorrer numa construção democrática pouco sólida; se muito longo, pode aumentar o risco do Exército (e não o povo) assumir o protagonismo do processo.

O professor Hovsepian faz uma análise interessante: “três décadas de Mubarak destruíram o espaço público. Definhada e frágil, a oposição se dedicou a construir redes de atuação territorial, que não crescem verticalmente, mas que preenchem lacunas do espaço público. Sua estrutura necessita evoluir e incluir a estrutura vertical necessária para lutar com força no nível político. Esses grupos necessitam institucionalizar-se para poder fortalecer a representação do povo. Eles são o povo. É preciso que os egípcios se convertam em sujeito político”. Essa avaliação de Nubar Hovsepian é importante porque mostra a necessidade de institucionalizar esse movimento popular para que a construção democrática ocorra de maneira firme e sólida no Egito.

A oposição enfraquecida não será capaz de travar uma disputa por espaço no tabuleiro político, o que por si só já seria prejudicial ao processo de construção democrática, pois daria mais espaço para que o Exército, já organizado, assumisse o protagonismo. Por esta razão os analistas internacionais convergem para a percepção de que ainda é cedo para se afirmar com exatidão o que acontecerá no Egito: é preciso, antes, checar qual será a capacidade da oposição egípcia de se organizar enquanto movimento de construção de um novo regime democrático. Afinal de contas, é importante que a oposição esteja organizada e mobilizada para que tenha ampla participação na elaboração de uma nova Constituição para o país e também para o próprio processo eleitoral, que deve ocorrer em agosto desse ano.

O fortalecimento dos partidos políticos egípcios também é recomendável para evitar influências externas na construção de sua democracia. Quanto mais fortes e articulados estiverem os partidos políticos no Egito, menor será o risco de influência estrangeira no processo que se deflagra naquele país, possibilitando a construção de uma democracia legitimada pela ampla participação popular e pelo respeito às experiências políticas e históricas próprias do povo egípcio.

A queda de Mubarak no Egito e "a Berlim de 1989 dos árabes"

Como o “11 de fevereiro” passará para a História ainda é cedo para saber: tudo depende da dimensão que as repercussões da queda do ditador do Egito Mubarak tomarão daqui para frente. Há quem diga que estamos assistindo apenas ao começo de uma revolução democrática árabe, que poderá colocar fim a uma série de ditaduras que persistem no Oriente Médio, instalando, nos seus lugares, regimes democráticos. Entretanto, uma coisa já sabemos: para o Egito, essa data já faz parte de sua História. Após trinta anos de opressão, o povo egípcio finalmente está livre do ditador Mubarak. Chama à atenção, sobretudo, a mobilização popular que culminou com a renúncia de Mubarak: nos últimos 18 dias, pessoas das mais diversas partes do mundo acompanharam pela internet e pela TV cada lance da luta do povo egípcio, que desde o dia 25 de janeiro tomou as ruas e iniciou um movimento que buscava muito mais que uma transformação econômica, mas sim uma ruptura política.

Embora a Praça Tahrir tivesse sido tomada por egípcios das mais diversas idades e classes sociais, é impossível não reconhecer o protagonismo da juventude egípcia nesse processo. E, neste sentido, é muito especial vermos a juventude tomando as ruas e, movidas pela esperança e pelo desejo de uma sociedade de direitos e democrática, derrubar um regime ditatorial. Torcemos para que agora o Egito possa experimentar uma transição tranqüila para um governo democrático, fazendo valer a luta desses milhões de egípcios que lutam por dias melhores. O Boteko reproduz aqui um texto do jornalista do El País Javier Valenzuela, intitulado “A Berlim de 1989 dos árabes”. Boa leitura!

A Berlim de 1989 dos árabes
“Foi duro, muito duro, e absolutamente deslumbrante. O povo egípcio, liderado por sua ciber-juventude democrática, em dado ao mundo uma imensa lição de claridade de idéias, valentia e tenacidade. A imensa multidão da Praça de Tahrir, jovens e adultos, de classe média e pobres, homens e mulheres, cristãos e muçulmanos, insistia na saída do ditador Mubarak antes mesmo de contemplar a possibilidade de uma transição para a democracia mais ou menos negociada entre o regime e a oposição, e tinha toda razão do mundo. Nada do que o regime prometesse teria a menor credibilidade se seguisse no trono um faraó convertido em múmia, um cadáver político teimosamente agarrado ao poder.

Mubarak acaba de ir-se. O povo venceu na persistência. Na noite passada, Mubarak ainda insistia em permanecer no cargo até setembro, liderando a transição. Era um disparate monumental, ainda que tivesse o apoio dos falcões de Israel, de outros déspotas árabes, dos elementos mais conservadores do establishment norte-americano e da pusilanimidade de dirigentes europeus. Era um despropósito porque o povo de Tahrir não aceitaria, não abandonaria o combate. Ao contrário, iria redobrá-lo, mesmo que decepcionado e frustrado, contando também com o reforço de outras centenas de milhares de egípcios em suas orações de sexta-feira nas mesquitas. Nos últimos dias o lema do povo era esse: “se o rei é teimoso em seus esforços de agarrar-se ao poder, muito mais somos nós”.

Como o governo podia conter a multidão que tem ocupado as ruas das principais cidades egípcias? Somente uma matança de proporções descomunais, uma matança nunca vista ao vivo na História da Humanidade, poderia tentar conter hoje o movimento egípcio e mesmo assim era improvável que conseguisse seu objetivo. O blefe de Mubarak na noite anterior não teria o menor futuro. A partir do momento que o Exército egípcio, a instituição com maior prestígio no país e da qual saíram os presidentes Nasser, Sadat e Mubarak, se negou a disparar contra as massas, afirmando inclusive que compreendia e apoiava seus motivos, a revolução democrática egípcia já estava em vias de ganhar. Agora, acaba de conseguir seu primeiro objetivo concreto: a renúncia do ditador. E é um momento para regozijo. Dos egípcios, dos povos árabes e de todos os democratas do planeta.

Tahrir significa em árabe 'libertação'. E para as pessoas que têm feito dessa praça o coração palpitante da luta pela liberdade, o primeiro passo era serem libertas desse general de rosto pétreo que governou o vale do Nilo com mãos de ferro durante mais de trinta anos. (...) Acaba de triunfar a primeira e decisiva fase de uma revolução democrática. A humanidade não havia vivido nada semelhante desde a queda do Muro de Berlim e a dissolução do império soviético. E esta primavera dos povos árabes tem muito pouco ou nada a ver com a revolução de Teerã, em 1979. Somente cabe compará-la com Berlim em 1989. É a história em movimento, é, em plena crise econômica, o retorno ao primeiro plano da política internacional de luta contra a ditadura e em favor dos direitos humanos.

Já são dois ditadores árabes derrubados, o tunisiano Ben Ali e o egípcio Mubarak, nesta revolução democrática árabe que faz cair por terra estúpidos preconceitos ocidentais, como aquele que afirma que o árabe e o muçulmano são totalmente incompatíveis com a democracia. E que demonstra também que as cautelas governamentais do Ocidente não são somente traições aos princípios e valores democráticos, mas também fruto da preguiça intelectual, de não ter feito a lição de casa, de não haver percebido que o grande protagonista do mundo árabe neste século 21 não são os islâmicos, mas sim os jovens, esses mais de 100 milhões de jovens árabes, que desejam liberdade, dignidade e justiça.

E agora, querem saber qual será o próximo ditador árabe que poderá ser derrubado como resultado de uma revolução popular? A resposta é fácil: olhe para onde os ministros do governo Sarkozy passaram as festas de Natal. Esta é a piada que circula por esses dias na França, aproveitando o fato constrangedor da ministra Alliot-Marie ter passado, gratuitamente, suas férias na Tunísia de Ben Ali e o primeiro ministro Fillon, com a mesma agência de viagens, no Egito de Mubarak. E isso não é tudo. Está sendo convocada para o próximo dia 12 uma jornada de protestos na Argélia, no dia 17 na Líbia e no dia 20 em Marrocos”.

(Javier Valenzuela é economista, escritor e jornalista. Escreve no El País desde a década de 80, tendo sido correspondente do jornal espanhol em diversos países, inclusive no Oriente Médio)

Para um panorama das perspectivas sobre o governo de transição no Egito, o Boteko recomenda esse excelente texto de Gustavo Chacra, mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Colúmbia (EUA) e correspondente do Estadão. Vale a pena ler o artigo com atenção!

A questão da posse dos suplentes e a tentativa persistente de judicialização da política

Não há dúvida que uma das coisas mais danosas à democracia diz respeito ao processo de judicialização da política, que há muito anda em curso no Brasil. Não é de hoje que existe um movimento para substituir decisões de caráter político por decisões judiciais, transferindo para colegiados de juízes aspectos decisórios que deveriam ser tomados pelo povo ou por seus representantes. O mais recente caso que pode ser utilizado como exemplo de judicialização da política é a famigerada Lei Ficha Limpa, que transfere para o Judiciário a “peneira” de seleção de candidatos “aptos” à eleição, quando na verdade este crivo deveria ser o voto popular, garantindo um dos mais importantes pilares da democracia, que é a soberania popular.

Entretanto, um caso de menor repercussão que a Ficha Limpa, mas de gravidade tão grande quanto aquela lei, surgiu nos últimos dias no Congresso Nacional, trazendo de volta ao debate a questão da não-legitimidade da judicialização da política. Estamos falando aqui das liminares do STF (Supremo Tribunal Federal) favoráveis aos mandados de segurança de alguns partidos que pedem posse do candidato do partido e não da coligação nas vagas de suplências de deputados que se licenciaram do cargo. Vamos entender melhor: neste início de Legislatura, 28 deputados federais, após tomarem posse, se licenciaram de seus mandatos para assumir cargos no Executivo federal ou em seus respectivos Estados.

Intromissão do STF é tentativa de judicializar a política
Quando um deputado se licencia do cargo, este deve ser ocupado pelo suplente daquele deputado. Ora, e como sabemos quem é o suplente do deputado licenciado? Muito simples: no período eleitoral é costume que os partidos formem coligações não só para os cargos majoritários como também para os proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores). Após as eleições, cada coligação terá um determinado espaço no Parlamento, a depender da quantidade de votos conseguida pela coligação e dos coeficientes eleitoral e partidário. Suponha, por exemplo, que uma coligação formada por três partidos (A,B e C) esteja disputando a eleição para uma Assembléia com 50 cadeiras em um Estado com 5 milhões de eleitores.

Vamos supor ainda que esta coligação indique no total 60 candidatos para disputar a eleição e, passado o pleito, consiga 800 mil votos. No sistema proporcional, como é o atual, para saber quantas vagas essa coligação terá direito na Assembléia, primeiramente calculamos o coeficiente eleitoral, que é a razão entre o número total de votos válidos (por uma questão de simplificação, consideraremos aqui que os 5 milhões de eleitores votaram em algum candidato nesta eleição) e o número de cadeiras que estão em disputa. Neste exemplo, o coeficiente eleitoral será de 100 mil (resultado da divisão de 5 milhões de votos válidos por 50 cadeiras da Assembléia). Feito isto, calculamos agora o coeficiente da coligação, que é a razão do número de votos da coligação e do coeficiente eleitoral.

Ou seja, o coeficiente da coligação será de 8 (que é o resultado da divisão de 800 mil votos da coligação pelo coeficiente eleitoral, que é de 100 mil). Logo, essa coligação ABC terá direito a 8 cadeiras nesta Assembléia, de forma que os oito lugares a serem ocupados serão preenchidos pelos oito candidatos que foram mais votados na coligação, independentemente do partido. Suponha, agora, que o oitavo candidato (e, portanto, último eleito pela coligação) seja do Partido B e em 9º lugar esteja um candidato do partido C, mais votado naturalmente que o 10º candidato do partido B, por exemplo. Esse candidato do partido C que está em 9º lugar ocupará, de acordo com a lei eleitoral, a 1ª suplência da coligação. Isso quer dizer que se algum dos oito deputados eleitos se licenciar, o 1º suplente ocupará a vaga, independentemente do partido.

Suponha que o candidato do partido B que estava em 8º lugar tome posse e, em seguida, se licencie para ocupar alguma Secretaria de Governo. A posse de sua vaga, pela eleitoral, será dada ao 1º suplente da coligação, ainda que este seja do Partido C. Isso é extremamente razoável, se pensarmos que aquele candidato do partido B teve sua eleição favorecida pela coligação; ou seja, nada mais natural que seja obedecida a ordem de votos conseguida pelos candidatos da coligação e não de um único partido apenas. E é esta a discussão que está sendo travada no âmbito do Congresso Nacional. É como se o 10º colocado, do Partido B, quisesse “furar a fila” e tomar o direito de posse do 9º colocado (que ocupa a 1ª suplência, pela lei eleitoral), só porque o licenciado da vaga era do Partido B. Muitos partidos no Congresso, como o PSDB, estão tentando burlar a lei eleitoral para fazer essa manobra.

Para tanto, esses partidos têm recorrido ao STF em busca de liminares que lhes sejam favoráveis, afrontando a lei eleitoral e dando espaço, como dissemos no início deste texto, para uma prática extremamente nociva à democracia, que é a tal da judicialização da política. Felizmente, o Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), está irredutível quanto à possibilidade de ceder às pressões do Judiciário. Isso é muito bom, pois não dá espaço para que a Justiça queira tomar decisões que são políticas e que, além de tudo, contrariam a própria lei eleitoral em vigor no país. Neste sentido, foram muito bem vindas as declarações de Marco Maia nesta terça-feira, 8, após a visita do Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ao Congresso Nacional.

Maia afirmou que “nós, na Câmara, vamos tratar desse assunto nos próximos dias e provavelmente caminhamos para uma solução que venha do Legislativo e que possa, a partir do Legislativo, pacificar essa questão e esse entendimento. Vamos dialogar com os líderes partidários durante esta semana para tentar construir esse processo e esse projeto a partir da Câmara dos Deputados”. E ainda acrescentou que “vamos tentar pacificar isso a partir da ideia de que tínhamos uma regra existente, que era a regra de eleição dos suplentes a partir da coligação e que orientou a composição das coligações, dos candidatos que concorreram na última eleição. Então, esse será o esforço que nós faremos”.

É muito importante que o Congresso não permita que assuntos da competência do Legislativo sejam resolvidos pelo Judiciário. Para que haja bom funcionamento e solidez das instituições democráticas é condição mister que haja independência entre os poderes, de forma que nenhum avance o sinal sobre o campo do outro. Neste sentido, o Presidente da Câmara dos Deputados, com apoio do Presidente do Senado, José Sarney, faz muito bem em sinalizar que o assunto será resolvido no âmbito do Congresso e não do STF, como querem alguns partidos que não se preocupam com o impacto desse tipo de prática sobre a democracia. Afinal de contas, problemas políticos têm que ser resolvidos não no âmbito do Judiciário, mas sim da própria política.

As limitações de uma eventual Reforma Política fatiada

Em sua primeira entrevista após a eleição para Presidente da Câmara dos Deputados, o petista Marco Maia (RS) fez, nessa quarta-feira, 2, uma fala, por um lado animadora, mas outro preocupante no que se refere à tão esperada Reforma Política. O aspecto positivo percebido na fala de Maia refere-se à prioridade que o tema terá na agenda da Câmara dos Deputados neste ano, já que o Presidente da Casa estabeleceu a Reforma Política como grande foco de sua gestão. Não obstante a isso, ao afirmar que o ideal para aprovação do projeto seja apresentá-lo de forma fatiada, Maia joga um balde de água fria em todos aqueles que esperam por mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro.

De acordo com o Presidente da Câmara, “criamos uma grande expectativa de reforma política total e irrestrita, mas não nos demos conta que os pontos pequenos contribuem para mudar a estrutura política do Brasil. Se dissermos em ampla e irrestrita chegaremos no final de 2011 frustrados, pois não vamos conseguir responder a tudo. Prefiro dizer em um amplo debate e avançar no que for possível para fazer consenso”. Ora, Marco Maia comete um equívoco ao acreditar que encontrará o consenso nos pontos mínimos, uma vez que o debate em torno da Reforma Política é tão espinhoso que não há consenso nem em relação a questões pontuais. Talvez, inclusive, o próprio consenso sobre o tema seja em relação à sua urgência.

Sendo assim, ao tentar votar uma reforma apresentada em partes cria-se um grande risco de esvaziá-la em seus objetivos centrais, que sejam construir um sistema político-eleitoral que estimule o centralismo do projeto político ao invés do mero voto uninominal, cujos efeitos colaterais ao sistema democrático todos nós conhecemos. O que queremos dizer aqui é que, se fatiada, a Reforma Política corre o sério risco de ver o seu debate diluído, uma vez que, como não há consenso nem nos pontos mínimos, será preciso gastar uma energia enorme para aprovação de uma única questão. Ou seja, haverá um desgaste inicial que poderá desestimular a discussão de pontos subseqüentes dessa reforma, não cumprindo, assim, o grande objetivo do debate.

Discussão do tema no âmbito do Congresso seria ideal
É óbvio que ninguém tem a ingenuidade de esperar que o debate sobre uma Reforma Política ampla seja fácil. Pelo contrário, acredita-se que será travado um grande embate entre os parlamentares por conta da grande divergência acerca de pontos cruciais dessa reforma, como o voto em lista fechada, o financiamento público de campanha e a fidelidade partidária. Contudo, ao invés de querer ir pelo caminho mais simples – que é o de fatiar a reforma – o deputado federal Marco Maia poderia discutir com os líderes das bancadas formas para se dinamizar o debate. Naturalmente, o conflito será inevitável, mas o grande desafio do Legislativo, neste sentido, é extrair justamente o que há de positivo no conflito de idéias, já que, conduzidos de maneira correta, os embates ideológicos podem mais ajudar do que atrapalhar no processo.

Uma idéia para dinamizar a tramitação e o debate em torno de um projeto de Reforma Política seria fazê-lo unicameralmente, ou seja, no Congresso Nacional, reunindo-se ao mesmo tempo Câmara e Senado. Isso tem uma motivação lógica: se o projeto for discutido primeiro na Câmara para somente depois ir para o Senado, é praticamente certo que na Casa revisora ele sofra alterações até ser votado em plenário, obrigando o mesmo a retornar, posteriormente, à Câmara e iniciando, assim, um pingue-pongue que pode se estender durante meses. Ao ser discutido no âmbito do Congresso, através de comissões mistas de deputados e senadores, todas as idéias e visões acerca de pontos que constem da reforma surgirão praticamente ao mesmo tempo, facilitando, assim, a redação de um texto que, após aprovado, não será modificado.

É preciso salientar que não estamos defendendo aqui uma Constituinte exclusiva para a Reforma Política: apesar de ser uma idéia até interessante e defensável, do ponto de vista prático ela parece bastante inviável. Defendemos, isto sim, a convocação do Congresso Nacional para discussão estritamente da Reforma Política, de forma paralela ao trabalho legislativo das duas Casas. Como essa reforma mexe em pontos da Constituição Federal, sua tramitação deveria ocorrer na forma de PEC – Proposta de Emenda Constitucional. Alguns deputados defendem que, para facilitar os trabalhos, poderia ser criada uma exceção para que a PEC fosse aprovada por maioria simples dos votos (pelas regras do Legislativo, uma PEC para ser aprovada precisa de 3/5 dos votos).

A votação da proposta por maioria simples, embora possa facilitar a aprovação, não é uma boa idéia, uma vez que se qualquer ponto da reforma for aprovado numa votação apertada, ele pode ir parar no STF (Supremo Tribunal Federal), já que a regra constitucional dos 3/5 foi quebrada. Assim, o melhor dos mundos seria que Marco Maia e José Sarney (Presidente do Senado) articulassem, junto aos líderes de bancada, uma convocação do Congresso Nacional para um prazo de 12 meses, buscando o debate amplo sobre uma Reforma Política que cumpra exatamente o papel que dela se espera. Seria uma espécie de “esforço concentrado” para discussão e votação exclusiva dessa matéria, com a vantagem, inclusive, de não trancar pauta nem da Câmara nem do Senado, já que os trabalhos do Congresso ocorreriam paralelamente.

É importante reforçar que a proposta defendida por este blog leva em conta que, sendo os conflitos inevitáveis (dada a ausência de consenso até nos pontos mínimos), é melhor antecipá-los e discuti-los todos de uma vez em comissões mistas de deputados e senadores, do que fazer isso de forma fatiada ou bicameralmente. Seria uma forma de se evitar, como já foi mencionado acima, o pingue-pongue entre as duas Casas legislativas dessa importante matéria, esvaziando o seu conteúdo. Naturalmente, isso exige uma grande disposição tanto dos deputados quanto dos senadores, mas se as intenções verbalizadas pelos nossos parlamentares forem reais, então eles estão mais do que dispostos a fazerem o que for preciso para aprovar a Reforma Política. Torçamos para isso!

Desarquivando o Brasil: o acesso à informação como fator crucial de afirmação da democracia

O debate acerca da democracia deve levar em conta que ela não é estanque, mas sim fruto de um processo de construção ao longo do tempo. Assim, o grande desafio que se coloca à vivência democrática é a sua constante afirmação, através do fortalecimento de suas instituições e sem o risco de retrocessos. Neste sentido, poderíamos estabelecer aqui uma analogia entre o processo democrático e um carro em movimento. Da mesma forma que a boa condução de um carro exige que o motorista faça uso tanto do pára-brisa quanto do retrovisor, o aperfeiçoamento e fortalecimento da democracia só ocorrem mediante um projeto para o futuro que leve em conta tudo que passou e que foi acumulado em termos de experiências históricas, sociais e políticas até aquele momento.

Se observarmos o “retrovisor” da História poderemos entender facilmente porque a utopia democrática é tão forte e perene em nossa sociedade. A democracia não é, neste sentido, fruto de uma mera conjuntura política e eleitoral, tampouco representa apenas uma formalidade. A deflagração do processo de construção de nossa democracia se deu através de um intenso embate político, que envolveu batalhas, torturas e muito derramamento de sangue. Talvez, se tivesse sido diferente e a democracia surgido como obra do acaso ou do consenso, hoje a nossa percepção acerca da vida democrática não fosse tão sólida e valorosa. Assim, dentro desse processo constante de reafirmação da democracia é que devemos sempre manter os olhos atentos ao retrovisor, compreendendo o passado para seguirmos bem no futuro.

Por essa razão, é de extrema importância para a própria vida democrática que haja um profundo conhecimento acerca do período em que ela não existia – os chamados “anos de chumbo”, entre 1964 e 1985. Embora a ditadura militar tenha acabado, muito pouco se sabe ainda sobre as torturas, as mortes, os desaparecimentos e outros atentados cometidos pelo regime de exceção. Isso porque a quase totalidade dos documentos do regime militar ainda não foi divulgada, estando sob posse das Forças Armadas. Ora, todos nós sabemos que a concepção básica de democracia assenta-se sobre dois pilares fundamentais: a soberania popular e a constituição de direitos. Esses dois pilares funcionam como “pernas” para o sistema democrático: se uma dessas pernas “trava”, a democracia como um todo é atingida.

Informação é um bem público
E é justamente nesse contexto que colocamos a discussão sobre a abertura dos arquivos da ditadura e a criação de uma Comissão da Verdade. Quando o governo não se esforça para aprovar no Congresso a abertura irrestrita dos arquivos da ditadura militar ele está ferindo uma dessas pernas da democracia e, conseqüentemente, prejudicando o caminhar da vida democrática. Afinal de contas, a informação deve ser vista como um bem público, o que a torna, portanto, universalizada. Não há como falarmos em afirmação da democracia se um direito fundamental do cidadão – como a informação – ainda é desrespeitado. É preciso, neste sentido, como condição para exercício pleno da cidadania, que a informação seja transparente, irrestrita e acessível.

Quando falamos em informação nos termos colocados acima estamos reforçando a idéia de que não faz sentido nenhum, 25 anos depois da redemocratização, ainda termos documentos do período militar classificados como secretos, ultra-secretos ou restritos. Permitir que esses arquivos continuem fechados, longe das vistas da população, é negar à sociedade um direito fundamental e, portanto, inibir o avanço democrático. Afinal de contas, se as pessoas não compreendem exatamente o que aconteceu no seu passado, que valor darão à democracia? Como se espera afirmar um sistema democrático que esconde da sociedade parte de sua História? O leitor poderá perguntar nessa altura do texto: mas o que de tão importante têm esses documentos para se pregar essa ampla defesa à sua abertura?

Devemos considerar, para responder a esta questão, que a abertura dos arquivos da ditadura é importante por revelar basicamente duas histórias: primeiramente, a história contada pelos documentos propriamente ditos; e em segundo lugar, a história de como foram sendo construídos esses documentos. Ou seja, muito mais que saber o que aconteceu, é importante saber como aconteceu. E todas essas respostas, como dito anteriormente, encontram-se trancadas dentro de armários em poder das Forças Armadas. É como se o governo, ao permitir que isso aconteça, impeça o cidadão brasileiro de fazer uso dessa informação que lhe é de direito. Manter esses documentos escondidos é inibir a possibilidade histórica de o cidadão usá-los, enquanto sujeito do processo da dialética da informação, para construir o futuro da sociedade brasileira.

Comissão da Verdade é condição de afirmação democrática
Tão importante quanto a abertura dos arquivos da ditadura é a instalação imediata de uma Comissão da Verdade, para apurar o que de fato aconteceu durante o regime militar e impedir que isso aconteça novamente. Um projeto de lei que cria a Comissão da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República está em tramitação na Câmara dos Deputados desde maio do ano passado. A proposta do PL é esclarecer os casos de violação aos direitos humanos ocorridos no Brasil entre 1946 e 1988, incluindo aí a autoria de torturas, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres. A criação dessa Comissão é extremamente urgente, uma vez que, como já foi dito anteriormente, enquanto o Brasil não apurar o que de fato aconteceu no seu passado não podemos falar em democracia plena nesse país.

Vale lembrar que, dentre os países envolvidos na Operação Condor (aliança de vários regimes militares da América do Sul, como Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai, para coordenar repressão a opositores de extrema esquerda), apenas o Brasil ainda não adotou uma Comissão da Verdade. E é importante que essa comissão seja criada não apenas para cumprir obrigações de investigação cobrada nos meios internacionais, mas sim por uma consciência coletiva de que o fortalecimento de nossas instituições democráticas passa necessariamente pela investigação irrestrita, doa a quem doer, do que aconteceu em um passado não muito distante.

Os que são contra a Comissão da Verdade alegam que sua instalação prejudica a estabilidade política e constitui um desrespeito a Lei da Anistia, de 1979, que serviu tanto para os militantes de grupos de esquerda como para os próprios torturadores. A essas vozes do atraso devemos lembrar que, em relação ao primeiro argumento, todos os países que adotaram Comissões da Verdade tiveram resultados muito positivos para sua democracia. Nesses países, a Comissão da Verdade serviu, de certa forma, para relegitimar suas instituições. Sobre o “desrespeito” à Lei da Anistia, devemos lembrar que o projeto aprovado naquela época não foi fruto de um amplo entendimento político e social. Tanto é que o projeto da oposição (representada pelo MDB) perdeu na Câmara por apenas cinco votos.

Não há nada, neste sentido, que justifique a não-abertura dos arquivos da ditadura e a não-instalação de uma Comissão da Verdade. É preciso, para o bom andamento da democracia, que sejam investigados e punidos todos os crimes cometidos contra os direitos humanos durante os anos de chumbo no país. Esse reencontro do Brasil com sua própria História é extremamente salutar à democracia como um todo e, caso não ocorra, o país estará perpetuando a impunidade e a tortura, ao mesmo tempo em que estará retrocedendo no campo democrático. Desarquiva, Brasil!

O governo Dilma e os desafios para a maior afirmação e avanço da democracia brasileira

O processo de amadurecimento e afirmação da democracia é de natureza contínua e de longo prazo, sendo desdobramento do caráter dinâmico da cultura política de um determinado país. Assim, à medida que a democracia vai se fortalecendo outros novos desafios vão sendo colocados e, quando estes são finalmente superados, eis que outros aparecem. Isso porque a democracia é reflexo direto da cultura política, que, por sua vez, é produto das lutas travadas em determinado momento histórico. Ou seja, como a história não é estanque, à medida que ela evolui, impondo novas lutas, a democracia também vai sendo transformada, para melhor ou não.

Considerando os feitos do governo Lula nos aspectos de avanço dos direitos sociais, maior participação popular e combate à corrupção, podemos dizer que nos últimos oito anos a democracia brasileira registrou um grande salto de qualidade, que deverá ser reforçado nos próximos anos. Além do aprofundamento dessas políticas de afirmação da democracia, outros desafios neste campo são apresentados ao governo da Presidenta Dilma Rousseff. Entre as grandes questões que devem ser tratadas com maior atenção, elencaremos aqui três que são cruciais para avançarmos ainda mais no processo de amadurecimento democrático.

Reforma Política é a “mãe” de todas as reformas
Em primeiro lugar, o grande desafio do novo governo no campo da afirmação democrática é, sem dúvida, resgatar a credibilidade do sistema político junto à população. Sucessivos escândalos, casos de corrupção entre integrantes do Executivo e Legislativo, dentre outros fatores, promoveram um desgaste profundo da percepção sobre a política por parte da maior parte dos cidadãos. Considerando que esse desgaste leva, não poucas vezes, a um sentimento de repulsa por parte da população em relação ao meio político, é condição crucial para o fortalecimento da democracia que a imagem do sistema político seja recuperada dentre os cidadãos.

Afinal de contas, se os próprios cidadãos não acreditam no sistema político que os representa, cria-se espaço para recuos da democracia, que são extremamente perigosos. A melhor forma de se resolver essa questão é através da Reforma Política, discutindo-se e adotando-se medidas para corrigir as inadequações e promover uma melhora do sistema político. Como já foi discutido neste blog em ocasiões anteriores, é preciso que se discuta a relação candidato-partido, eleitor-partido-candidato e também a relação dinheiro-política. Neste sentido, a reforma política deve contemplar o debate sobre o sistema de voto, sobre o financiamento de campanha e também sobre o papel da Câmara e do Senado Federal.

Embora esse debate não seja fácil, uma vez que muitas vezes esbarra nos interesses do próprio meio político, é urgente que se faça esse enfrentamento, a fim de que a democracia brasileira continue se afirmando nos próximos anos. A reforma política é o caminho para que a população não apenas recupere sua confiança no sistema político como também se sinta motivada a ampliar sua participação nas discussões e formulações de políticas públicas. Afinal de contas, o cidadão só participa efetivamente daquilo que ele acredita: se queremos tanto que cada vez mais brasileiros participem da vida política, é condição indispensável que esses brasileiros confiem na eficácia e no funcionamento do sistema político.

Afirmação do Estado laico para promoção de direitos sociais
Outro grande desafio para os próximos anos diz respeito à afirmação do Estado laico. Embora a Constituição Federal de 1988 declare o Brasil como um país laico, na prática assistimos a um verdadeiro “lobby religioso” que emperra o debate acerca de temas considerados como “tabus” pelas religiões, mas estão diretamente ligados à promoção da cidadania para todos os segmentos sociais. Entre esses temas podemos citar a questão das políticas públicas para o segmento LGBT. Embora outras democracias do mundo, inclusive da América Latina, já estejam bem adiantadas no que diz respeito a políticas de criminalização da homofobia e garantia dos direitos civis aos homossexuais, o Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer nessa área.

O primeiro grande passo nesse sentido consiste na aprovação do PL 122/06, que há quatro anos está travado no Congresso Nacional por conta da pressão da bancada religiosa. Esse projeto de lei versa sobre a criminalização da homofobia. Considerando que no nosso país a cada dois dias morre um homossexual por crimes de motivação homofóbica, é crucial que tenhamos uma legislação própria para coibir esse tipo de preconceito. A união civil é outro direito que também deve ser garantido ao público LGBT, de modo a estender às uniões homoafetivas os mesmos direitos que são garantidos no caso de casais heterossexuais. Como a Constituição prevê o Estado laico, é inconcebível que essa pauta não avance por conta de pressões religiosas.

Outra pauta que deve ser amplamente discutida é a do aborto. Embora esse tema tenha sido explorado de uma forma deplorável pelos partidários de José Serra (PSDB) durante as eleições desse ano, é fundamental que ele volte à arena do debate para ser discutido de uma forma séria e para além do ponto de vista religioso. Dados do Ministério da Saúde dão conta que mais de 200 mil mulheres por ano no Brasil morrem por conta de abortos clandestinos feitos em condições precárias. Para evitar a morte desse contingente de mulheres, é importante que se descriminalize o aborto e dê a essa mulheres a possibilidade de serem atendidas pelo SUS. Afinal de contas, aborto é uma questão de saúde pública.

Democratização da informação e da comunicação
Por fim, outro ponto que deve ser enfrentado de forma veemente pelo novo governo diz respeito à quebra dos monopólios da informação e das comunicações no Brasil. Embora a grande imprensa venha fazendo uma campanha aberta contra esse tema, a sua discussão é cada vez mais urgente para que tenhamos um ambiente cada vez mais propício ao avanço da democracia. Como muito bem expresso no documento do Conselho de Comunicação da X Cúpula do Mercosul, ocorrida semana passada em Foz do Iguaçu (Paraná), “a Comunicação deve ser reconhecida como um Direito Humano a ser exercido por e para todas as pessoas. O Direito à Comunicação implica garantir diversidade e pluralidade. Não nos conformamos com as proclamações que reduzem a liberdade de expressão à liberdade de empresa”.

Segundo esse mesmo documento, “não se trata somente do fato de que os Estados não censuram a imprensa. Entendemos necessária a implementação, por parte dos Estados, de políticas públicas, com participação cidadã, para garantir a todas e todos o exercício dos direitos à livre expressão, à informação e à comunicação. Dessa forma se possibilitará a expressão a povos e setores silenciados”. Medidas no sentido de estimular os meios de comunicação comunitários, por exemplo, são extremamente importantes nesse contexto da democratização da informação, afinal de contas esses meios nada mais são do que a mais genuína expressão das comunidades nas quais eles estão inseridos. A discussão e implementação de um novo marco regulatório das telecomunicações também é fundamental.

Percebe-se, dessa maneira, que muitos são os desafios impostos ao governo Dilma para que aprofundemos ainda mais o processo de fortalecimento da nossa democracia. Como dito anteriormente, é preciso que dia-a-dia se aperfeiçoe a nossa cultura política, através de políticas públicas que promovam maiores avanços nos direitos sociais, que recuperem a credibilidade do sistema político junto à população e que democratizem o acesso à informação e à comunicação. Somente assim conseguiremos, ao longo dos próximos anos, registrar avanços ainda maiores do que os verificados nos últimos oito anos em nossa democracia.

É possível mensurar a democracia?

Um relatório da Economist Intelligence Unit, um braço estatístico da revista britânica “The Economist”, divulgado nesta sexta-feira, 17, colocou o Brasil na 47º posição (de um total de 167 países) em um ranking planetário da democracia. Este estudo classifica os países, segundo uma nota atingida por cada um deles, em quatro diferentes estágios: as democracias plenas, as democracias imperfeitas, os regimes híbridos e os regimes autoritários. Para enquadrar cada país em algum desses estágios, foram avaliados cinco aspectos de cada um deles: eleições e pluralismo ideológico-partidário; participação política; funcionamento do governo; cultura política e liberdades civis.

Cada um desses critérios, por sua vez, se desdobrava em doze quesitos aos quais era atribuída uma nota (que podia ser 0; 0,5 ou 1), de forma que a pontuação mínima de um país era 0 e a máxima 60. Feito o cálculo dessa pontuação, o estudo o traduzia para uma “nota” para cada país, dentro de uma escala de 0 a 10, sendo que era a partir dessa escala que se classificou os países constantes no ranking. O Brasil, por exemplo, alcançou nota geral 7,12, o que o colocou no grupo das “democracias imperfeitas”. O país ficou atrás de vizinhos como Chile e Uruguai, mas ficou à frente de outros, como Argentina e Bolívia, de acordo com os critérios estabelecidos pelo estudo.

Tendo isso em vista, coloca-se aqui uma questão para ser pensada: será que é possível mensurarmos o grau de democracia de um país, através da atribuição de uma nota calculada a partir de determinados critérios? Mais ainda, até que ponto é factível criarmos uma escala numérica de comparação – um ranking – para avaliarmos se um país X é mais ou menos democrático que um país Y? Pelo estudo em questão, por exemplo, o Brasil é um país democrático que a Argentina, porém menos democrático que o Chile. Ora, que são democracias em estágios diferentes, todos nós sabemos e, via de regra, não discordamos. Agora, não será um pouco demais dizermos que tal país é mais democrático que o outro?

Democracia vai muito além de modelos matemáticos
Pensemos o seguinte: como já discutimos aqui neste blog em outros momentos, a democracia é construída sobre dois pilares fundamentais: a soberania popular, manifestada pelo sufrágio universal, e a constituição de direitos. A partir deste conceito mínimo é que a democracia evolui e vai amadurecendo, respeitando sempre estágios que são resultado da história de cada país. É óbvio que uma democracia é diferente da outra e essa diferença reflete exatamente o resultado das experiências peculiares que cada país vivencia em sua história política, econômica e social. O que queremos dizer aqui é que cada país tem a sua própria experiência com a democracia, que é reflexo da trajetória histórica e política de cada povo.

Essa relação de cada povo com o sistema político é o que podemos chamar de cultura política. Como bem se sabe, a História – que produz as lutas que irão desenhar e moldar a chamada cultura política – não tem a previsibilidade e a uniformidade que são características básicas de um experimento científico, até mesmo porque a História não é um experimento que obedece ao chamado “método científico”. Sob as mesmas condições de pressão atmosférica, por exemplo, a água deve ferver a 100º C no Brasil ou na China. Tudo o mais constante, as exportações da Argentina ou do Zimbábue devem reagir do mesmo modo se as suas respectivas moedas desvalorizarem. O mesmo não podemos dizer com as experiências históricas de cada país.

Existem peculiaridades no processo histórico e de construção política de cada país que irão influenciar diretamente a formação da cultura política daquele povo. Embora Brasil e Argentina, por exemplo, tenham se redemocratizado mais ou menos na mesma época, o pós-redemocratização teve, naturalmente, muitas semelhanças, mas também muitas peculiaridades, que refletiram decisivamente na cultura política de cada país. Se formos pensar nesse exemplo, veremos que dentro de suas especificidades, Brasil e Argentina estão em estágios muito próximos da democracia, não cabendo afirmar que este ou aquele é mais democrático que o outro, como o estudo da Economist Intelligence Unit propõe.

Queremos dizer aqui que existe um problema de concepção ao se tentar estabelecer uma escala numérica para comparar o grau de evolução da democracia em diferentes países. O problema consiste justamente em partir de uma padronização de critérios para culturas políticas que por natureza são distintas. Esse exercício seria possível se fosse considerado um conjunto de países que tivessem passado pelas mesmas experiências, tivessem tido o mesmo processo de construção histórica e política e, aqui, cabe destacar que o semelhante não é igual. Como isso é impossível, então podemos dizer que é totalmente descabido criar uma escala numérica para comparar o grau de democracia de cada país.

A maturidade democrática de um país é um exercício intuitivo e muito mais de percepção do próprio povo acerca de sua cidadania. Tendo em vista isso, é muito mais plausível discutir se uma democracia é mais ampla que outra através da percepção dos cidadãos de cada uma delas acerca do regime que os cerca e não a partir de índices estatísticos estabelecidos por um colegiado externo a essas duas democracias, que não tem a vivência direta com a cultura política daquelas regiões. A democracia é um conceito político e, como tal, não cabe em estatísticas e modelos matemáticos que tentem representá-la. Neste sentido, o debate acerca da chamada “qualidade” da democracia é possível sim, mas respeitando-se as peculiaridades históricas de cada país e não tratando todos da mesma maneira.

Assim, por mais que a revista The Economist seja um veículo de comunicação altamente respeitado, este blog não vê valor algum neste ranking feito para se comparar o grau de evolução da democracia nos países avaliados. Como dito anteriormente, o debate acerca da democracia e do seu grau de maturidade em cada país vai além disso, sendo muito maior que qualquer modelo matemático que tente representá-la. Toda a discussão em torno do estágio de evolução da democracia em cada país deve ser feita à luz da construção histórica e da cultura política peculiares a cada povo. Caso contrário, os resultados não poderão ser considerados efetivos.

Governo Lula e democracia: maior transparência e combate à corrupção andaram lado a lado

Transparência da informação e combate à corrupção são duas práticas que andam lado a lado e que juntas constituem-se em ingredientes fundamentais para o fortalecimento de uma democracia. É importante que se tenha em mente que nenhum governo está livre de escândalos, uma vez que dado o elevado tamanho da máquina pública é impossível esperar que não haja um ou outro malfeito. Tal como a doença está para a saúde, o escândalo está para a política: nenhum médico em sã consciência, ao tratar um paciente doente, irá propor como solução a morte deste paciente para que este se “livre” da doença.

De igual maneira, é equivocado pensar que um ou outro escândalo – ou até mesmo uma série deles – só terão soluções decretando-se a “morte” da política. Quando usamos essa metáfora estamos nos referindo a práticas que, de certa forma, aniquilam o sistema político: a mais freqüente, neste sentido, é tentar resolver essas distorções fora da política. Para que se consiga, de fato, combater a corrupção na administração pública é preciso que este enfrentamento se dê dentro do campo da política, com o poder público agindo em três frentes: a prevenção para que não haja corrupção; a fiscalização e o controle de recursos; e a punição quando se identificar um malfeito.

Embora algumas pessoas e até mesmo alguns veículos de imprensa afirmem que a corrupção aumentou no governo Lula – especialmente após a pseudo-crise do “mensalão”, em 2005 – a verdade é que ocorreu exatamente o contrário. Nestes últimos oito anos, o governo federal preocupou-se bastante em promover medidas institucionais de forma a coibir práticas inadequadas na gestão pública, atuando nas três frentes mencionadas anteriormente. De uma maneira geral, o governo Lula foi responsável por estruturar um órgão com a missão de pensar e implementar medidas de combate à corrupção e impunidade e também cuidou para incentivar um maior controle social sobre a gestão da máquina pública.

Transparência é melhor forma de prevenir corrupção
A primeira grande medida tomada pelo governo Lula foi promover uma maior transparência das contas públicas. Afinal de contas, quando os gastos públicos, bem como os repasses de recursos entre os entes federativos e as instituições, se tornam mais transparentes, torna-se bem mais fácil a fiscalização tanto por parte dos governos quanto da sociedade em geral. Em outras palavras, a transparência ajuda a coibir a prática de desvios e malfeitos na gestão da coisa pública. Além disso, em épocas passadas as despesas públicas não eram de acesso fácil ao público em geral, já que não existiam canais diretos de comunicação entre o governo e a sociedade.

Para solucionar esta questão, o governo Lula criou o Portal da Transparência, que expõe atualmente mais de R$ 7 trilhões referentes à execução financeira do governo federal, com dados desde 2004. Neste portal, o cidadão encontra dados sobre despesas, receitas, transferência de recursos, convênios e até mesmo de servidores públicos. A pesquisa é muito fácil e rápida, já que o portal disponibiliza diversas opções de procura para o dado desejado. Por exemplo, se o cidadão quer fazer uma pesquisa sobre transferência de recursos da União, ele poderá escolher entre transferência por Estado/município, por Programa, por Ação ou então por tipo de instituição favorecida.

Também foi criado o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, um órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), com a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. Outro programa muito interessante criado pelo governo federal foi o “Olho Vivo no Dinheiro Público”, cujo objetivo central é a sensibilização e capacitação de conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos em geral para promover o controle social da gestão pública.

Este trabalho é desenvolvido mediante capacitações presenciais, realizadas em municípios-polo, contando com a participação do público de municípios vizinhos, além de um sistema de educação à distância, no qual os cursos são promovidos por intermédio da Escola Virtual da CGU. Além disso, o programa promove distribuição de cartilhas e materiais didáticos destinados a estimular e preparar o cidadão para o controle social da gestão pública. De acordo com números do governo federal, o Olho Vivo do Dinheiro Público já ministrou capacitações presenciais em mais de 1.600 municípios brasileiros, mobilizando um público superior a 32 mil cidadãos. No caso dos cursos à distância, já foram capacitados mais de 8,5 mil cidadãos.

Além disso, foi criado o Observatório da Despesa Pública (ODP), vinculado à CGU, com o objetivo de realizar o mapeamento preventivo de riscos à corrupção através do monitoramento sistemático de gastos públicos para identificação de situações que possam constituir irregularidades. Ou seja, a idéia central é mapear situações de risco para evita-las antes que ocorram. O ODP já monitorou mais de R$ 92 bilhões em gastos públicos, referentes a cerca de 2,7 milhões de contratos e transações, com a emissão de mais de 164 mil alertas sobre situações atípicas ou fora dos padrões na execução do gastos públicos. Vale destacar que esta “unidade de prevenção contra corrupção” funciona desde dezembro de 2008.

Fiscalização e controle para coibir irregularidades
Ao lado das ações para dar maior transparência à gestão pública, o governo Lula também implementou medidas no sentido de ampliar a fiscalização e o controle sobre os recursos públicos. Entre outras coisas, foram desenvolvidas ações como acompanhamento da execução de programas de governo, realização de auditorias anuais de contas, criação de um Programa de Fiscalização, a partir de sorteios públicos, auditoria de contratos externos e atuação investigativa, mediante articulação com outros órgãos de defesa do Estado. Também foram realizados vários cursos e capacitações técnicas para gestores públicos.

As atividades de avaliação da execução dos programas de governo são realizadas a partir do mapeamento, da hierarquização e da priorização das políticas públicas ligadas a cada ministério. Uma estratégia específica é elaborada para exercer a gestão das ações governamentais, em cumprimento às atribuições constitucionais do controle interno. Os gestores federais são instruídos e procura-se corrigir, preventivamente, as fragilidades detectadas. Estas atividades de avaliação, especificamente, foram iniciadas no governo FHC, em 1995, e nos últimos oito anos trataram de ser aprimoradas, com um incremento de ações bem significativo a partir de 2007.

Um programa muito interessante que foi implantado em junho de 2003 é o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, que consiste na realização de inspeções especiais, mediante sorteio para a definição de regiões onde serão desenvolvidas, por amostragem. Na fiscalização, são analisados o uso dos recursos públicos federais ali aplicados, seja diretamente, por via dos órgãos da administração federal, ou por meio de repasse, sob qualquer forma, para as administrações dos municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados. Os sorteios são realizados com o apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), que utiliza a mesma tecnologia empregada em suas loterias.

Também desde 2003, o governo federal vem realizando Ações Investigativas, que consistem em atividades especiais, para as quais foram desenvolvidos processos e procedimentos específicos e instrumentais próprios, voltados à busca e troca de informações com outros órgãos, criando condições para o desenvolvimento de trabalhos com enfoque ainda mais forte no efetivo combate à corrupção. Além das ações, há a apuração de denúncias apresentadas por entidades da sociedade civil ou diretamente por cidadãos. Também atendem a solicitações específicas oriundas de outros órgãos.

Ao identificar eventuais irregularidades e práticas ilícitas, conforme sua natureza e gravidade, o Governo adota as providências de sua competência e as encaminha para que também ajam os demais órgãos federais responsáveis pela gestão dos recursos e outros órgãos de defesa do Estado. Para se ter uma idéia, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2009 foram aplicadas punições por corrupção a 2.398 servidores federais estatutários. Ao todo, foram 2.069 demissões de cargos efetivos, 184 destituições de cargos em comissão e 145 cassações de aposentadorias. Esse resultado envolve ações da CGU, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União, Conselho de Controle da Atividade Financeira e TCU (Tribunal de Contas da União).

Essas são apenas algumas medidas utilizadas a aqui para exemplificar o que o governo Lula fez ao longo destes oito anos para combater a corrupção e aumentar a transparência da administração pública. De uma maneira geral, podemos dizer que a implementação desses programas é muito benéfica à democracia, uma vez que favorece a fiscalização, tanto por parte dos órgãos competentes quanto do cidadão, coibindo, assim, a prática de malfeitos. São remédios muito eficientes para se corrigir distúrbios na saúde da política brasileira e que reforçam cada dia mais a solidez da democracia em nosso país.

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Governo Lula e democracia: avanço dos direitos sociais contribuiu para promoção da cidadania

Governo Lula e democracia: avanço de direitos sociais contribuiu para promoção da cidadania

A afirmação de uma democracia está intimamente ligada aos esforços empreendidos pelo Estado no sentido de reduzir as desigualdades sociais existentes no país. Para além do sufrágio universal e de uma constituição mínima de direitos, uma democracia só encontra condições para se fortalecer quando possibilita um avanço dos chamados direitos sociais, de modo a buscar uma equidade no que diz respeito ao acesso a serviços fundamentais e caminhar, assim, para a cidadania plena. O grau de acesso da população a direitos sociais básicos é, neste sentido, um dos principais aspectos que diferenciam uma democracia da outra.

Em se tratando da democracia brasileira, muito pouco foi feito neste aspecto até o final da década de 90. Somente no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, algumas medidas começaram a ser tomadas para ampliar o acesso da população a serviços básicos. Ainda assim é preciso salientar que esses esforços foram bastante tímidos e não produziram, por essa razão, resultados expressivos. O grande avanço dos direitos sociais ocorreu mesmo com o governo Lula, quando inúmeras medidas foram tomadas para promover a inclusão social nas mais diferentes frentes, produzindo resultados bastante satisfatórios.

Bolsa Família contribuiu para promover cidadania
O Bolsa Família é, sem dúvida, o grande “carro chefe” desse conjunto de medidas que possibilitaram um avanço extraordinário nas condições de vida de milhões de brasileiros e que, por essa razão, ajudaram a fortalecer de forma muito consistente nossa democracia. Ao transferir para seus beneficiários uma renda complementar, o programa criado no governo Lula está possibilitando que mais de 12 milhões de famílias brasileiras melhorem, aos poucos, seu padrão de vida. O leitor que desconhece o programa pode estranhar quando se diz aqui “melhorar o padrão de vida”, mas é esta a realidade.

Com o dinheiro que recebem através do Bolsa Família, esses milhões de brasileiros ampliam o seu padrão de consumo, podendo adquirir não só alimentos, mas também muitas coisas que não se adequavam ao tamanho de seu orçamento em épocas anteriores. Ao ampliar o acesso desses milhões de famílias ao mercado de consumo, o Bolsa Família está contribuindo para ampliar também a cidadania dessas pessoas. Afinal de contas, é preciso lembrar que o primeiro grande passo para uma cidadania plena é que as pessoas se sintam cidadãs. É impossível haver cidadania de fato se a população, ela própria, não se sentir cidadã. E, não havendo cidadania, é impossível haver afirmação da democracia.

Assim, quando o Bolsa Família dá a milhões de brasileiros a oportunidade de consumir o que antes não era possível, ele está na verdade ampliando a auto-estima e, por conseguinte, o próprio sentimento de cidadania dessas pessoas. Esse é um dos aspectos mais formidáveis do programa e que explicam o porque ele tem dado excelentes resultados, a ponto de ter se tornado um “case” internacional quando o assunto é inclusão social e promoção da cidadania. É interessante destacar que, inspirados no programa brasileiro, vários outros governos criaram os seus “Bolsa-Família”, tamanho é o reconhecimento de que este programa é eficaz no seu propósito de levar cidadania à população.

Melhores condições de vida para população
Outro programa que caminhou lado a lado com o Bolsa Família em importância para esta promoção da cidadania no Brasil nos últimos anos foi o Minha Casa, Minha Vida. O acesso a moradia digna é um direito fundamental de qualquer cidadão: quando a pessoa não tem sua casa própria e, portanto, vive no aluguel, a sua percepção de cidadania é menor. Não é à toa que muitos brasileiros vêem na casa própria a realização de um sonho. Quando o governo Lula criou o Minha Casa, Minha Vida, ele na verdade estava possibilitando a milhares de brasileiros realizarem esse “sonho da casa própria” e garantindo, assim, o acesso à moradia digna, que é um direito social básico.

É importante dizer que essas moradias populares não chegaram sozinhas: elas vieram acompanhadas de um processo de urbanização e saneamento das áreas ao seu redor, o que melhorou ainda mais as condições de vida da população. Quem vive nas grandes metrópoles do centro-sul do país, por exemplo, imagina que as palafitas são coisas do passado: grande engano! Logo no início do governo Lula, quando foram mapeadas as áreas nas quais a população vivia de forma mais precária, descobriu-se que ainda existiam muitas palafitas no Brasil, inclusive em algumas áreas do estado de São Paulo, que é o mais rico da Federação! Portanto, quando o governo tira essa população dessas áreas e a coloca em um local com melhores condições, urbanizado e com acesso a saneamento básico, ele está promovendo cidadania.

Essa melhora das condições de vida das pessoas nas regiões em que habitam se deu também através de um programa criado no governo Lula chamado Pronasci, que articula políticas de segurança pública com direitos básicos da população. O Pronasci tem tido grande êxito em comunidades que eram dominadas, até um tempo atrás, pelo narcotráfico: o Estado entra ali naquela comunidade, coibindo a ação do tráfico e recuperando o território e passa a atender às demandas sociais daquelas pessoas, com instalação de creches, escolas, postos de saúde, quadras de esporte e de lazer etc. Isso tem sido feito em muitas favelas do Rio de Janeiro, como no caso do Morro Santa Marta, que foi pacificado depois da ação do poder público.

Os chamados Territórios da Cidadania também foram uma forma muito exitosa do governo Lula promover a redução da desigualdade social. O programa tem como principais características a participação social e a articulação de ações setoriais, com a integração do Governo Federal, estados e municípios. Selecionados conforme o menor Ideb, menor IDH, maior concentração de quilombolas, indígenas, pescadores artesanais, entre outros critérios, os Territórios espalhados pelo Brasil recebem ações que são a base para a construção de uma estratégia de desenvolvimento rural sustentável. Em 2009, o programa ampliou o número de ministérios e órgãos federais parceiros, passando de 19 para 22. Seu alcance também passou de 60 para 120 Territórios.

Todas essas ações contribuíram de forma decisiva para a redução da desigualdade social no país, a ampliação da cidadania para milhões de brasileiros e, com isso, o fortalecimento da nossa democracia. É importante salientar que citamos aqui apenas alguns programas que cumpriram esse papel ao longo destes últimos oito anos, já que a lista felizmente é bem grande. Naturalmente, ainda há muito a ser feito nessa área, já que restam alguns milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza. A perspectiva é de que já na próxima década o Brasil consiga acabar totalmente com a miséria em seu território. E essa expectativa é bastante real, já que a Presidente eleita Dilma Rousseff tem declarado sistematicamente que a eliminação completa da miséria será o grande foco de seu governo.

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Afinal de contas, a Lei Ficha Limpa serviu para alguma coisa?

Durou pouco a alegria dos que vibraram pela aprovação da Lei Ficha Limpa, acreditando ser este projeto o único caminho possível para se “moralizar” a política. Não foi por falta de aviso. Desde sempre este blog, assim como diversos outros, discutiram e apontaram quais as limitações e problemas pertinentes ao projeto que se transformou em lei após votação no Congresso no primeiro semestre deste ano. E agora, passadas as primeiras eleições nas quais vigorou a referida lei, fica muito claro que a Ficha Limpa adiantou muito pouco. Basta ver as decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre as candidaturas que, pelo menos de acordo com a tal lei, deveriam ser barradas.

Vejamos: reportagem da Folha de São Paulo desta segunda-feira, 13, mostra que mais de um terço dos candidatos “ficha-sujas” tiveram suas candidaturas liberadas pelo TSE. Segundo a matéria, 224 candidatos foram enquadrados pela Lei Ficha Limpa nestas eleições, sendo que 202 deles recorreram ao TSE para terem liberadas suas candidaturas. Destes 202 “fichas sujas” que recorreram, 38 ainda não tiveram nenhum tipo de parecer do TSE quanto às suas candidaturas, ao passo que 59 desses candidatos já julgados tiveram suas candidaturas liberadas pela Justiça Eleitoral.

Dos 105 casos restantes, uma pequena parte já teve recurso indeferido pelo TSE, prevalecendo, portanto, a inelegibilidade. Contudo, de acordo com a Folha, mais de 70 candidatos ainda aguardam o julgamento final pelo TSE, sendo que é de esperar que boa parte destes tenha suas candidaturas liberadas, pelos mesmos motivos que levaram a Justiça Eleitoral a liberar aqueles 59 citados anteriormente. E qual seria esse motivo? Deixemos que a Folha explique melhor ao leitor qual tem sido a “salvação legal” dos políticos que tiveram suas candidaturas inicialmente barradas pela Justiça Eleitoral:

“A maior parte dos candidatos vitoriosos no TSE foi beneficiada por um afrouxamento na aplicação da lei. De acordo com o texto da Ficha Limpa, são inelegíveis os políticos ‘que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável’. Porém o colegiado do TSE adotou o entendimento de que essa regra só vale para candidatos cujas contas, além de terem sido rejeitadas por Tribunais de Contas, também tenham sido desaprovadas pelo Legislativo. A maioria dos barrados pelos TREs só tinha contra si rejeições por Tribunais de Contas, e por isso tiveram as candidaturas liberadas pelo TSE”.

Um dos candidatos liberados pelo TSE foi o ex-prefeito de Santos e deputado federal eleito, Beto Mansur (PP-SP), que teve 65 mil votos no último dia 3 de outubro. A candidatura de Mansur havia sido barrada pelo TRE-SP por conta de uma condenação pelo Tribunal de Justiça do estado com base na acusação de abuso do poder político nas eleições de 2000, quando Mansur concorreria à reeleição na Prefeitura de Santos. Contudo, ao recorrer ao TSE, o deputado federal eleito acabou tendo decisão favorável à sua candidatura. Outro caso emblemático é o do ex-prefeito de São Paulo e deputado federal Paulo Maluf, que também deve ter sua eleição liberada após o TJ-SP ter cassado a decisão que o enquadrou na Lei Ficha Limpa.

Ficha Limpa não resolve distorções do sistema político
Muitos leitores poderão argumentar que a culpa não é da lei em si, mas da interpretação da lei feita pelo TSE. Que nada! Isso seria a mesma coisa que culpar o termômetro pela febre. A Lei Ficha Limpa já foi concebida de forma equivocada: aliás, podemos dizer que sua própria existência já é um grande equívoco. É equívoco porque procura resolver problemas da política com instrumentos externos à política. Ora, se o Brasil enfrenta hoje um grave problema em seu sistema político – e é fato que ele apresenta – então que se busque a solução na própria política e não na Justiça, como estabelece a famigerada Lei Ficha Limpa.

A solução para as distorções que assistimos em nosso sistema político encontra-se na própria política, e não na Justiça e muito menos do debate “moral”, como alguns têm tentado fazer. Qual resultado concreto essa Lei Ficha Limpa conseguiu? Alguns se apressarão em dizer que a candidatura barrada do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), é um exemplo. Não é! Roriz, de fato, foi barrado pelo TSE, mas indiretamente disputou a eleição e foi alçado, inclusive, ao segundo turno, sendo “representado” por sua esposa Weslian Roriz. Ora, uma lei que é feita sob o pretexto de “moralizar” o sistema político não dá conta de impedir uma palhaçada como essa que ocorreu no Distrito Federal?

Talvez o único resultado concreto que foi produzido pela Ficha Limpa foi a ocorrência do chamado “terceiro turno”. Nunca se viu tamanha incerteza dos partidos políticos quanto ao tamanho de suas bancadas, da mesma forma que nunca se viu tanta incerteza entre alguns candidatos teoricamente eleitos quanto a suas eleições. Isto porque, com essa farra do TSE liberar algumas candidaturas em tese barradas pela Ficha Limpa, os resultados proporcionais registrados em 3 de outubro estão mudando toda hora. Um candidato que em tese estava eleito perde de repente sua vaga porque foi liberada a candidatura de outro candidato de fora de sua bancada. E assim segue uma dança nada agradável à democracia.

É preciso que se entenda, conforme dito anteriormente, que os problemas da política são resolvidos dentro do campo da política. A Lei Ficha Limpa, neste sentido, nada mais é do que uma forma patética de se tentar judicializar a política. Nada mais anti-democrático do que isso! É preciso sim resolver as distorções do nosso sistema político, mas é também necessário que se tenha a compreensão de que a Ficha Limpa não dá conta dessa tarefa. O caminho mais viável para resolvermos os problemas do nosso sistema política é a Reforma Política. Somente assim teremos um instrumento sério e eficaz para corrigir as distorções e fortalecer ainda mais nossa democracia.

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Governo Lula e democracia: cresce participação popular na formulação de políticas públicas

Conceituar democracia não é tão fácil como pode parecer à primeira vista, já que o debate acerca dessa forma de governo envolve questões dos mais variados aspectos, que prevalecem uns sobre os outros a depender de aspectos ideológicos de quem faz a análise. De uma maneira geral, podemos dizer que o chamado conceito mínimo de democracia envolve dois pilares cruciais: a soberania popular (manifestada essencialmente pelo sufrágio universal) e a garantia de direitos civis. Ou seja: esses dois elementos são imprescindíveis a qualquer democracia, de forma que é a partir deles que se discute o que chamamos de “qualidade” da democracia.

A qualidade de uma determinada democracia está intimamente ligada a aspectos culturais e históricos daquele povo: afinal de contas, a democracia não nasce “pronta”, ela vai amadurecendo de acordo com o processo histórico e também com as experiências de cada país e povo. No caso específico do Brasil, a experiência democrática é bastante recente, tendo menos de três décadas. Pode-se dizer, para efeitos de análise temporal, que a primeira década pós-redemocratização foi marcada por uma instabilidade da própria democracia, afinal de contas o Brasil experimentou tanto crises de natureza econômica (inflação de três dígitos e carestia) quanto crises de natureza política (sucessivos escândalos de corrupção e impeachment de Collor).

Dessa maneira, o processo de consolidação da democracia brasileira começou somente em 1995, com o governo de ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. E é importante que se diga aqui que, na visão deste blog, um dos grandes méritos de FHC foi justamente fortalecer as instituições democráticas brasileiras, acabando com a instabilidade política que marcou os primeiros anos de redemocratização. O êxito de FHC nessa tarefa foi tal que, em janeiro de 2003, o Brasil pôde assistir a uma cena que não via há 40 anos: um presidente eleito pelo povo passar a faixa presidencial para seu sucessor, também eleito diretamente pelo povo. Essa transição democrática entre dois governos deixou evidente, ali, que a democracia brasileira de fato estava amadurecendo.

E esse processo de amadurecimento democrático foi ainda mais acelerado nos oito anos de governo Lula. Embora boa parte da imprensa e alguns setores da oposição tenham tentado colocar no Presidente Lula e principalmente no PT a pecha de “autoritários” e “anti-democráticos”, sobretudo devido a motivações de caráter eleitoral, a verdade é que a democracia brasileira foi bastante fortalecida nesses últimos anos. Para efeitos de análise, demonstraremos aqui neste espaço o quão vigoroso foi esse fortalecimento, levando-se em conta, para isso, três aspectos centrais: 1) a participação popular, por meio dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada, na discussão de políticas públicas; 2) o avanço dos direitos sociais e 3) a transparência do governo e o combate à corrupção. Neste artigo, trataremos do primeiro ponto.

Participação popular direta na discussão de políticas públicas
Um dos pontos mais interessantes e importantes da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” – diz respeito à consagração do princípio de que a participação popular é uma forma efetiva de afirmar e fortalecer a democracia. Para tanto, é assegurado aos cidadãos brasileiros a participação efetiva na formulação de políticas públicas, na gestão administrativa e na prestação de serviços. Esse princípio é um passo essencial rumo à chamada democracia participativa, estágio do processo democrático no qual a sociedade tem um elevado grau de mobilização política e interfere diretamente na formulação de políticas públicas. Isso já acontece em países como a Suíça, por exemplo.

No Brasil, podemos dizer que o governo Lula deu um salto enorme para garantir que a participação popular ocorresse de forma efetiva, através da realização de Conferências em mais de 40 frentes temáticas, como Educação, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Questões Raciais, Direitos LGBT, Ciência e Tecnologia, Comunicação etc. Procurando expandir o máximo possível a mobilização popular em torno de temas importantes para o cotidiano dos brasileiros, o governo Lula, desde seu início, determinou que todas as conferências realizadas tivessem etapas municipais e estaduais, além da etapa nacional. Com isso, as conferências realizadas ao longo destes oito anos conseguiram mobilizar nada menos que 5 milhões de pessoas, de acordo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

É importante que se diga que as Conferências não são uma “invenção” do governo Lula: elas são realizadas no Brasil desde 1940. Contudo, além da inovação promovida neste governo – de dividir cada conferência em etapas municipais, estaduais e nacional -, é preciso destacar que nunca antes na história desse país foram realizadas tantas conferências. Para se ter uma idéia, das 114 Conferências Nacionais que foram realizadas desde 1940, nada menos que 72 ocorreram no governo Lula, como pode ser visualizado na figura abaixo. Isso foi muito importante para ampliar o diálogo do governo com os movimentos sociais e a sociedade civil organizada, de modo que, mais que reivindicar, esses setores participaram ativamente da discussão de pautas relevantes e também da elaboração de propostas de políticas públicas.


É desnecessário dizer aqui o quanto é importante essa interlocução direta do governo com a sociedade. Quando o governo promove essas conferências, que são verdadeiras “arenas democráticas”, os setores sociais envolvidos deixam de ser meros espectadores e passam à condição de agentes no processo de formulação de políticas públicas que vão impactar diretamente na vida de milhões de brasileiros. É, dessa maneira, um exercício dos mais sofisticados em termos de democracia, uma vez que a discussão se dá com o próprio povo e não apenas através de representantes eleitos pelo povo. Isso revela o quanto a democracia direta (ou participativa) pode ser extremamente viável para ser trabalhada em conjunto com uma democracia representativa, como a brasileira.

Conferências ajudaram a criar programas e ações do governo
Para se ter uma idéia, muitas propostas discutidas e aprovadas nessas conferências nacionais foram encaminhadas, posteriormente, ao Congresso Nacional, na forma de projetos de lei. Além disso, muitas outras propostas também serviram para auxiliar na criação ou aperfeiçoamento de programas e ações do governo federal, trazendo benefícios concretos para a população. Como exemplos práticos de medidas que surgiram a partir de discussões feitas nas Conferências Nacionais podemos citar a criação do Conselho Nacional da Pesca (Conape) e da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca, ambas encaminhadas a partir das Conferências da Aquicultura e Pesca (2003, 2006 e 2009).

Medidas como a aprovação da Política Nacional do Esporte (PNE), criação do Sistema Nacional de Esporte e Lazer (SNEL), Programa Bolsa-Atleta e a reestruturação do Conselho Nacional do Esporte foram produtos, por exemplo, das Conferências do Esporte realizadas no governo Lula, em 2004 e 2006. É importante citar também a PEC da Juventude e o Estatuto da Juventude, que surgiram a partir de discussões realizadas no âmbito da Conferência Nacional da Juventude, em 2008. Estes são apenas alguns exemplos de políticas públicas setoriais que foram instituídas graças às discussões realizadas nas conferências promovidas pelo governo Lula. É enorme a lista de outras ações que surgiram no debate feito nestas conferências e que saíram do papel através da execução de políticas públicas.

Outro efeito concreto dessas conferências foi a criação de 19 Conselhos Nacionais de Políticas Públicas, além da reformulação de outros 16, de forma a ampliar ainda mais a interlocução do governo com os movimentos sociais e setores da sociedade civil organizada. Isso mostra claramente a importância que foi dada pelo governo Lula à participação popular no âmbito das discussões e formulações de políticas públicas. Como dito anteriormente, essa maior participação popular através da discussão de políticas públicas setoriais mostra que houve, sob este aspecto, um considerável amadurecimento da democracia brasileira nos oito anos de governo Lula. Não é exagero dizer que “nunca antes na história desse país” o governo dialogou tanto com a sociedade como durante o governo Lula.

Voto distrital e a institucionalização dos currais eleitorais: vale a pena pagar para ver?

Quando o assunto é Reforma Política, é praticamente impossível não falar sobre a questão do voto distrital. Afinal de contas, não é pequeno o côro de pessoas que defende a implantação dessa forma de voto para as eleições legislativas no Brasil. Nesse sistema de voto, que é praticado em países como Alemanha e Estados Unidos, o país ou estado é dividido em “distritos”, de forma que os partidos políticos devem lançar candidaturas específicas para cada distrito. Ou seja, o eleitor de um distrito A só pode votar no candidato desse mesmo distrito, sendo que este candidato também só pode ser votado por eleitores do distrito A.

Os defensores desse sistema de voto alegam, basicamente, duas razões para se adotar o voto distrital. A primeira delas diz respeito ao fato de que essa forma de voto deve favorecer candidatos que representam áreas menos populosas do estado ou do país. Segundo este argumento, no atual sistema proporcional é muito difícil essas regiões menos populosas elegerem seus representantes, uma vez que estes candidatos são menos conhecidos em regiões mais populosas, que detêm naturalmente a maioria dos votos. Outro argumento apresentado pelos defensores do voto distrital é de que esse sistema de voto aproximaria o eleitor do seu candidato, ampliando, assim, a possibilidade de fiscalização por parte dos cidadãos.

Esse argumento, inclusive, foi apresentado em um artigo escrito pelo professor de Sociologia da USP e pesquisador do Cedec, Brasílio Sallum Jr, publicado na quinta-feira, 9, pelo Estadão. O sociólogo defende, em seu texto, que no sistema de voto distrital “tanto eleitores quanto candidatos podem, em âmbitos eleitorais menores e com menos candidatos a escolher, conhecer-se muito melhor. Ademais, os eleitores podem mais facilmente saber da conduta de seus representantes”. Para Sallum, os ganhos se estenderiam também aos partidos, já que, do seu ponto de vista, os partidos grandes poderiam apresentar candidaturas em todos os distritos, enquanto os partidos menores, com menos recursos, teriam opção de lançar candidaturas apenas nos distritos onde tivessem maiores chances de vitória.

Voto distrital institucionaliza currais eleitorais
Embora inicialmente o leitor possa concordar com os argumentos apresentados pelos defensores do voto distrital, se for feita uma reflexão mais aprofundada, verá que este sistema de voto pode trazer alguns efeitos nocivos à democracia. Trataremos aqui de três aspectos centrais que dialogam entre si e que levam este blog a ter um posicionamento contrário ao voto distrital, seja puro ou híbrido, como propõem alguns de seus defensores. Primeiramente, devemos destacar que, na concepção deste blog, o voto distrital nada mais é do que a institucionalização dos currais eleitorais: ou seja, os candidatos não terão que se preocupar com questões gerais, já que não dependerão mais do eleitorado como um todo para serem eleitos e sim apenas dos eleitores do seu distrito.

Isso amplia fortemente a possibilidade de termos uma nova onda de “coronelismo” no país, que seria diferente daquele coronelismo verificado durante muito tempo na História do Brasil apenas pelas novas formas que ele assumiria. Não é exagero pensar, neste sentido, que seria comum cada distrito produzir candidatos que se perpetuassem no poder, assim como os velhos coronéis se eternizavam. E essa preocupação é mais real ainda se consideramos que já encontramos currais eleitorais constituídos em várias regiões e nos mais diferentes partidos, tanto nos de direita quanto nos de esquerda. Ou seja, caso se oficialize o sistema de voto distrital, esses currais serão apenas formalizados.

Um segundo aspecto que cabe ser refletido está relacionado ao primeiro e diz respeito aos riscos de que o sistema de voto distrital amplie práticas clientelistas que devem ser totalmente banidas da nossa cena política. Não é difícil supor, por exemplo, que nesse sistema de voto fossem ampliadas práticas de favorecimento ou até mesmo de compra de votos, tratando os eleitores como “garrafas” necessárias para garantir a eleição. Naturalmente, não estamos subestimando aqui o grau de amadurecimento que tem o eleitor brasileiro com relação a estas práticas – mas também não podemos desconsiderar que uma parcela do eleitorado ainda se sujeita a este tipo de coisa, de modo que este risco é de fato real no sistema de voto distrital.

Fortalecimento da relação eleitor-candidato
O terceiro aspecto, por sua vez, que nos leva a criticar o voto distrital é que esse sistema de voto fortalece a relação eleitor-candidato e não eleitor-partido político, como deve ser para que a Reforma Política de fato cumpra o seu papel de fortalecimento da democracia. Cabe lembrar que o fortalecimento da relação eleitor-candidato é ruim para a democracia em si, pois favorece projetos de caráter personalista e não de caráter partidário. No sistema de voto distrital, o eleitor estaria votando na pessoa, no candidato e não no projeto político que ele representa. Os critérios de voto estariam, assim, ainda mais difusos e distantes do ideal da política, que é o de posicionamento democrático por este ou aquele projeto político.

Por esta razão, este blog reitera a defesa do voto em lista, pois nesse sistema, ao contrário do voto distrital, o eleitor votaria não em um candidato, mas sim no programa político que melhor lhe agrada. O voto em lista fortaleceria não somente os partidos políticos, mas também toda a democracia, uma vez que o debate político seria trazido para o seu verdadeiro foco, que é a disputa de projetos. Quanto à questão da fiscalização “de perto” por parte do eleitor para com seus candidatos, isso pode também ser contemplado no voto em lista, já que atualmente o cidadão tem acesso às informações que lhe interessam sobre seu candidato através das redes de comunicação dos partidos ou mesmo das instituições democráticas.

É preciso tomar muito cuidado para não ser atraído, no âmbito do debate em torno da Reforma Política, por propostas que aparentemente irão “moralizar” mais o sistema político. Cabe lembrar que o grande centro da política sempre deve ser a disputa de projetos políticos. Ou seja, na arena dessa disputa os atores principais são os partidos políticos e os campos aos quais eles pertencem, sendo que os candidatos são representantes desses projetos. Dessa maneira, uma Reforma Política que busca fortalecer a democracia brasileira deve privilegiar necessariamente a relação eleitor-partido político e não eleitor-candidato. Este, sem dúvida, é o melhor caminho para que tenhamos uma democracia cada vez mais madura e forte em nosso país.